norma nº 2050/2003

PUBLICALO
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR » À
Fone: (42) 423-1118 - Fox: (42) 423-2474 sa jams
Www.irati.pr.gov.br - e-mail: irati(dirati.com.br EM 418 a9122
DE EX"EDIENTE
DIVISÃO Re
Lo — ST
LEI Nº 2050
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar
imóvel da municipalidade com entidade que especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar
n com a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE IRATI -
ACIAI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.246.535/0001-34, o imóvel pertencente à
municipalidade, localizado na Travessa Frei Jaime esquina com a Rua Alfredo Bufrem,
s/n, com a área de 548,75m?, Município de Irati - PR, objeto da matrícula nº 7465 do
Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, que possui as
seguintes características e confrontações:
“O imóvel em questão é de formato irregular , faz frente para rua Frei Jaime em
43,20 metros. De quem da rua Frei Jaime observa o imóvel do lado direito
confronta com terra pertencente a Eduardo Augusto Van Der Laars em 21,00
metros, aos fundos confronta com terras da José Pauluk, Luci Pauluk Stroparo e
Maria de Lourdes Pauluk Stroparo em 2 1,50 metros. De quem da rua Frei Jaime
- olha do lado esquerdo confronta com Ana Regina Pauluk Gerbasi em 14,60
metros. Deste ponto segue confrontando com terras de Ana Regina Pauluk Gerbasi
até o alinhamento da rua Alfredo Bufrem com distancia de 22,50 metros, Deste
segue pelo alinhamento predial da Rua Alfredo Bufrem em 2,50
metros. Encerrando a presente descrição com área de 548,75 metros quadrados”.
com o último pavimento da construção a ser edificada sobre o bem.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE
IRATI - ACIAI se utilizará do imóvel permutado, descrito no artigo primeiro desta lei,
para construir a sua sede administrativa com área de 660,00 m?, constituída de 03
SÁ!
(três) pavimentos.
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - 84.500-000 Irati -PR
Fone: (42) 423-1118 - Fax: (42) 423-2474
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Art. — Em contrapartida a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E
AGROPECUÁRIA DE IRATI - ACIAI entregará em cefinitivo ao Município de Irati o
último pavimento a ser edificado, que será utilizado na forma que melhor convier à
administração pública municipal.
Art. 4º —- A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE
IRATI - ACIAI comprometer-se-á a iniciar a construção de seu empreendimento no
prazo máximo de 06 (seis) meses, e de estar aberto ao público em geral, prestando
seus serviços, no imóvel permutado, no prazo de hum ano e seis meses, contados
desta lei, sob pena de revogação da permuta ora autorizada e no prazo de 90
(noventa) dias após a conclusão da obra a outorgar a escritura pública da área
construída ora permutada.
Art. 5º — No caso de não cumprimento dos prazos estipulados no artigo anterior, o
imóvel ora permutado reverterá ao Patrimônio do Município e todas as benfeitorias
realizadas serão incorporadas, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Art. 6º - As despesas decorrentes das escriturações da permuta correrão por conta
dos respectivos adquirentes.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária responderá por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas
rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de dezembro de 2003.
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano situado a rua Frei Jaime esquina com a rua Alfredo
Bufrem no município de Trati — Pr.
Com as seguintes divisa e confrontações:
Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
Area : 548,75 m2
O imóvel em questão é de formato irregular , faz frente para rua Frei Jaime em
43,20 metros. De quem da rua Frei Jaime observa o imóvel do lado direito
confronta com terra pertencente a Eduardo Augusto Van Der Laars em 21,00
metros, aos fundos confronta com terras da José Pauluk, Luci Pauluk Stroparo
e Maria de Lourdes Pauluk Stroparo em 21,50 metros. De quem da rua Frei
Jaime olha do lado esquerdo confronta com Ana Regina Pauluk Gerbasi em
14,60 metros. Deste ponto segue confrontando com terras de Ana Regina
Pauluk Gerbasi até o alinhamento da rua Alfredo Bufrem com distancia de
22,50 metros, Deste segue pelo alinhamento predial da Rua Alfredo Bufrem
em 2,50 metros.Encerrando a presente descrição com área de 548,75 metros
quadrados.
PLANTA DE UM TERRENO
ZADO NA RUA FREI JAIME
NA CIDADE DE IRATI-RR
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COMARCA DE IRATI + PR
2.º OFICIO
JULIO CEZAR LISBOA
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IMÓVEL:- Umterreno urbano, situado na cidade de Irati, na -
Travessa Frei Jaime, esquina com a rua Alfredo Bu-
frem, com a área de 548,75m2, com as medidas e con
frontações do memorial descritivo elaborado pelo eng? civil Marcus
Vinicius Floriani, CREA 7670-D, seguinte: O imóvel em questão tem
o seu início em um marco cravado no alinhamento predial das ruas
Travessa Frei Jaime esquina com a rua Alfredo Bufrem. Deste ponto,
segue pelo alinhamento predial da rua Alfredo Bufrem com a distan-
cia de 2,50m. Deste ponto, deflexiona-se à direita e segue em ti.
— FICHA ico
OFICIAL E " [at ça di
MATRÍCULA N.º * 7465 * UU Aa
nha reta no rumo de 55230 'NE com a distancia de 22,5Qm confrontan-
do pela linha com o lote de Ana Regina Pauluk Gerbasi. Deste ponto,
deflexiona-se à esquerda e segue em linha reta no rumo de 26º 30"
NW com a distância de 14,60m confrontando pela linha com o lote de
Ana Regina Pauluk Gerbasi e o lote de Carlos Romeu Pauluk. Deste
ponto, deflexiona-se à direita e segue em linha reta no rumo de
65º32'NE com a distancia de 21,50m confrontando pela linha com o
lote de Carlos Romeu Pauluk e o lote de Maria de Lourdes P Stropa-
ro, Lucy P Stroparo e José Pauluk. Deste ponto, deflexiona-se a
direita e segue em linha reta no rumo de 24º28'SE com a distancia-
de 21,00m confrontando pela linha com o lote de Eduardo Augusto -
Van Der Laars. Deste ponto deflexiona-se à direita e segue pelo
alinhamento predial da Iravessa Frei Jaime com a distancia de
43,20m, chegando-se ao ponto onde se fez princípio, encerrando a
presente descrição, fechando a área de 548,75m2. REGISTRO INICIAL.
(Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das partes)
PROPRIEIÁRIO:- MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado-
do Paraná, com sede e foro na cidade de Irati, no
Paço Municipal 2 de Abril, na rua Cel Emilio Gomes,
22, CGC ME 75 654 574/0001-82. Dou fé. Irati, 06
de outubro de 1989. MUUTDL AN Aa Oficiala Desig
nada .-—
R.01/7465 — USUCAPIÃO. O proprietário Município de Irati, acima
qualificado, adquiriu por Usucapião o imóvel objeto —
desta matrícula. Usucapião homologado pela respeitá -
vel Sentença proferida em 22 de junho de 1989, pela Dra Lidia Mu
nhoz Mattos Guedes, MM Juiza de Direito Substituta desta Comarca .
Mandado expedido em 10 de agosto de 1989, pelo Empregado Juramenta
do do Cível desta Comarca, Michael Konowalenko. Autos n.431/87. Va
1or: CZ$.350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzados) moeda da
época. Protoc 11490, Lº 1/A. Custas: Serv NCZ$.69,50. CPC NCZS$.9,36
prenotação: NCZ$.3,94. Associações: NCZ$.0,98. Dou fé. Irati, 06 -
de outubro de 1989. Ê Oficiala Designada.-
REGISTRO DE IMÓVEIS 2.º OF. IRATI
AUVENTICAÇÃO. Cópla autêntica, atualizada.
0%
Oficial
WOm. CARTÓRIO LISBOA
pSinaciiO, Julio Cezar Lisboa Oficial
$ / ; Manoel Cezar Lisboa Of. Desig.
E! v8 Tania A. Lisboa — Escrev. Antori
tj Já Jansta Lisbon * Encrovo A
“onda? REGISTRO DE IMÓVEIS 2º 6 104
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LASKOSKI IMÓVEIS
Rua Cel. Emílio Gomes, 283
Fone (42) 423-13-62
CRECI - 6.912
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO
Proprietário:
Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.6534.574/0001-82
01 (um) terreno urbano, localizado na Travessa
Frei Jaime, esquina com a Rua Alfredo Bufrem, nesta cidade, medindo
548,75 m2 (Quinhentos e quarenta e oito metros quadrados e setenta e
cinco centímetros). Terreno contendo energia elétrica, água e rede de esgoto,
calçamento com pedra irregular, localizado em região central da cidade.
Imóvel matriculado sob o n. 7465, no Cartório
de Registro de Imóveis — Segundo Tabelião,
Valor: R$ 110,00 (Cento e dez reais) o metro
quadrado.
Valor total: R$ 60.362,50 (Sessenta mil,
trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).
Irati (PR), 08 de D
E e” AC. Imobiliária e Empt's. Ltda.
Proprietário:
Creci: 0486 — J
Parecer de Mercado
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CNPJ: 75.654.574/0001-82
01.00 - Imóvel:
Terreno Urbano
01.01 - Localização:
Rua Travessa Frei Jaime — Bairro Centro
01.02 - Infraestrutura:
. Água - Iluminação Publica
- Esgoto Sanitário - Transporte Coletivo
01.03 — Característica do imóvel:
01.04 — Terreno:
e Área - 548,75m?.
02.00 — Registro de Compra:
Matr.nº 7465 — 2º Oficio do Cartório R.I. Julio Cezar Lisboa
02.01 — Avaliação definitiva do imóvel:
Area do terreno: 548,75m? - R$ 90,00 R$ 49.387,50
Por extenso: (Quarenta e Nove mil e Trezentos e Oitenta e Sete
reais e cinquenta centavos).
02.02 - Nível de Rigor:
Avaliação Expedida, de acordo ABNT 6.2.1 = Método
Comparativo de dados de Mercado.
IRATI, 08/dezembro/2003.
AS. memiania E e di
DT Prefeitura Municipal de Irati
| Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
www.iratipr.govbr - e-mail: iratiDirati com.br
AVALIAÇÃO
Características da obra:
Obra: 3º pavimento de edifício para fins comerciais com lojas e salas, pré-moldado com
fechamento em alvenaria, padrão médio de acabamento, com pé direito de 3,00 m, forro
de laje pré moldada, cobertura em telhas de fibrocimento,
Área de projeto para o 3º pavimento: 220,00 m?
Valores:
Área a Construída................ (a R$545,67/02) usares R$ 120.047,40 (cento e vinte mil e
quarenta e sete reais e quarenta centavos).
Irati, 08 de dezembro de 2003
Karine Keiko K. Careiro Engenheira Civil CREA 28591-D/PR
Secretaria Municipal de Vi anão Obras e
Serviços Urbg Ag
Lucimara Apare
Secretária Munich
PA
PA
SINDUSCON-PR
SECONCI
UNICONS
IoP
Quem Somos
Diretoria
Localização
Saúde e Segurança
Qualificação Profissional
Tecnologia e Qualidade
Assessoria Jurídica
Indicadores
Pesquisas de Mercado
Publicações
Boletim Online
Guia Amarela
Análise de Projetos
Certidões Negativas
Licitações
Crédito Imobiliário
Previsão do Tempo
Auxílio a lista
——— fi
Página 1 de 2
Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estad
SECONCI.PR | «o
| Saúde e Ser atiça | PBQP
Custos Unitários de Edificações (F
NOVE
CUB-PR
0,40% E
jercial
MBROI200
Andares livr
0,02 (CS12N) 702,47 448,
522,97 678,99 432,51. 492,
Custos Unitários da Construção calculados de acordo com a Norma NBR-12.721/ago 92, da ABNT, e Emenda nº 17
4591/64. “Nos custos acima não foram considerados os seguintes itens que deverão ser levados em conta na deter
quadrado da construção, de acordo com o estabelecido no projeto e especificações correspondentes a cada c:
especiais, elevadores; instalações de ar condicionado; calefação; telefone interno; aquecedores; playgroun
ajardinamento; ligação de serviços públicos etc. Não incluem, também, despesas com instalações, funcionamento e
além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, despesas com honorários. profissionais e material de c
da construtora, remuneração do incorporador.”
Discriminação dos projetos
(2) (1) + (2)
Custo
Material
CS12H
Cst24
cs168
CS18N
Salas e lojas - CS
448,96
CL12H E í 507,60
CLI2A 4 659,28 1388
Andares livres - CL
CLI6B | 8322 222,35 210,16 432,51 19,24 3247
CLABN 8829 23581 256,29 49221 17.94 29,99
cLiea | sas 239,83 394,33 633,66 14414 23,63
http:/Awww2.visywork.com .br/empresas/sinduscon/site. nsf/5e0084187903 1bc4832569a7... 08/12/03
. Página 2 de 2
NOVOS Participação
R$ % R$
Custo Representativo
Salas e Mão-de-obra
lojas Material
(CS12N) | TOTAL 537,38 100
Andares | Mão-de-obra 2 478
livres | Material 26488 523
(CLAZN)
Leis Sociais
Galpão industrial - CG Casa popular
HOV/03 OUTOS HOvIOUT
R$ Ma j W Ma E
q 14883 4926) 14800 4919 Mão-de-obra 30394 60,38
15333 5074| 15288 5081 “| 4994 3982
302,15 100,00] 300,89 100,00 503,35 100,00
19
Custos Unitários de Edificações - Comercial:
Indicadores
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