norma nº 1445/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
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LEI Nº 1.445/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por 
Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação no corrente exercício financeiro de 
2017, inclusão/alteração dos anexos da Leis diretrizes orçamentária para o exercício de 2017 e 
do Plano Plurianual de 2014 a 2017, até o limite de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta 
mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
06.00 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0005.2.017 MANUTENÇÃO DA DIVISAO DE SERVICOS URBANOS 
4.4.90.51.00 1985 OBRAS E INSTALAÇÕES 450.000,00
FONTE 803 - PAVIMENTAÇÃO CONVENIO SEDU Nº 325/2017 450.000,00
Art. 2º. Como recurso, para cobertura do Crédito autorizado 
pelo Art. 1º, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação da seguinte 
fonte relacionada:
Fonte Descrição Valor
803 PAVIMENTAÇÃO CONVENIO SEDU Nº 325/2017 450.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 15 dias do mês de 
Dezembro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito 
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/KIDCF1M2-TDLK_Leis.pdf
Publicação: 16/12/2017
Pagina: C – 7
Edição: 11.144