norma nº 1447/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
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Lei nº 1.447/2017
DATA: 15/12/2017
Súmula: Dispõe sobre Abono Natalino aos servidores públicos do 
Poder Legislativo e dá outras providências.
ORIGEM: Projeto de Lei Legislativo nº06/2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido abono natalino aos Servidores do Poder Legislativo 
Municipal, quer sejam ativos, inativos, efetivos, comissionados e celetistas, no valor de R$ 150,00 
(cento e cinquenta reais), a ser pago em parcela única no mês de dezembro de 2017.
Art. 2º. O abono natalino não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos 
vencimentos e proventos e sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, 
assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra 
vantagem pecuniária.
Art. 3º. Sobre o valor do abono de que trata esta lei não incidirão os descontos 
relativos às contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 15 dias do mês de Dezembro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito 
http://www.ilustrado.com.br/Gerador/Emp10/Clientes/Ilustrado/Documentos/KIDCF1M2-TDLK_Leis.pdf
Publicação: 16/12/2017
Pagina: C – 7
Edição: 11.144
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