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norma nº 1955/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1955 / 2003
Date 2003-05-07
EmentaAPROVA OS CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id1993

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Prefeitura Municipal de Irati
PUBLICADO
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EM 160 23/05) 4003
DIVISÃO DE EX>EDIENTE
DR,
LEINº 1955
Súmula: Aprova o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos
Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
TÍTULO |
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do
Sistema de Classificação de Cargos dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de
Ensino, fixa o seu numero e vencimentos, disciplina as normas de ascensão funcional e
as relações de trabalho do profissional da educação com o Poder Público Municipal e dá
outras providências, nos termos das Leis Federais n.º 9.394, de 20/12/96 e 9.424, de
24/12/96.
Parágrafo Único - O Sistema de Classificação de Cargos e o Plano de Carreira
do Profissional da Educação instituído por esta Lei tem por objetivos a estruturação do
Quadro de Pessoal, a valorização do magistério, o incentivo ao aperfeiçoamento e ao
desenvolvimento profissional da educação, a melhoria da qualidade e eficiência do serviço
público educacional, bem como a continuidade da ação administrativa.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei adotam-se as definições abaixo, como
também aquelas constantes do Estatuto do Quadro Próprio dos Profissionais da Educação,
bem como do Estatuto dos Servidores Públicos de Irati que com estas não divirjam:
I- Cargo é o lugar na organização do serviço público que engloba determinadas
atribuições, responsabilidades especificas, remuneração certa, destinado a ser titularizado
por um profissional qualificado para seu desempenho, em tempo parcial ou integral, com
denominação própria, em número certo , criado por lei e remunerado pelos cofres públicos;
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Hl- Classe/ Nível - constituem a linha de promoção da carreira do titular do
cargo e é identificada por letras , em ordem alfabética de A à C ( Anexo | desta Lei);
Hll- Carreira que constitui a linha natural de ascensão funcional do servidor,
observadas a escolaridade, qualificação profissional, e os demais requisitos exigidos;
IV- Referência - corresponde aos acessos de faixa salarial à que tem direito o
Profissional da Educação,em suas diversas classes, e é designada pelos números de 1 a 15
( Anexo III da presente Lei).
V- Quadro - é o quantitativo dos cargos de provimento efetivos dos
Profissionais da Educação.
8 1º - O cargo e a classe poderão ter a mesma denominação quando o cargo de
provimento efetivo, constante dos Anexos | e Il, não apresentar desdobramento será
considerada a existência de uma classe única com a mesma denominação do cargo.
8 2º - A Carreira do Magistério Público Municipal abrange o ensino
fundamental de 1º a 4º séries e a Educação Infantil.
Art. 3º- As definições das atribuições dos cargos e classes, respectivas
condições de provimento, a habilitação e o grau de escolaridade e de conhecimentos exigidos
para o desempenho de atividade do cargo serão objeto de regulamentação própria, através de
ato do Executivo Municipal.
Art. 4º - Aplicam-se as normas desta Lei aos profissionais da
educação, cujas ocupações são voltadas à atividade-fim, de competência constitucional do
Município, para atender a demanda educacional. Caracteriza-se pela exigência de
conhecimento teórico, habilitação e desempenho intelectual.
TÍTULO 11 = (7
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL Dt
CAPÍTULO |
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DA ESTRUTURA DA CARREIRA
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º- A carreira do Magistério público municipal é integrada pelo cargo
de provimento efetivo de:
|. Professor - estruturada em 03 (três)classes;
amo
Il. Professor de Educação Física - estruturada em (02) classes.
SEÇÃO II
DO INGRESSO NA CARREIRA E EXERCÍCIO
Art. 6º - O ingresso na Carreira será por Concurso Público, realizado por área
de atuação:
| - educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, que exigirá Professor com:
a) - formação minima : a obtida em nível médio, na modalidade normal.
a
b) - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena em
Pedagogia/ Magistério : séries iniciais e Curso Normal Superior.
Art. 7º- O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial, no nivel
correspondente à habilitação do candidato aprovado em Concurso Público.
Art. 8º- O exercício profissional do titular do cargo de professor será
vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvando o
exercicio, a título precário, quando habilitado, em outra área de atuação, para o
atendimento da necessidade do serviço.
Art. 9º- O titular de cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou
concomitante com a docência, outras funções de magistério, desde que comprovada sua
experiência docente adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou particular. BA:
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Art. 10- Os profissionais da educação nomeados para os cargos de
provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficam sujeitos ao estágio probatório, por prazo
ininterrupto de O3(três) anos.
SEÇÃO III
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS E DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO
Art. 11 - O sistema de classificação de cargos/professor são os constantes
dos Anexo | e Il integrante desta lei, que define os cargos e as classes do Grupo Ocupacional
Magistério, a carga horária, o número de vagas e o nível de vencimento, seguido do Anexo III
que trata das Tabelas de Vencimentos.
SUBSEÇÃO |
DO CARGO DE PROFESSOR
Art. 12 - Os cargos de provimento efetivo de Professor compreenderao a
estrutura:
| - para o cargo de Professor serão 03 (três) níveis, de acordo com a qualificação ou
habilitação minima para o exercicio profissional no ensino fundamental
(séries iniciais), educação infantil do Magistério Público Municipal de Irati.
a) Professor | - Nível A - integrado pelos professores que tenham habilitação minima
específica em nível médio/modalidade normal , para atuarem na educação infantil e nas
quatro primeiras séries do ensino fundamental e pelos professores que tenham habilitação
mínima específica em nível médio/modalidade normal ,mais 01 (um) ano de estudos
adicionais, dentre os quais se inserem aqueles relativos ao ensino especial, para atuarem na
educação infantil e nas 04 (quatro) primeiras séries do ensino fundamental.
b) -Professor Il - Nível B - integrado pelos professores que tenham a habilitação minima
especifica de grau superior, nível de licenciatura curta ou plena.
c)- Professor Ill - Nível C - integrado pelos professores que tenham habilitação minima na
área de educação com pós graduação.
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Il - para o cargo de Professor de Educação Física serão 02(duas) classes/ (níveis), de acordo
com a qualificação ou habilitação minima para o exercício profissional.
a)- Professor de Educação Física | - Nivel B - integrado pelos
professores que tenham habilitação mínima específica em grau superior, em Educação Física;
b)- Professor de Educação Física Il - Nível C - integrado pelos
professores que tenham habilitação mínima específica em grau superior de educação fisica
com pós -graduação.
Art. 13 - A função de Diretor será exercida por profissional da educação com
formação em pedagogia ou pós graduação na área de educação, com experiência comprovada
de um ano de docência e escolhidos pelo corpo docente do estabelecimento de ensino,
conforme o artigo 166 da Lei Orgânica Municipal, devendo a eleição ser regulamentada pelo
Executivo Municipal.
Art. 14 - Cada classe corresponderá a 15 (quinze) referências de
vencimentos e/ou salários escalonados de 01(um) a 15 (quinze), sendo a referência 01(um) o
salário inicial de cada nível na carreira, na forma do Anexo Ill desta lei.
$ 1º - A diferença de uma referência para a seguinte corresponde a 2%
(dois) por cento do vencimento da referência anterior , fixada no anexo Ill.
5 2º - Os vencimentos fixados, do básico até o máximo em cada nível
proporcionam ao servidor ao longo do tempo, a oportunidade de perceber aumento real de
vencimentos e constituem a carreira do servidor,
Art. 15 - O número de cargos e/ou cargos de cada classe do
magistério é o fixado nos Anexos | e Il, independentemente de classificação nas diferentes
referências salariais, e será revisto periodicamente, mediante lei, de acordo com as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, da administração da Rede Municipal de
Ensino e de outras atividades inerentes à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental,
garantindo-se número suficiente de vagas para efeito de promoção nos termos desta Lei.
Art. 16 - Os professores, que não atenderem as habilitações mínimas
especificadas nos artigos anteriores, permanecerão em suas funções, contudo seus cargos são
considerados em extinção.
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CAPÍTULO II
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 17 - Considera-se Plano de Carreira a oportunidade ao servidor
efetivo para sua promoção, através de:
“| - Avanço horizontal é a Progressão Funcional - que consiste na
passagem de uma referência para outra dentro do mesmo nível mediante critérios de
merecimento e antiguidade, bem como avaliação de desempenho que serão realizadas de
acordo com as normas definidas em Regulamento próprio.
Il - Avanço vertical é a Progressão Funcional - que consiste na
passagem do titular do cargo de professor de um nível para outro imediatamente superior,
mediante apresentação do requisito escolaridade, após cumprido o estágio probatório ,
avaliação de desempenho/ qualificação e conhecimentos.
Art. 18 - Não será concedida progressão funcional ( avanço horizontal ou
vertical) ao professor :
I- em estágio probatório;
!l- aposentado;
Hl- em disponibilidade;
IV- em licença para tratar de interesses particulares;
V- que tenha sofrido punição disciplinar, em processo administrativo com
ampla defesa;
VI- que tenha faltado ao serviço por 10 (dez) dias alternados ou 05
(cinco) consecutivos injustificadamente.
Parágrafo Único- Não serão prejudicados os direitos à progressão funcional
e promoção do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo designado para o exercício
de cargo em comissão.
Art.19 - São nulas as progressões funcionais ou promoções concedidas em
desacordo com o disposto neste capítulo.
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SEÇÃO |
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
AVANÇO HORIZONTAL
Art. 20 - À progressão funcional/ avanço horizontal, com exceção do período
de estágio probatório, se dará de 02 (dois) em 02 (dois) anos e levará em conta os critérios
de merecimento (cursos) e antiguidade, na classe ou referência, e está condicionada,
respectivamente, aos resultados da Avaliação de Desempenho.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
AVANÇO VERTICAL
Art. 21 - A progressão funcional/avanço vertical -consiste na progressão do
professor no Quadro Próprio do Magistério, pela passagem de um para outro nível, segundo os
indicados no art. 12, mantida a referência já alcançada pelo professor, por tempo de serviço
ou merecimento.
Art. 22 - A promoção independe do efetivo exercício das funções
correspondentes aos cargos técnicos de magistério, ou da atividade exercida pelo professor na
Rede Municipal de Ensino, ou nas subunidades da Secretaria Municipal de Educação, nos
termos da Lei Federal n.º 9.394 de 20/12/96.
Art. 23- A progressão vertical decorrerá de avaliação que considerará o
desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do profissional
da educação.
8 1º - A Progressão funcional vertical será concedida ao titular do cargo de
magistério que tenha cumprido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício em cada
nivel e alcançado o número de pontos estabelecidos.
S 2º - A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a
pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão a cada dois anos.
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83º - A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e avaliação
de conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos no Regulamento de
Progressão Funcional, a ser editado através de decreto.
84º. A avaliação de conhecimentos do titular do cargo de Profissional
da educação abrangerá, além de conhecimentos pedagógicos, a área curricular em que exerça
a docência.
SEÇÃO III
CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO
Art. 24- O desenvolvimento do profissional de educação na carreira
ocorrerá mediante os seguintes critérios:
| - dedicação exclusiva ao cargo na rede municipal de ensino, conforme carga horária em
que tenha sido nomeado;
Il - o desempenho no trabalho, mediante resultado da avaliação de desempenho;
Ill - exames periódicos :
a)- de avaliação de conhecimentos na área curricular em que o professor exerça
docência;
b)- de conhecimentos pedagógicos.
SEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 25 - A Avaliação de Desempenho será realizada anualmente enquanto
a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão a cada 02 (dois) anos e
serão realizadas de acordo com os critérios definidos em regulamento próprio.
Parágrafo único - Imediatamente a vigência desta lei será efetivada a
avaliação de desempenho, a pontuação de qualificação e avaliação de conhecimentos, cuja
data servirá de base para o período referido no parágrafo anterior.
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Art. 26 - À avaliação de desempenho é o processo que tem por propósito
aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo subsídios
para o planejamento de recursos humanos da administração Municipal.
Parágrafo único - Perde o direito a avaliação de desempenho o servidor que
durante o período de dois anos do interstício:
| - receber formalmente 3 (três) advertências ou 1 (uma) suspensão do
serviço;
H - faltar ao serviço, sem motivo justificado em dias consecutivos ou
alternados, em número igual ou superior a 20 ( vinte) dias úteis;
Hi - estiver enquadrado, incurso ou for julgado culpado em processo
administrativo.
Art. 27 - A aferição do desempenho dos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo será efetuada pela chefia imediata de acordo com as normas do
Regulamento de Avaliação de Desempenho.
Art, 28- O boletim de Avaliação de Desempenho, além de outros critérios a
serem definidos em regulamentação própria, apontará:
|. assiduidade e disciplina;
ll. pontualidade e responsabilidade;
ll. participação” e iniciativa na elaboração e execução de projetos pedagógicos;
IV. domínio dos conteúdos a serem aplicados em sala de aula;
V. apresentação de idéias e sugestões , bem como cooperação nas atividades de
integração da escola com a comunidade;
VI. participação em cursos e treinamentos ofertados pela administração;
VIl. frequência e conclusão de escolaridade;
VIII. eficácia do trabalho desenvolvido;
IX. punições;
X. dedicação ao serviço;
XI. urbanidade no trato com os alunos ,colegas e toda comunidade escolar;
XIl. produtividade.
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Art.29 - O servidor cujo desempenho tenha sido avaliado:
| - na média ou acima da média estabelecida em Regulamento próprio,
progredirá uma referência dentro do mesmo nível até alcançar a referencia máxima do nível;
Il - abaixo da média permanecerá na mesma referência e em caso de
reincidência de preterição submeter-se-á a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando a
disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência.
Art.30 - Após a Avaliação de Desempenho o órgão de pessoal enviará a
Chefia imediata o resultado sendo que este deverá obrigatoriamente ser levado ao
conhecimento do servidor avaliado.
Parágrafo Único - No caso de avaliação abaixo da média será dado
conhecimento ao servidor dos motivos cabendo ao mesmo o direito da interposição de recurso
em âmbito administrativo.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 31 - A jornada de trabalho do professor poderá ser parcial ou integral,
am, correspondendo respectivamente a:
|- Professor(classes iniciais e educação infantil):
a)- 20 (vinte) horas semanais.
Il - Professor Educação Física:
a)- 20 (vinte) horas semanais.
5 1º- A jornada prevista no “caput” deste artigo será dividida em:
a) - horas-aula;
b) - horas-atividade.
5 2º- Hora-aula é o periodo de tempo efetivamente destinado à docência.
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5 3º- Hora-atividade é o periodo dedicado pelo docente e corresponde a 20%
(vinte por cento) da jornada de trabalho correspondente à carga horária de 20 (vinte) horas e
será constituida por:
preparação e avaliação do trabalho didático;
colaboração com a administração da escola;
reuniões pedagógicas;
participação em atividades da comunidade;
estudos individuais e/ou coletivos;
Da duma
cursos de aperfeiçoamento pedagógico.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO |
DOS VENCIMENTOS
Art.32 - A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo a
classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a
que fizer jus.
Parágrafo Único- Considera-se vencimento básico da Carreira, o fixado para
o nivel inicial, conforme dispõe o Anexo | desta lei.
SEÇÃO II
DAS VANTAGENS
Art. 33 - Além do vencimento, o professor poderá receber, através de ato do
Chefe do Executivo , as seguintes vantagens:
| - Gratificações:
a)- pelo Exercício de direção e coordenação de unidades escolares;
b)- por substituição ;
c)- por trabalho em regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva;
d)- natalina;
e)- classe especial.
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Il - Adicionais:
a)- por tempo de serviço;
b)- por serviço extraordinário;
c)- de férias;
d)- de aperfeiçoamento;
HI - Auxílios:
a)- salário família;
b)- funeral;
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 34 - As gratificações a que se refere o inciso | do artigo 33, não terão
caráter permanente e nem serão objeto de incorporação aos vencimentos e/ou proventos de
inatividade.
Art. 35 - À Gratificação pelo exercício de direção sera atribuida ao servidor
designado para exercer as funções de Diretor(a) de Unidade de ensino, até o limite de 80%
(oitenta por cento) do vencimento básico, proporcional às horas trabalhadas.
5 1º- A gratificação de função de direção de escola da rede municipal de
ensino será determinada, através de Decreto e recairá sobre o vencimento básico do primeiro
padrão do qual o Profissional de Educação seja detentor.
8 2º- Os diretores das escolas municipais da educação infantil e ensino
fundamental, no turno diurno, terão jornada de trabalho de 20 para 40 horas conforme
horário de funcionamento da escola.
Art. 36 - Os coordenadores das escolas municipais terão jornada de
trabalho de 20 ou 40 horas, conforme horário de funcionamento da escola, recebendo a
gratificação de Coordenação proporcional às horas trabalhadas, num limite de até 70%
(setenta por cento) do vencimento básico.
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Art. 37 - A gratificação por substituição será atribuída em caráter
excepcional, ao professor que seja designado desempenhar temporariamente as funções de
outro professor impossibilitado por motivo de licença especial, licença para tratamento de
saúde ou de gestação, no valor equivalente a 80%( oitenta por cento) da referência inicial,
por um periodo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 38 - A Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva poderá
ser atribuída aos ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo, que seja detentor de um só
padrão e pelo exercício de atividade em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, num
percentual de até 100% (cem) por cento) sobre o valor do respectivo vencimento, tendo em
vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade decorrentes das atribuições que são
exigidas e em casos emergenciais, definidos em decreto do Executivo.
Art.39 - A gratificação natalina será paga nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de IRATI.
Art. 40 - A gratificação pelo exercício de classe especial será paga num
percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico.
SEÇÃO III
DOS ADICIONAIS
Art. 41 -O Adicional por tempo de serviço será concedido nos termos do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Irati.
Art. 42 - O serviço extraordinário, será devidamente autorizado pela Chefia
imediata, para atender programas especiais do sistema municipal de ensino.
Art. 43 - O adicional de férias será pago nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Irati e incidirá, apenas, sobre 30 ( trinta) dias do período
de férias dos profissionais da educação.
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Art. 44 - Será concedido um Adicional de 3% (três por cento) aos
professores que concluirem curso de aperfeiçoamento, correspondente a 360 (trezentos e
sessenta) horas, que apresenta correlação com as atividades sua área de atuação, alem
daquele que foi utilizado para acesso funcional/promoção.
Parágrafo único - À concessão do adicional a que se refere o caput deste
artigo será precedida de avaliação prévia pela equipe técnica-pedagógica da Secretaria de
Educação.
SEÇÃO IV
DOS AUXÍLIOS
Art. 45 - O salário família, o auxílio funeral, o auxilio doença e os demais
constantes da legislação municipal serão concedidos ao profissional da educação nos termos
do Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de Irati.
SEÇÃO V
DAS FÉRIAS
Art. 46 - O periodo de férias anuais do titular de cargo de professor sera:
|- quando docente, de quarenta e cinco dias, subdivididos em duas etapas:
a)» período compreendido entre dezembro à fevereiro e
b)- no mês de julho.
81º - As férias dos titulares de cargo de professor, em exercício nas
unidades escolares, serão concedidas nos períodos de férias/recessos escolares, de acordo
com o calendário anual, atendendo às necessidades didáticas e administrativas do sistema de
ensino do Município.
8 2º - O pagamento de 1/3( um terço) do vencimento, à título de adicional de
ferias será calculado sobre 30 (trinta) dias.
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Art. 47 - As férias dos profissionais de apoio pedagógico serão de trinta
dias e obedecerão escala editada pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DA LICENÇA CAPACITAÇÃO
Art. 48 - À Licença capacitação se constitui na licença para qualificação
profissional que consiste no afastamento do professor de suas funções, computado o tempo de
afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a cursos de
formação, aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas, cuja
programação seja inerente aos objetivos do sistema educacional do Município;
5 1º- Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá no
interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional:
5 2º- A concessão das licenças definidas neste artigo obedecerá os
requisitos definidos no Estatuto.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 - O Municipio aplicará, no mínimo 60% (sessenta por cento) dos
recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
de Valorização do Magistério, de que trata a Emenda Constitucional nº 14 e a Lei Federal n.º
9.394/96, na remuneração dos professores em efetivo exercicio de suas atividades no ensino
fundamental público.
Art.50 - Os titulares de cargo de professor integrantes da Carreira do
Magistério Público Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos
servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta lei.
Art. 51 - O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoções dos
Profissionais da Educação do Municipio de Irati no prazo de 90 ( noventa) dias a contar da
publicação desta lei.
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“Art. 52 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 53 - Os profissionais da educação em efetivo exercício quando da
publicação da presente Lei serão reenquadrados ao novo Plano de Carreira e de Remuneração
dos Profissionais da Educação, num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, observados,
entre outros, os direitos adquiridos e as exigências de habilitação profissional estabelecidas
neste Estatuto, bem como o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal
8 1º - Os professores que não cumpriram a exigência da Lei Federal
9424/96, no referente à habilitação necessária para o exercício de docência, integrarão o
quadro em extinção.
5 2º - O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado
em face do cumprimento dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 54 - É considerado em extinção o Quadro Próprio do Magistério -
Anexo | da Lei nº 043/98, ficando desde já extintos os cargos vagos.
Parágrafo único - Os cargos integrantes do Quadro referido no caput
deste artigo são considerados extintos à medida que vagarem.
Art. 55 - São extintas as gratificações anteriormente concedidas, e
quaisquer outras que conflitem com esta lei.
Art. 56 - São integrantes desta lei os anexos |, Il e Ill que tratam dos
cargos dos profissionais da educação criados por esta lei, o número de vagas, a carga horária
semanal e as tabelas de vencimentos.
Art. 57 - Fica autorizado o Executivo Municipal a anualmente proceder
através de decreto, revisão nos valores dos vencimentos e vantagens constantes do Anexo III,
condicionados à existência dos respectivos recursos orçamentários e financeiros e respeitados
os limites estabelecidos pela legislação vigente para as despesas com pessoal do poder
público.
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 - Irati - PR
| Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiQiraticcom.br
Parágrafo Único - Os reajustes de que tratam o "caput" deste artigo visam
repor a defasagem do poder aquisitivo e são limitados até o máximo do índice de inflação
oficial do período.
Art. 58 O Executivo Municipal efetuará, através de Ato próprio, a
equiparação dos proventos dos inativos, nos termos do 4º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 59- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Irati, em 07 de maio de 20083.
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E Prefeitura Municipal de Irati
a Rg Pe
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Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação
ANEXO |
Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental
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Vagas CARGO NIVEL | CARGA HORÁRIA
500 [PROFESSOR | | A | 20
- | PROFESSOR Il B | 20 o
(PROFESSOR IN A 7
a) - Professor |, Nível A - integrado pelos professores que tenham habilitação minima
especifica em nível médio/modalidade normal , para atuarem na educação infantil e nas
quatro primeiras séries do ensino fundamental e pelos professores que tenham habilitação
minima específica em nível médio/modalidade normal ,mais 01 (um) ano de estudos
adicionais, dentre os quais se inserem aqueles relativos ao ensino especial, para aturem na
educação infantil e nas 04 (quatro) primeiras séries do ensino fundamental;
b) - Professor Il, Nível B - integrado pelos professores que tenham a habilitação mínima
específica de grau superior, nível de licenciatura curta ou plena.
c) - Professor Ill, Nível C - integrado pelos professores que tenham habilitação mínima na
área de educação, com pós-graduação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de maio de 2003.
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Prefeitura Municipal de Irati
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Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação
ANEXO Il
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
E dO =
VAGAS | CARGO NIVEL CARGA HORÁRIA
10 | Professor Educação Fisica | | B | 20 horas semanais
L | Professor Educação Física ll | Cc] 20 horas semanais
a)- Nível B - integrado pelos professores que tenham habilitação em Educação
Física (grau superior):
b)- Nível C - integrado pelos professores de educação física com pós-graduação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de maio de 2003.
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