| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 2003 |
| Date | 2003-05-07 |
| Ementa | APROVA OS CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 1993 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 20
Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 2 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br j ha dy a TA 2 EE EM 160 23/05) 4003 DIVISÃO DE EX>EDIENTE DR, LEINº 1955 Súmula: Aprova o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei : TÍTULO | PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CAPITULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Sistema de Classificação de Cargos dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino, fixa o seu numero e vencimentos, disciplina as normas de ascensão funcional e as relações de trabalho do profissional da educação com o Poder Público Municipal e dá outras providências, nos termos das Leis Federais n.º 9.394, de 20/12/96 e 9.424, de 24/12/96. Parágrafo Único - O Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira do Profissional da Educação instituído por esta Lei tem por objetivos a estruturação do Quadro de Pessoal, a valorização do magistério, o incentivo ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento profissional da educação, a melhoria da qualidade e eficiência do serviço público educacional, bem como a continuidade da ação administrativa. Art. 2º - Para os efeitos desta lei adotam-se as definições abaixo, como também aquelas constantes do Estatuto do Quadro Próprio dos Profissionais da Educação, bem como do Estatuto dos Servidores Públicos de Irati que com estas não divirjam: I- Cargo é o lugar na organização do serviço público que engloba determinadas atribuições, responsabilidades especificas, remuneração certa, destinado a ser titularizado por um profissional qualificado para seu desempenho, em tempo parcial ou integral, com denominação própria, em número certo , criado por lei e remunerado pelos cofres públicos; Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratidirati.com.br Hl- Classe/ Nível - constituem a linha de promoção da carreira do titular do cargo e é identificada por letras , em ordem alfabética de A à C ( Anexo | desta Lei); Hll- Carreira que constitui a linha natural de ascensão funcional do servidor, observadas a escolaridade, qualificação profissional, e os demais requisitos exigidos; IV- Referência - corresponde aos acessos de faixa salarial à que tem direito o Profissional da Educação,em suas diversas classes, e é designada pelos números de 1 a 15 ( Anexo III da presente Lei). V- Quadro - é o quantitativo dos cargos de provimento efetivos dos Profissionais da Educação. 8 1º - O cargo e a classe poderão ter a mesma denominação quando o cargo de provimento efetivo, constante dos Anexos | e Il, não apresentar desdobramento será considerada a existência de uma classe única com a mesma denominação do cargo. 8 2º - A Carreira do Magistério Público Municipal abrange o ensino fundamental de 1º a 4º séries e a Educação Infantil. Art. 3º- As definições das atribuições dos cargos e classes, respectivas condições de provimento, a habilitação e o grau de escolaridade e de conhecimentos exigidos para o desempenho de atividade do cargo serão objeto de regulamentação própria, através de ato do Executivo Municipal. Art. 4º - Aplicam-se as normas desta Lei aos profissionais da educação, cujas ocupações são voltadas à atividade-fim, de competência constitucional do Município, para atender a demanda educacional. Caracteriza-se pela exigência de conhecimento teórico, habilitação e desempenho intelectual. TÍTULO 11 = (7 DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Dt CAPÍTULO | 4. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiQirati.com.br DA ESTRUTURA DA CARREIRA SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º- A carreira do Magistério público municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de: |. Professor - estruturada em 03 (três)classes; amo Il. Professor de Educação Física - estruturada em (02) classes. SEÇÃO II DO INGRESSO NA CARREIRA E EXERCÍCIO Art. 6º - O ingresso na Carreira será por Concurso Público, realizado por área de atuação: | - educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, que exigirá Professor com: a) - formação minima : a obtida em nível médio, na modalidade normal. a b) - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena em Pedagogia/ Magistério : séries iniciais e Curso Normal Superior. Art. 7º- O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial, no nivel correspondente à habilitação do candidato aprovado em Concurso Público. Art. 8º- O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvando o exercicio, a título precário, quando habilitado, em outra área de atuação, para o atendimento da necessidade do serviço. Art. 9º- O titular de cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, desde que comprovada sua experiência docente adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou particular. BA: Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84,500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 4223-2474 wwwiratipr.gov.br - e-mail; iratiDiraticom.br Art. 10- Os profissionais da educação nomeados para os cargos de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficam sujeitos ao estágio probatório, por prazo ininterrupto de O3(três) anos. SEÇÃO III DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO Art. 11 - O sistema de classificação de cargos/professor são os constantes dos Anexo | e Il integrante desta lei, que define os cargos e as classes do Grupo Ocupacional Magistério, a carga horária, o número de vagas e o nível de vencimento, seguido do Anexo III que trata das Tabelas de Vencimentos. SUBSEÇÃO | DO CARGO DE PROFESSOR Art. 12 - Os cargos de provimento efetivo de Professor compreenderao a estrutura: | - para o cargo de Professor serão 03 (três) níveis, de acordo com a qualificação ou habilitação minima para o exercicio profissional no ensino fundamental (séries iniciais), educação infantil do Magistério Público Municipal de Irati. a) Professor | - Nível A - integrado pelos professores que tenham habilitação minima específica em nível médio/modalidade normal , para atuarem na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental e pelos professores que tenham habilitação mínima específica em nível médio/modalidade normal ,mais 01 (um) ano de estudos adicionais, dentre os quais se inserem aqueles relativos ao ensino especial, para atuarem na educação infantil e nas 04 (quatro) primeiras séries do ensino fundamental. b) -Professor Il - Nível B - integrado pelos professores que tenham a habilitação minima especifica de grau superior, nível de licenciatura curta ou plena. c)- Professor Ill - Nível C - integrado pelos professores que tenham habilitação minima na área de educação com pós graduação. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84,500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiDiraticcom.br Il - para o cargo de Professor de Educação Física serão 02(duas) classes/ (níveis), de acordo com a qualificação ou habilitação minima para o exercício profissional. a)- Professor de Educação Física | - Nivel B - integrado pelos professores que tenham habilitação mínima específica em grau superior, em Educação Física; b)- Professor de Educação Física Il - Nível C - integrado pelos professores que tenham habilitação mínima específica em grau superior de educação fisica com pós -graduação. Art. 13 - A função de Diretor será exercida por profissional da educação com formação em pedagogia ou pós graduação na área de educação, com experiência comprovada de um ano de docência e escolhidos pelo corpo docente do estabelecimento de ensino, conforme o artigo 166 da Lei Orgânica Municipal, devendo a eleição ser regulamentada pelo Executivo Municipal. Art. 14 - Cada classe corresponderá a 15 (quinze) referências de vencimentos e/ou salários escalonados de 01(um) a 15 (quinze), sendo a referência 01(um) o salário inicial de cada nível na carreira, na forma do Anexo Ill desta lei. $ 1º - A diferença de uma referência para a seguinte corresponde a 2% (dois) por cento do vencimento da referência anterior , fixada no anexo Ill. 5 2º - Os vencimentos fixados, do básico até o máximo em cada nível proporcionam ao servidor ao longo do tempo, a oportunidade de perceber aumento real de vencimentos e constituem a carreira do servidor, Art. 15 - O número de cargos e/ou cargos de cada classe do magistério é o fixado nos Anexos | e Il, independentemente de classificação nas diferentes referências salariais, e será revisto periodicamente, mediante lei, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da administração da Rede Municipal de Ensino e de outras atividades inerentes à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, garantindo-se número suficiente de vagas para efeito de promoção nos termos desta Lei. Art. 16 - Os professores, que não atenderem as habilitações mínimas especificadas nos artigos anteriores, permanecerão em suas funções, contudo seus cargos são considerados em extinção. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84,500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.iratipr.govbr - e-mail; iratidiraticom.br CAPÍTULO II DO PLANO DE CARREIRA Art. 17 - Considera-se Plano de Carreira a oportunidade ao servidor efetivo para sua promoção, através de: “| - Avanço horizontal é a Progressão Funcional - que consiste na passagem de uma referência para outra dentro do mesmo nível mediante critérios de merecimento e antiguidade, bem como avaliação de desempenho que serão realizadas de acordo com as normas definidas em Regulamento próprio. Il - Avanço vertical é a Progressão Funcional - que consiste na passagem do titular do cargo de professor de um nível para outro imediatamente superior, mediante apresentação do requisito escolaridade, após cumprido o estágio probatório , avaliação de desempenho/ qualificação e conhecimentos. Art. 18 - Não será concedida progressão funcional ( avanço horizontal ou vertical) ao professor : I- em estágio probatório; !l- aposentado; Hl- em disponibilidade; IV- em licença para tratar de interesses particulares; V- que tenha sofrido punição disciplinar, em processo administrativo com ampla defesa; VI- que tenha faltado ao serviço por 10 (dez) dias alternados ou 05 (cinco) consecutivos injustificadamente. Parágrafo Único- Não serão prejudicados os direitos à progressão funcional e promoção do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designado para o exercício de cargo em comissão. Art.19 - São nulas as progressões funcionais ou promoções concedidas em desacordo com o disposto neste capítulo. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84,500-000 - Irati - PR .Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiirati.com.br SEÇÃO | DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AVANÇO HORIZONTAL Art. 20 - À progressão funcional/ avanço horizontal, com exceção do período de estágio probatório, se dará de 02 (dois) em 02 (dois) anos e levará em conta os critérios de merecimento (cursos) e antiguidade, na classe ou referência, e está condicionada, respectivamente, aos resultados da Avaliação de Desempenho. SEÇÃO II DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AVANÇO VERTICAL Art. 21 - A progressão funcional/avanço vertical -consiste na progressão do professor no Quadro Próprio do Magistério, pela passagem de um para outro nível, segundo os indicados no art. 12, mantida a referência já alcançada pelo professor, por tempo de serviço ou merecimento. Art. 22 - A promoção independe do efetivo exercício das funções correspondentes aos cargos técnicos de magistério, ou da atividade exercida pelo professor na Rede Municipal de Ensino, ou nas subunidades da Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei Federal n.º 9.394 de 20/12/96. Art. 23- A progressão vertical decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do profissional da educação. 8 1º - A Progressão funcional vertical será concedida ao titular do cargo de magistério que tenha cumprido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício em cada nivel e alcançado o número de pontos estabelecidos. S 2º - A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão a cada dois anos. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 E 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiQirati.com.br 83º - A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e avaliação de conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos no Regulamento de Progressão Funcional, a ser editado através de decreto. 84º. A avaliação de conhecimentos do titular do cargo de Profissional da educação abrangerá, além de conhecimentos pedagógicos, a área curricular em que exerça a docência. SEÇÃO III CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO Art. 24- O desenvolvimento do profissional de educação na carreira ocorrerá mediante os seguintes critérios: | - dedicação exclusiva ao cargo na rede municipal de ensino, conforme carga horária em que tenha sido nomeado; Il - o desempenho no trabalho, mediante resultado da avaliação de desempenho; Ill - exames periódicos : a)- de avaliação de conhecimentos na área curricular em que o professor exerça docência; b)- de conhecimentos pedagógicos. SEÇÃO IV DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 25 - A Avaliação de Desempenho será realizada anualmente enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão a cada 02 (dois) anos e serão realizadas de acordo com os critérios definidos em regulamento próprio. Parágrafo único - Imediatamente a vigência desta lei será efetivada a avaliação de desempenho, a pontuação de qualificação e avaliação de conhecimentos, cuja data servirá de base para o período referido no parágrafo anterior. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiQdirati.com.br Art. 26 - À avaliação de desempenho é o processo que tem por propósito aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo subsídios para o planejamento de recursos humanos da administração Municipal. Parágrafo único - Perde o direito a avaliação de desempenho o servidor que durante o período de dois anos do interstício: | - receber formalmente 3 (três) advertências ou 1 (uma) suspensão do serviço; H - faltar ao serviço, sem motivo justificado em dias consecutivos ou alternados, em número igual ou superior a 20 ( vinte) dias úteis; Hi - estiver enquadrado, incurso ou for julgado culpado em processo administrativo. Art. 27 - A aferição do desempenho dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo será efetuada pela chefia imediata de acordo com as normas do Regulamento de Avaliação de Desempenho. Art, 28- O boletim de Avaliação de Desempenho, além de outros critérios a serem definidos em regulamentação própria, apontará: |. assiduidade e disciplina; ll. pontualidade e responsabilidade; ll. participação” e iniciativa na elaboração e execução de projetos pedagógicos; IV. domínio dos conteúdos a serem aplicados em sala de aula; V. apresentação de idéias e sugestões , bem como cooperação nas atividades de integração da escola com a comunidade; VI. participação em cursos e treinamentos ofertados pela administração; VIl. frequência e conclusão de escolaridade; VIII. eficácia do trabalho desenvolvido; IX. punições; X. dedicação ao serviço; XI. urbanidade no trato com os alunos ,colegas e toda comunidade escolar; XIl. produtividade. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84,500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratidirati.com.br Art.29 - O servidor cujo desempenho tenha sido avaliado: | - na média ou acima da média estabelecida em Regulamento próprio, progredirá uma referência dentro do mesmo nível até alcançar a referencia máxima do nível; Il - abaixo da média permanecerá na mesma referência e em caso de reincidência de preterição submeter-se-á a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando a disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência. Art.30 - Após a Avaliação de Desempenho o órgão de pessoal enviará a Chefia imediata o resultado sendo que este deverá obrigatoriamente ser levado ao conhecimento do servidor avaliado. Parágrafo Único - No caso de avaliação abaixo da média será dado conhecimento ao servidor dos motivos cabendo ao mesmo o direito da interposição de recurso em âmbito administrativo. CAPÍTULO IV DA JORNADA DE TRABALHO Art. 31 - A jornada de trabalho do professor poderá ser parcial ou integral, am, correspondendo respectivamente a: |- Professor(classes iniciais e educação infantil): a)- 20 (vinte) horas semanais. Il - Professor Educação Física: a)- 20 (vinte) horas semanais. 5 1º- A jornada prevista no “caput” deste artigo será dividida em: a) - horas-aula; b) - horas-atividade. 5 2º- Hora-aula é o periodo de tempo efetivamente destinado à docência. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84,500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.iratiprgovbr - e-mail: iratiDiratiicom.br 5 3º- Hora-atividade é o periodo dedicado pelo docente e corresponde a 20% (vinte por cento) da jornada de trabalho correspondente à carga horária de 20 (vinte) horas e será constituida por: preparação e avaliação do trabalho didático; colaboração com a administração da escola; reuniões pedagógicas; participação em atividades da comunidade; estudos individuais e/ou coletivos; Da duma cursos de aperfeiçoamento pedagógico. CAPÍTULO IV DA REMUNERAÇÃO SEÇÃO | DOS VENCIMENTOS Art.32 - A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo a classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Parágrafo Único- Considera-se vencimento básico da Carreira, o fixado para o nivel inicial, conforme dispõe o Anexo | desta lei. SEÇÃO II DAS VANTAGENS Art. 33 - Além do vencimento, o professor poderá receber, através de ato do Chefe do Executivo , as seguintes vantagens: | - Gratificações: a)- pelo Exercício de direção e coordenação de unidades escolares; b)- por substituição ; c)- por trabalho em regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva; d)- natalina; e)- classe especial. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84,500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.iratipr.gov.br - e-mail; iratiDiraticom.br Il - Adicionais: a)- por tempo de serviço; b)- por serviço extraordinário; c)- de férias; d)- de aperfeiçoamento; HI - Auxílios: a)- salário família; b)- funeral; SEÇÃO II DAS GRATIFICAÇÕES Art. 34 - As gratificações a que se refere o inciso | do artigo 33, não terão caráter permanente e nem serão objeto de incorporação aos vencimentos e/ou proventos de inatividade. Art. 35 - À Gratificação pelo exercício de direção sera atribuida ao servidor designado para exercer as funções de Diretor(a) de Unidade de ensino, até o limite de 80% (oitenta por cento) do vencimento básico, proporcional às horas trabalhadas. 5 1º- A gratificação de função de direção de escola da rede municipal de ensino será determinada, através de Decreto e recairá sobre o vencimento básico do primeiro padrão do qual o Profissional de Educação seja detentor. 8 2º- Os diretores das escolas municipais da educação infantil e ensino fundamental, no turno diurno, terão jornada de trabalho de 20 para 40 horas conforme horário de funcionamento da escola. Art. 36 - Os coordenadores das escolas municipais terão jornada de trabalho de 20 ou 40 horas, conforme horário de funcionamento da escola, recebendo a gratificação de Coordenação proporcional às horas trabalhadas, num limite de até 70% (setenta por cento) do vencimento básico. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84,500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQiraticom.br Art. 37 - A gratificação por substituição será atribuída em caráter excepcional, ao professor que seja designado desempenhar temporariamente as funções de outro professor impossibilitado por motivo de licença especial, licença para tratamento de saúde ou de gestação, no valor equivalente a 80%( oitenta por cento) da referência inicial, por um periodo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 38 - A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva poderá ser atribuída aos ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo, que seja detentor de um só padrão e pelo exercício de atividade em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, num percentual de até 100% (cem) por cento) sobre o valor do respectivo vencimento, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade decorrentes das atribuições que são exigidas e em casos emergenciais, definidos em decreto do Executivo. Art.39 - A gratificação natalina será paga nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de IRATI. Art. 40 - A gratificação pelo exercício de classe especial será paga num percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico. SEÇÃO III DOS ADICIONAIS Art. 41 -O Adicional por tempo de serviço será concedido nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Irati. Art. 42 - O serviço extraordinário, será devidamente autorizado pela Chefia imediata, para atender programas especiais do sistema municipal de ensino. Art. 43 - O adicional de férias será pago nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Irati e incidirá, apenas, sobre 30 ( trinta) dias do período de férias dos profissionais da educação. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.iratiprgov.br - e-mail: iratiQiratiicom.br Art. 44 - Será concedido um Adicional de 3% (três por cento) aos professores que concluirem curso de aperfeiçoamento, correspondente a 360 (trezentos e sessenta) horas, que apresenta correlação com as atividades sua área de atuação, alem daquele que foi utilizado para acesso funcional/promoção. Parágrafo único - À concessão do adicional a que se refere o caput deste artigo será precedida de avaliação prévia pela equipe técnica-pedagógica da Secretaria de Educação. SEÇÃO IV DOS AUXÍLIOS Art. 45 - O salário família, o auxílio funeral, o auxilio doença e os demais constantes da legislação municipal serão concedidos ao profissional da educação nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Irati. SEÇÃO V DAS FÉRIAS Art. 46 - O periodo de férias anuais do titular de cargo de professor sera: |- quando docente, de quarenta e cinco dias, subdivididos em duas etapas: a)» período compreendido entre dezembro à fevereiro e b)- no mês de julho. 81º - As férias dos titulares de cargo de professor, em exercício nas unidades escolares, serão concedidas nos períodos de férias/recessos escolares, de acordo com o calendário anual, atendendo às necessidades didáticas e administrativas do sistema de ensino do Município. 8 2º - O pagamento de 1/3( um terço) do vencimento, à título de adicional de ferias será calculado sobre 30 (trinta) dias. de. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQiraticom.br Art. 47 - As férias dos profissionais de apoio pedagógico serão de trinta dias e obedecerão escala editada pela Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO III DA LICENÇA CAPACITAÇÃO Art. 48 - À Licença capacitação se constitui na licença para qualificação profissional que consiste no afastamento do professor de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas, cuja programação seja inerente aos objetivos do sistema educacional do Município; 5 1º- Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional: 5 2º- A concessão das licenças definidas neste artigo obedecerá os requisitos definidos no Estatuto. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 49 - O Municipio aplicará, no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de que trata a Emenda Constitucional nº 14 e a Lei Federal n.º 9.394/96, na remuneração dos professores em efetivo exercicio de suas atividades no ensino fundamental público. Art.50 - Os titulares de cargo de professor integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta lei. Art. 51 - O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoções dos Profissionais da Educação do Municipio de Irati no prazo de 90 ( noventa) dias a contar da publicação desta lei. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84,500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratidirati.com.br “Art. 52 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento. Art. 53 - Os profissionais da educação em efetivo exercício quando da publicação da presente Lei serão reenquadrados ao novo Plano de Carreira e de Remuneração dos Profissionais da Educação, num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, observados, entre outros, os direitos adquiridos e as exigências de habilitação profissional estabelecidas neste Estatuto, bem como o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal 8 1º - Os professores que não cumpriram a exigência da Lei Federal 9424/96, no referente à habilitação necessária para o exercício de docência, integrarão o quadro em extinção. 5 2º - O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado em face do cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 54 - É considerado em extinção o Quadro Próprio do Magistério - Anexo | da Lei nº 043/98, ficando desde já extintos os cargos vagos. Parágrafo único - Os cargos integrantes do Quadro referido no caput deste artigo são considerados extintos à medida que vagarem. Art. 55 - São extintas as gratificações anteriormente concedidas, e quaisquer outras que conflitem com esta lei. Art. 56 - São integrantes desta lei os anexos |, Il e Ill que tratam dos cargos dos profissionais da educação criados por esta lei, o número de vagas, a carga horária semanal e as tabelas de vencimentos. Art. 57 - Fica autorizado o Executivo Municipal a anualmente proceder através de decreto, revisão nos valores dos vencimentos e vantagens constantes do Anexo III, condicionados à existência dos respectivos recursos orçamentários e financeiros e respeitados os limites estabelecidos pela legislação vigente para as despesas com pessoal do poder público. Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR | Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQiraticcom.br Parágrafo Único - Os reajustes de que tratam o "caput" deste artigo visam repor a defasagem do poder aquisitivo e são limitados até o máximo do índice de inflação oficial do período. Art. 58 O Executivo Municipal efetuará, através de Ato próprio, a equiparação dos proventos dos inativos, nos termos do 4º do art. 40 da Constituição Federal. Art. 59- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Irati, em 07 de maio de 20083. DDD DDD5DDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDVIDDDDDIDDDDDDVDDDIDD ) ) E Prefeitura Municipal de Irati a Rg Pe Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84,500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratidirati.com.br Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação ANEXO | Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental alfa oe o Vagas CARGO NIVEL | CARGA HORÁRIA 500 [PROFESSOR | | A | 20 - | PROFESSOR Il B | 20 o (PROFESSOR IN A 7 a) - Professor |, Nível A - integrado pelos professores que tenham habilitação minima especifica em nível médio/modalidade normal , para atuarem na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental e pelos professores que tenham habilitação minima específica em nível médio/modalidade normal ,mais 01 (um) ano de estudos adicionais, dentre os quais se inserem aqueles relativos ao ensino especial, para aturem na educação infantil e nas 04 (quatro) primeiras séries do ensino fundamental; b) - Professor Il, Nível B - integrado pelos professores que tenham a habilitação mínima específica de grau superior, nível de licenciatura curta ou plena. c) - Professor Ill, Nível C - integrado pelos professores que tenham habilitação mínima na área de educação, com pós-graduação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de maio de 2003. DDDD)DDDDDDDDIDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDDIVDDDDDVDDDDIDIDID Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação ANEXO Il PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E dO = VAGAS | CARGO NIVEL CARGA HORÁRIA 10 | Professor Educação Fisica | | B | 20 horas semanais L | Professor Educação Física ll | Cc] 20 horas semanais a)- Nível B - integrado pelos professores que tenham habilitação em Educação Física (grau superior): b)- Nível C - integrado pelos professores de educação física com pós-graduação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de maio de 2003. WWdIDINNW OLIISIUA ZVA 05VI NV as | <a & |. ea g = É “EOOZ IA OIVW 3Q Z0 WI ILVBI JA IVdIDINNW OLIISIA OQ ILINIIVO o ndo Pen Rae EB 1/9 99 859 bz Sv9 | 80€E9 | 99079 | 64809 | 99965 | 98185 | OP E/S | GL Z9G | CLIGS | ZE OPS | EZ6ZS | VE GLS | 9L60S O|- CE — Se, oc ves bz eis ES 0S0SS | L26€5 | EL'6ZS | S281G | 85805 | L986p | cesgr | Gz6/b | 9869b | v909p estas | acem À : e * = Do Ea Eq a i i 7 : ; 7 , à A p , : ; i ; E Foo] 8 a 5 ce L9y 92 USy eecrr | BLSEP | S992p | Sc'Bih | S00LP | PO'TOP | QL POC | chose | ge'eze | zhLze | PL POE | 007S€ | 0005€ | W = |O q» E daiiá se | SE 2 mw H o A z o q U|2 s À La É = | O E o |s = |O Bu. lê LV IA IVADINNW ORILSIDVW 0d VIAdVL I , HI OXINY CCCCCCCCCLTCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCTCCCEL