norma nº 1432/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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 LEI Nº 1.432/2017
AUTORIA: Legislativo Municipal
SÚMULA: Torna obrigatória a execução do Hino 
Municipal e Nacional nas escolas de ensino fundamental 
no Município de Icaraíma e dá outra providência.
ORIGEM: Projeto de Lei Legislativo n°004/2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Torna obrigatória a execução do Hino de 
Icaraíma/PR e Hino Nacional, pelo menos uma vez por semana, nas escolas públicas e
particulares do ensino fundamental no âmbito da circunscrição do Município.
§1º Torna obrigatória a execução do Hino Municipal no 
dia da comemoração da Emancipação Política do Município de Icaraíma.
§2. Fica obrigatório a execução do Hino Municipal nas 
sessões solenes da Câmara Municipal, bem como na primeira sessão ordinária de cada 
mês.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá regulamentar essa lei 
mediante decreto no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 06 dias do mês de 
Dezembro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito