norma nº 1453/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
LEI Nº 1.453/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Especial por anulação 
de dotação e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Especiais por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2017, inclusão/alteração dos 
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 
2017, no limite de R$ 112.700,00 (cento e doze mil, setecentos reais), mediante a seguinte ordem 
classificatória:
12.361.0013.2.036 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.05.00 307 OUTROS BENEFICIOS PREVID. DO SERVIDORES 200,00
3.1.90.11.00 309 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 9.000,00
12.365.0013.2.047 MANUTENÇÃO DA PRÉ ESCOLA
3.1.90.05.00 353 OUTROS BENEFICIOS PREVID. DO SERVIDORES 3.000,00
3.1.90.11.00 355 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 45.000,00
3.3.91.97.00 368 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 5.500,00
12.361.0013.2.035 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00 281 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 30.000,00
3.3.91.97.00 301 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 20.000,00
FONTE 103 - 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS -
EXERCÍCIO CORRENTE 112.700,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do 
exercício corrente, como segue:
08 SECRETARIA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCACAO
12.361.0013.2.036 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.1.90.13.00 311 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
3.1.91.13.00 314 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 49.000,00
12.365.0013.2.047 MANUTENÇÃO DA PRÉ ESCOLA
3.1.90.13.00 357 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
3.1.91.13.00 361 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.500,00
FONTE 103 - 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - EXERCÍCIO 
CORRENTE
71.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.247.337/0001-60
Avenida Hermes Vissoto, 810 - Icaraíma - CEP 87530-000
Fone: (44) 3665-8000 - Fax: (44) 3665-8001
E-mail: planejamento@icaraima.pr.gov.br - www.icaraima.pr.gov.br
08 SECRETARIA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
08.01 DIVISAO DE EDUCAÇÃO
12.361.0013.2.035 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.91.97.00 300 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT ATUARIA 41.200,00
FONTE 000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES 41.200,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 21 dias do mês de 
Dezembro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito