norma nº 1441/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.441/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável 
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 2017, 
inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2017 e do Plano 
Plurianual de 2014 a 2017, até o limite de R$ 99.990,00 (Noventa e nove mil novecentos e noventa 
reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
09.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA
09.01 GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.606.0019.2.058 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
4.4.90.52.00 1976 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 99.990,00
FONTE
800 - CONVENIO SEAB Nº 265/2017 – INCREMENTO PRODUÇÃO 
AGROPECUARIA
99.990,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado 
pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte fonte 
relacionada:
Fonte Descrição Valor
800 CONVENIO SEAB Nº 265/2017 – INCREMENTO PRODUÇÃO AGROPECUARIA 99.990,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 15 dias do mês de 
Dezembro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito 
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/KIDCF1M2-TDLK_Leis.pdf
Publicação: 16/12/2017
Pagina: C – 7
Edição: 11.144