norma nº 1437/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
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LEI Nº 1.437/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Adicional 
Suplementar por anulação de dotação e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Créditos Adicionais Suplementar por Anulação de Dotação no corrente exercício 
financeiro de 2017, inclusão/alteração dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária para o 
exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no limite de R$19.472,00 (dezenove 
mil quatrocentos e setenta e dois reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
08.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.040 PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 336 MATERIAL DE CONSUMO 19.472,00
FONTE DE RECURSOS 107 - SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE 19.472,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado 
pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do 
orçamento do exercício corrente, como segue:
08.00 SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.040 PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00.00 339 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.472,00
FONTE DE RECURSOS 107 - SALÁRIO EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO CORRENTE 19.472,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta 
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 15 dias do mês 
de Dezembro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito 
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/KIDCF1M2-TDLK_Leis.pdf
Publicação: 16/12/2017
Pagina: C – 7
Edição: 11.144