norma nº 1451/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
LEI Nº 1.451/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação 
de dotação e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Especiais por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2017, inclusão/alteração dos 
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 
2017, no limite de R$ 117.700,00 (cento e dezessetemil, setecentos reais), mediante a seguinte 
ordem classificatória:
07 SECRETARIA DE SAUDE
07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SECRETARIA DE SAUDE
10.301.0009.2.141 MANUT. DA DIV. DE SAUDE - ATENCAO PRIM. SAUDE
3.1.90.05.00 223 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SER 700,00
3.1.90.11.00 224 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 60.000,00
3.1.90.13.00 225 OBRIGACOES PATRONAIS 5.000,00
3.1.91.13.00 226 OBRIGACOES PATRONAIS 2.000,00
3.3.90.30.00 227 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
3.3.90.39.00 230 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 20.000,00
FONTE 303 SAUDE - RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 - 15%) -
EXERCICIO CORRENTE
117.700,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do 
exercício corrente, como segue:
06 SECRET. OBRAS, SERV. PUB. E RODOVIARIO
06.02 DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
15.452.0005.2.017 MANUT. DA DIVISAO DE SERVICOS URBANOS
4.4.90.51.00 114 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
08 SECRETARIA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.035 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.05.00 277 OUTROS BENEFICIOS PREVID. DO SERVIDORES 13.900,00
3.1.90.11.00 280 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 13.000,00
4.4.90.52.00 303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.500,00
12.361.0013.2.036 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.05.00 306 OUTROS BENEFICIOS PREVID. DO SERVIDORES 1.111,00
3.1.90.11.00 308 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.512,34
3.1.90.16.00 312 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL 1.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
3.3.90.30.00 315 MATEIRAL DE CONSUMO 5.000,00
3.3.90.39.00 319 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS PESSOA JUIDICA 1.000,00
3.3.91.97.00 322 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 1.715,37
12.364.0014.2.044 APOIO AO ENSINO SUPERIOR
3.3.90.30.00 344 MATEIRAL DE CONSUMO 3.500,00
3.3.90.39.00 345 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS PESSOA JUIDICA 121,29
12.365.0013.2.047 MANUTENÇÃO DA PRÉ ESCOLA
3.1.90.05.00 352 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDORES 1.000,00
3.1.90.11.00 354 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.000,00
3.1.90.13.00 356 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
3.1.90.16.00 358 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL 1.000,00
3.3.90.30.00 362 MATEIRAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.91.97.00 367 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 3.000,00
12.365.0013.2.048 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.05.00 370 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDORES 500,00
3.1.90.11.00 372 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2.500,00
3.1.90.13.00 374 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
3.1.90.16.00 376 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVIL 500,00
3.3.90.30.00 380 MATEIRAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.90.39.00 383 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 840,00
3.3.91.97.00 385 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 1.000,00
12.366.0016.2.050 PROGRAMA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3.1.90.11.00 390 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 3.000,00
3.1.90.13.00 391 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
3.3.90.30.00 392 MATEIRAL DE CONSUMO 1.000,00
3.3.90.39.00 393 OUTROS SERVIOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 1.000,00
FONTE 000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 117.700,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 21 dias do mês de 
Dezembro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito