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norma nº 1440/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1440 / 2017
Date 2017-12-15
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 154 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
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LEI Nº 1.440/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por 
anulação de dotação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Créditos Especial por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2017, 
inclusão/alteração dos anexos da Lei das Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2017 e do 
Plano Plurianual de 2014 a 2017, no limite de R$ 122.001,21 (Cento e vinte e dois mil um real e 
vinte e um centavos), mediante a seguinte ordem classificatória:
05.00 SECRETARIA DA FAZENDA
05.01 DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0004.2.010 DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 13.567,20
FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 13.567,20
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAUDE ATENÇÃO PRIMARIA
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 82.284,45
FONTE: 303 SAUDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%) 
EXERCICIO CORRENTE
82.284,45
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.038 REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 9.524,34
FONTE: 101 FUNDEB 60% - EXERCICIO CORRENTE 9.524,34
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.038 REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 16.625,22
FONTE: 103 5% SOBRE AS TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS –
EXERCICIO CORRENTE
16.625,22
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo 
Art. 1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do 
orçamento do exercício corrente, como segue:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
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05.00 SECRETARIA DA FAZENDA
05.01 DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0004.2.010 DIVISÃO DE CADASTRO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
3.1.90.11.00 80 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 13.567,20
FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) 13.567,20
07.00 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SAUDE ATENÇÃO PRIMARIA
3.1.90.11.00 224 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 82.284,45
FONTE: 303 SAUDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%) 
EXERCICIO CORRENTE
82.284,45
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.038 REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.11.00 327 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 9.524,34
FONTE: 101 FUNDEB 60% - EXERCICIO CORRENTE 9.524,34
08.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
08.01 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.038 REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.11.00 309 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 16.625,22
FONTE: 103 5% SOBRE AS TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS –
EXERCICIO CORRENTE
16.625,22
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 15 dias do mês de 
Dezembro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito 
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/KIDCF1M2-TDLK_Leis.pdf
Publicação: 16/12/2017
Pagina: C – 7
Edição: 11.144

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