| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 2017 |
| Date | 2017-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001 E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ LEI Nº 1.438/2017 SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação de dotação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2017, inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 2017, no limite de R$159.579,36(Cento e cinqüenta e nove mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), mediante a seguinte ordem classificatória: 03.00 SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E RODOVIARIOS 02.01 DIVISÃO DE OBRAS 04.122.0003.2.008 MANUT. DA DIVISAO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVICOS 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2.547,62 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 2.547,62 06.00 SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E RODOVIARIOS 06.01 DIVISÃO DE OBRAS 15.451.0005.2.013 MANUT. DA DIVISAO DE OBRAS 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 31.341,97 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 31.341,97 06.00 SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E RODOVIARIOS 06.02 DIVISAO DE SERVICOS URBANOS 15.452.0005.2.018 MANUT. DOS SERV. DE LIMP. PUBLICA E CONSERV. DE PRACAS E JARDINS 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 5.604,99 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 5.604,99 07.00 SECRETARIA DE SAUDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0009.2.141 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAUDE ATENÇÃO PRIMARIA 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 66.024,56 FONTE: 303 SAUDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%) EXERCICIO CORRENTE 66.024,56 07.00 SECRETARIA DE SAUDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0008.2.022 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF - FEDERAL 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 801,48 FONTE: 495 ATENÇÃO BASICA 801,48 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001 E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.365.0015.2.048 MANUT. DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL 3.1.90.11.00 373 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.931,60 FONTE: 103 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - EXERCÍCIO CORRENTE 20.931,60 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.0013.2.038 REMUN. DE PROFESSORES FUNDAMENTAL - FUNDEB 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 25.723,38 FONTE: 101 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - EXERCÍCIO CORRENTE 25.723,38 09.00 SECRET. AGRICULTURA 09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA 20.606.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.802,35 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.802,35 11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.01 DIVISAO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0022.2.063 MANUT. DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 3.158,16 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.158,16 13.00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 13.01 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 18.541.0020.2.060 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.643,25 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.643,25 Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do exercício corrente, como segue: 03.00 SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E RODOVIARIOS 02.01 DIVISÃO DE OBRAS 04.122.0003.2.008 MANUT. DA DIVISAO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVICOS 3.1.90.11.00 59 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 2.547,62 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 2.547,62 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001 E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 06.00 SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E RODOVIARIOS 06.01 DIVISÃO DE OBRAS 15.451.0005.2.013 MANUT. DA DIVISAO DE OBRAS 3.1.90.11.00 106 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 31.341,97 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 31.341,97 06.00 SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E RODOVIARIOS 06.02 DIVISAO DE SERVICOS URBANOS 15.452.0005.2.018 MANUT. DOS SERV. DE LIMP. PUBLICA E CONSERV. DE PRACAS E JARDINS 3.1.90.11.00 147 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 5.604,99 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 5.604,99 07.00 SECRETARIA DE SAUDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0009.2.141 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAUDE ATENÇÃO PRIMARIA 3.1.90.11.00 224 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 66.024,56 FONTE: 303 SAUDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%) EXERCICIO CORRENTE 66.024,66 07.00 SECRETARIA DE SAUDE 07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0008.2.022 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF - FEDERAL 3.1.90.11.00 224 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 801,48 FONTE: 495 ATENÇÃO BASICA 801,48 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.365.0015.2.048 MANUT. DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL 3.1.90.11.00 373 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.931,60 FONTE: 103 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - EXERCÍCIO CORRENTE 20.931,60 08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES 08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 12.361.0013.2.038 REMUN. DE PROFESSORES FUNDAMENTAL - FUNDEB 3.1.90.11.00 327 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 25.723,38 FONTE: 101 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - EXERCÍCIO CORRENTE 25.723,38 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 76.247.337/0001-60 Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000 Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001 E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 09.00 SECRET. AGRICULTURA 09.01 GABINETE DA SECRETARIA DA AGRICULTURA 20.606.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA 3.1.90.11.00 428 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.802,35 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.802,35 11.00 SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL 11.01 DIVISAO DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0022.2.063 MANUT. DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.1.90.11.00 450 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 3.158,16 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 3.158,16 13.00 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 13.01 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 18.541.0020.2.060 GABINETE DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 3.1.90.11.00 517 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 1.643,25 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 1.643,25 Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 15 dias do mês de Dezembro de 2017. MARCOS ALEX DE OLIVEIRA Prefeito http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/KIDCF1M2-TDLK_Leis.pdf Publicação: 16/12/2017 Pagina: C – 7 Edição: 11.144