norma nº 1455/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 1.455/2017
SÚMULA: Autoriza abertura de Créditos Suplementar por 
anulação de dotação e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos 
Especiais por Anulação de Dotação no corrente exercício financeiro de 2017, inclusão/alteração dos 
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e do Plano Plurianual de 2014 a 
2017, no limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante a seguinte ordem classificatória:
05.00 SECRETARIA DA FAZENDA
05.02 DIVISÃO DA FAZENDA, CONTABILIDADE E TESOURARIA
28.846.0004.8.002 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA
4.6.90.71.00 101 PRINCIPAL DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 10.000,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 10.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo Art. 
1º, o Poder Executivo utilizar-se-á da anulação integral ou parcial de dotações do orçamento do 
exercício corrente, como segue:
05.00 SECRETARIA DA FAZENDA
05.02 DIVISÃO DA FAZENDA, CONTABILIDADE E TESOURARIA
04.123.0004.2.011 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE FAZENDA, CONTABILIDADE E TESOURARIA 
3.3.90.39.00 96 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOAL JURIDICA 10.000,00
FONTE 000 RECURSOS ORDINARIOS LIVRES 10.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei 
entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 21 dias do mês de 
Dezembro de 2017.
MARCOS ALEX DE OLIVEIRA
Prefeito