norma nº 2596/2007

Prefeitura Municipal de Irati
era st east ams
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
PUBLICADO
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2596
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel, por desapropriação amigável, localizado em local
denominado Jardim Santa Mônica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
área de terra por desapropriação amigável, objeto das matrículas nº12683, 12684 e 12685 do
1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Irati, sendo os lotes nº 15, 16 e 17 da quadra
01 da planta “São Jardim Santa Mônica”, pertencente a VICKY EMPREENDIMENTOS E
PATICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.280.949/0001-17.
$ 1º - Os imóveis em questão possuem as seguintes características:
— Lote 15: terreno urbano, de formato regular, localizado no rumo
NE 77º00'14”SW, com a rua 02, numa distância de 12,93 metros;
No rumo NW12º5946”SE, com a Data 14, numa distância de
24,00 metros; No rumo SW 77º00'14” NE, com parte do
Equipamento Comunitário, numa distância de 12,93 metros; E
finalmente no rumo se 12º5946” NW com data 16, numa
distância de 24,00 metros; Todos os rumos referem-se ao Norte
Magnético. Encerrando a presente descrição com área total de
310,37mº.
— Lote 16 - terreno urbano, de formato regular, localizado no rumo
NE 77º00'14”SW, com a rua 02, numa distância de 12,50 metros;
No rumo NW12º59'46”SE, com a Data 14, numa distância de
24,00 metros; No rumo SW 77º00'14” NE, com parte do
Equipamento Comunitário, numa distância de E finalmente no
rumo se 12º59'46” NW COM A data 16, numa distância de 24,00
metros; Todos os rumos referem-se ao Norte Magnético.
Encerrando a presente descrição com área total de
310,37m?.12,50; metros; E finalmente, No rumo se 12º59'46” NW
Prefeitura Municipal de Trati
eg ms armar
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com data 17, numa distância de 24,00 metros; Todos os rumos
referem-se ao Norte Magnético. Encerrando a presente descrição
com área total de 300,00m:.
— Lote 17: terreno urbano, de formato regular, localizado no rumo
NE 77º00'14” SW, com a rua 02, numa distância de 12,50 metros;
No rumo NW12º59'46”SE, com a Data 16, numa distância de
24,00 metros; No rumo SW 77º00'14” NE, com parte do
Equipamento Comunitário, numa distância de 12,50 metros; E
finalmente no rumo se 12º5946” NW com data 18, numa
distância de 24,00 metros; Todos os rumos referem-se ao Norte
Magnético. Encerrando a presente descrição com área total de
300,00mº.
Art. 2º — Os proprietários receberão a título de indenização o valor
de R$ 14.510,93 (quatorze mil, quinhentos e dez reais e noventa e três centavos).
Parágrafo único - Os valores correspondentes à indenização do
imóvel em questão será pago por compensação de créditos tributários de IPTU, incidentes sob
os imóveis pertencentes aos indenizados localizados no Jardim Santa Mônica, sendo
desobrigados de quitar o IPTU destes imóveis nos exercícios de 2006, 2007.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escrituração correrão por conta
da Empresa Vick Empreendimentos e Participações Ltda.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do
artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial
no valor de até R$ R$ 14.510,93 (quatorze mil, quinhentos e dez reais e noventa e três
centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serv. Urbanos
Classificação Funcional 1000 15.451.1501.1.792 Aquisição de terreno
Categoria Econômica 4590.6100 Aquisição de Imóvel
Valor R$ 14.510,93
Prefeitura Municipal de Irati
e apo
rom saimos cemumsecaenensçs
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Parágrafo Unico - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior será utilizado o excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de
maio de 2007.
MEMORIAL DESCRITIVO
DATA: 16
QUADRA: 01
ÁREA: 300,00 m2
JARDIM SANTA MONICA
IRATI - PARANÁ
DIVIDE-SE
No rumo NE 77º00" 14” SW, com a Rua 02, numa distância de 12,50 metros;
No rumo NW 12º59"46” SE, com a Data 14, numa distância de 24,00 metros,
No rumo SW 77º00"14” NE, com parte do Equipamento Comunitário, numa distância
de 12,50 metros, À
E, finalmente;
No rumo SE 12º59'46” NWçom a data 17 numa distância de 24,00 metros,
Todos os rumos acima mêncionados referefmy-se ao Norte Magnético.
PLANTA PARCIAL JARDIM SANTA MONICA
IRATI VELHO — MATRICULA Nº 12.541 CRI 2º OFICIO — IRATI — PARANÁ )4
QUADRA: 1
Escala — 1,/1.250
NE 77º0044" SW NE 77:00
B
300,00 m2
ms
315,59 m2 à
2" NW
0s
310,58 m2
NE 77º00'14” sw
RUA
FAIXA DE SERVIDAO
E NE 76'32'55º SW
NE 74º59'21º
EQUIP. COMUNITÁRIO RR
SE 06425
SE 12'59'46” NW
23 439,48 m2 8
E
NE 77º00'14” sw
EQUIP. COMUNITÁRIO
REGISTRO DE IMÓVEIS IH
COMARCA DE IRATI - PR. REGISTRO GERAL - 01 -
2º OFÍCIO
RUBRICA
[ “a
US
IMÓVEL: Lote nº1l7. Quadra 01. Loteamento Jardim Santa Monica.
Irati-Velho. Cidade de Irati. Rua 02. Área 300, 00m?.
Medidas e confrontações: No rumo NE 77º00'14”sw, com a Rua 02,
numa distância de 12,50m. No rumo NW 12º59'46"SE, com o lote 16,
numa distância de 24,00m. No rumo SW 77º00'14"NE com Parte das
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
MATRÍCULA Nº. 12685
terras do Equipamento Comunitário - Município de Irati, numa
distância de 12,50m; e, finalmente no rumo SE 12º59' 46”NW com o
lote 18, numa distância de 24,00m. Todos os rumos acima
mencionados referem-se ao Norte Magnético. Títulos de
Propriedade: Escritura de 02.07.2004 do 1º Notário Designado
local. Regs R4/2218 e R3/12474. Fusão e Unificação de Áreas:
Matrícula 12539. Desmembramento de Área: Matrícula nº12541. Regº
Loteamento R.04/12541. Livro Zi, d/Otiicio:
PROPRIETÁRIA: VICKY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, estabelecida na
cidade de Maringá, PR, na Av XV de Novembro, nº680, inscrita no
CNPJ/MF 71.280 548 0001-(7. Protoc 26040, Livro 1/C. Dou fé.
Irati, 04 de abril de 2005. Urcintin . Registrador Designado.-
SEGUE NO VERSO
[o
No
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O
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“N VINDIBILVN
MEMORIAL DESCRITIVO
DATA: 17
QUADRA: 01
ÁREA: 300,00 m2
JARDIM SANTA MONICA
[RATI- PARANA
DIVIDE-SE
No rumo NE 77º00" 14” SW, com a Rua 02, numa distância de 12,50 metros;
No rumo NW 12º59'46” SE, com a Data 16, numa distância de 24,00 metros,
No rumo SW 77º00'14” NE, com parte do Equipamento Comunitário, numa distância
de 12,50 metros, |
E, finalmente; /
No rumo SE 12º59'46” NW com 3
Todos os rumos acimaf nencioa
A
A
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data Y8, numa distância de 24,00 metros;
efo rem-sejao Norte Magnético.
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QUADRA: 1
Escala — 1/1.250
NE 77%
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PLANTA PARCIAL JARDIM SANTA
IRATI VELHO — MATRICULA Nº
12.541 CRI
MONICA =
2º OFICIO — IRATI - PARANA /
EQUIP,
SE 12'59'46” NW
23 439,48 m2
38.30
EQUIP. COMUNITÁRIO
NE 77'00'14" sw
« COMUNITÁRIO
RUA 05
SE 064252" NW
FAIXA DE SERVDAO
NE 76'32'55º sw
NE 74º59'21º sy
“REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA
COMARCA DE IRATI - PR REGISTRO GERAL a O
2 orício
JULIO CEZAR LISBOA | ii
OFICIAL MATRÍCULA Nº. media LEE
Nm
IMÓVEL: Lote nº16. Quadra 01. Loteamento Jardim Santa Monica.
Irati-Velho,. Cidade de Irati. Rua 02. Área 300, 00m*?.
Medidas e confrontações: No rumo NE 771º00'14"SW, com a Rua 02,
numa distância de 12,50m. No rumo NW 12º59'46"SE, com o lote 14,
numa distância de 24,00m. No rumo SW 77º00"14”NE com Parte das
terras do Equipamento Comunitário - Município de Irati, numa
distância de 12,50m; e, finalmente no rumo SE 12º59"' 46"NW com o
lote 17, numa distância de 24,00m. Todos os rumos acima
mencionados referem-se ao Norte Magnético. Títulos de
Propriedade: Escritura de 02.07.2004 do 1º Notário Designado
local. Regs R4/2218 e R3/12474. Fusão e Unificação de Áreas:
Matrícula 12539. Desmembramento de Área: Matrícula nº12541. Reg?
Loteamento R.04/12541. Livro 2, d/Ofício.
PROPRIETÁRIA: VICKY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, estabelecida na
cidade de Maringá, PB, na Av XV de Novembro, nº680, inscrita no
CNPJ/MF 77.260.945/0001-17. Protos 26040, Lº 1/C. Dou fé. Irati,
04 de abril de 2005. Luna, Registrador Designado.-
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MEMORIAL DESCRITIVO
DATA: 15
QUADRA: 01
ÁREA: 310,37 m2
JARDIM SANTA MONICA
IRATI - PARANÁ
DIVIDE-SE
No rumo NE 77º00"14” SW, com a Rua 02, numa distância de 12,93 metros;
No rumo NW 12º59"46” SE, com a Data 14, numa distância de 24,00 metros:
No rumo SW 77º00"14” NE, com parte do Equip fiento Comunitário, numa distância
de 12,93 metros; a
E, finalmente;
No rumo SE 12º59'46' Conta, A data V6, num d distância de 24,00 metros;
Todos os rumos acima fmenciópád = ef em-sejdo Norte Magnético.
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REGISTRO DE IMÓVEIS o
COMARCA DE IRATI - PR. REGISTRO GERAL o PI, tm
RUBRICA
JULIO CEZAR LISBOA
ôrtand MATRÍCULA Nº. 12683 Lista.
Irati-Velho. Cidade de Irati. Rua 02. Area 310,37m?.
Medidas e confrontações: No rumo NE 77º00'14”"sw, com a Rua 02,
numa distância de 12,93m. No rumo NW 12º59'46"SE, com o lote 14,
numa distância de 24,00m. No rumo SW 77º00'14”NE com parte das
terras do Equipamento Comunitário - Município de Irati, numa
distância de 12,93m; e, finalmente no rumo SE 12º59'46”NW com o
lote 16, numa distância de 24,00m. Todos os rumos acima
mencionados referem-se ao Norte Magnético. Títulos de
Propriedade: Escritura de 02.07.2004 do 1º Notário Designado
local. Regs R4/2218 e R3/12474. Fusão e Unificação de Áreas:
Matrícula 12539. Desmembramento de Área: Matrícula nº12541. Reg?
Loteamento R.04/12541. Livro 2, d/Ofício.
IMÓVEL: Lote nº15. Quadra 01. Loteamento Jardim Santa Monica. |
PROPRIETÁRIA: VICKY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, estabelecida na
cidade de Maringá, PR, na Av XV de Novembro, nº680, inscrita no
CNPJ/MF 77.280.949/0001-17. Protoc 26040, Livro 1/C. Dou fé.
Irati, 04 de abril de 20058-— Comdatva . Registrador Designado.-
oN VINIIULVA
SEGUE NO VERSO
AC. Imobiliária e Empt's. Ltda.
Creci: 0486 — J
Avaliação de Imóvel
Proprietário:
VICKY EMPREEND. E PARTICIP. LTDA
CNPJ. 77.280.949/0001-17
01.00 - Imóvel:
Terreno Urbano
Lote 15 quadra 01 Loteamento Jardim Sta. Mônica.
01.01 - Localização:
Rua 02 — Jdm. Sta Mônica
01.02 - Infraestrutura:
is Água E Iluminação Publica B Energia Elétrica
* Esgoto Sanitário * Rede Telefônica * Cascalho
01.03 — Característica do imóvel:
Terreno com área total de 310,37m2.
02.00 - Registro:
Matricula nº 12.683 - 2º Oficio — Cartório Registro de
Imóveis de Irati.
02.01 — Avaliação do imóvel:
Terreno 310,37m2..........cseemsesseeseemmererseesses R$ 8.500,00
, Extenso: (oitomil, quinhentos reais)
02.02 - Nível de Rigor:
Avaliação Expedida, de acordo ABNT 6.2.1 = Método
Comparativo de dados de Mercado.
IRATI/Pr, 15/março/2007
AC. INCOLIARIA E EMPTOS. U
ADEMAR Gerente
Rua Cel. Emílio Gomes, 68 - Cep: 84.500-000 - Irati - Paraná — Brasil.
Telefax: (42) 3422-1454 - Celular: (42) 8408-1468
E-mail: ac.ImobiliáriaQterra.com.br
e”
aa
EA
o
Proprietário:
* AC. Imobiliária e Empt's. Ltda.
Creci: 0486 — J
Avaliação de Imóvel
VICKY EMPREEND. E PARTICIP. LTDA
CNPJ. 77.280.949/0001-17
01.00 - Imóvel:
Terreno Urbano
Lote 17 quadra 01 Loteamento Jardim Sta. Mônica.
01.01 - Localização:
Rua 02 — Jdm. Sta Mônica
01.02 - Infraestrutura:
E Água
e Esgoto Sanitário
E Iluminação Publica E Energia Elétrica
" Rede Telefônica * Cascalho
01.03 — Característica do imó
vel:
Terreno com área total de 300,00m2.
02.00 - Registro:
Matricula nº 12.685 - 2º Oficio — Cartório Registro de
Imóveis de Irati.
02.01 — Avaliação do imóvel:
Terreno 300,00m2.............. ns irrtreremmeseeses R$ 8.500,00
Extenso: (oito mil, quinhentos reais)
02.02 - Nível de Rigor:
Avaliação Expedida, de acordo ABNT 6.2.1 = Método
Comparativo de dados de Mercado.
IRATYPr, 15/março/2007.
AC. MIOBILIARIA E EMPTOS.
ADEMAR ; Goronta
Rua Cel. Emílio Gomes, 68 - Cep: 84.500-000 - Irati - Paraná — Brasil.
Telefax: (42) 3422-1454 - Celular: (42) 8408-1468
E-mail: ac.ImobiliáriaQterra.com.br
Proprietário:
? AC. Imobiliária e Empt's. Ltda.
Creci: 0486 - J
Avaliação de Imóvel
VICKY EMPREEND. E PARTICIP. LTDA
CNPJ. 77.280.949/0001-17
01.00 - Imóvel:
Terreno Urbano
Lote 16 quadra 01 Loteamento Jardim Sta. Mônica.
01.01 - Localização:
Rua 02 — Jdm. Sta Mônica
01.02 - Infraestrutura:
" Água
E Esgoto Sanitário
e Iluminação Publica " Energia Elétrica
" Rede Telefônica * Cascalho
01.03 — Característica do imóvel:
Terreno com área total de 300,00m2.
02.00 - Registro:
Matricula nº 12.684 - 2º Oficio — Cartório Registro de
Imóveis de Irati.
02.01 — Avaliação do imóvel:
Terreno 300,00m2..............n messes R$ 8.500,00
Extenso: (oito mil, quinhentos reais)
02.02 - Nível de Rigor:
Avaliação Expedida, de acordo ABNT 62.1 = Método
Comparativo de dados de Mercado.
IRATUPr, 15/março/2007.
Rua Cel. Emílio Gomes, 68 - Cep: 84.500-000 - Irati - Paraná — Brasil.
Telefax: (42) 3422-1454 - Celular: (42) 8408-1468
E-mail: ac.Imobiliáriaterra.com.br
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Exroria) Emílio gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura Municipal de Irati,
nomeada pelo Decreto nº 226/2005 de 26 de dezembro de 2005, procederam estudo e
avaliação da documentação referente aos imóveis de propriedade da VICK
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, objeto das matrículas nº 12683,
12684 e 12685 (lotes nº 15, 16 e 17 da quadra 01 da planta “Jardim Santa Mônica”),
com as áreas de 310,37 m?, 300,00 m? e 300,00m?, e decidiram pela compensação de
impostos dos exercícios de 2006 e 2007, dos imóveis acima mencionados no valor de
até R$ 14.510,93 (quatorze mil, quinhentos e dez reais e noventa e três centavos).
Irati, 02 de maio de 2007.
RA do bem Ditrich E
4 “Pre
a»
Róberto Thomaz
Membro
Sérgi aetano
( pembho
Ana Maria Bida de Oliver Borges
Mei