norma nº 1433/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60 
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
 E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
_______________________________________________________________________
LEI Nº 1.433/2017
SÚMULA: Dispõe sobre Abono Natalino aos 
servidores públicos municipais, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Fica concedido abono natalino aos Servidores do Poder 
Executivo Municipalde provimento efetivo, emprego público, ativos, inativos, 
comissionadose membros do Conselho Tutelar no valor de R$ 150,00 (cento e 
cinquenta reias), a ser pago em parcela única no mês de dezembro de 2017.
Art. 2º. O abono natalino não se incorporará, para quaisquer 
efeitos, aos vencimentos e proventos e sobre ele não incidirá vantagem alguma a 
que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para 
cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária,bem 
como não incidirão os descontos relativos às contribuições devidas ao Regime 
Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, especificamente:
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 12 dias do mês 
de Dezembro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/MX9RE2MR-KAY3_Leis_inteiras.pdf
Publicação: 13/12/2017
Pagina: B – 5
Edição: 11.141