norma nº 1641/2000

PUBLICADO
Zs — Prefeitura Municipal de Irati
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| Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PR - 84500-000 Tenma. Ineitic eg
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 CAIA 26 É |
www.iratipr.gov.br - e-mail: iratiDirati. com.br e Sb[S Es obloz 7 29c0 )
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Divisão de Expediente
LEI Nº 1641
Súmula : Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
próprios do Município, firmar Convênio, Assumir
Obrigações e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, um terreno
urbano, com área de 9.320,00 m, para construção de unidades
habitacionais, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula nº 10858,
que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar
Convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para
viabilizar a construção das unidades habitacionais.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
renunciar ao direito estabelecido pelo art. 4º, parágrafo primeiro, inciso |,
da Lei Federal nº 6766 ( 19 de dezembro de 1979 ), que prevê a doação
de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada visando o
melhor aproveitamento da mesma.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar da
cobrança do ITBI, IPTU e demais taxas, as unidades produzidas através
do Convênio referido no artigo segundo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de
junho de 2000.
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AUGUSTO DEN SOBRINHO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
PLANTA
IERRENO URBANO
SIIUALU UU SGAlRRO
Laçõa, EM IRATI PARANA
Proprietário = PREF. MUN. DE IRATI
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12,000
AREA 9,3 E 0.00 né REMANESCENTE DE I0.70000m
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Eno." Civil - CREA 33226-D-PR.
MEMORIAL DESCRITIVO
Terreno Urbano situado no Bairro Lagoa em Irati Paraná
Proprietário : Prefeitura Municipal de Irati
Área 9.320,00 m2 Remanescente de 10.700,00 m2.
distância de 168,60 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com Nélio Carvalho Pinto, segue em
linha reta em uma distância de 22,00 metros, chegando-se em uma estrada municipal.
Deste ponto deflexiona-se a direita a confronta com a estrada municipal, segue em
linha pela mesma em uma distância de 64,30 metros .
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com a mesma estrada municipal, segue
em linha reta pela citada estrada, em uma distância de 114,00 metros, chegando-se no
alinhamento predial da avenida Noé Rebesco.
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta com a Avenida Noé Rebesco, segue em
linha reta pelo alinhamento predial da citada avenida em uma distância de 73,00 metros,
chegando-se ao ponto onde se fez inicio, encerrando a presente descrição com àrea de
9.320,00 metros quadrados.
Irati 02 de maio /2000.
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Zé
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Eng.º Civil - CREA 23226.D.PR.
HEGISTHUO DE IMUVEIS
COMARCA DE IRATI - PR REGISTRO GERAL
2 orício
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
RUBRICA
| Lota
IMÓVEL: Um terreno urbano situado no lugar LAGOA, cidade de
LEatis, na Av Noé Rebesco (anteriormente denominada
estrada de rodagem Irati-Guamirim), com a área de 10.700, 00ms,
medindo 80,00m de frente (face Norte), para a Avenida Noé
Rebesco; 120,00m de um lado (face Oeste), confrontando com a
Faixa de Domínio da RFFSA; 204,00m de outro lado (face Leste),
dividindo com terras do Orfanato São Valdomiro; e, 80,00m nos
fundos (face Sul), confrontando com terras dos sucessores de
Antonio Borazo. TÍTULO DE DOMÍNIO: Transcrição 2373, fls.77 do
Livro 3-B do R I deste 2º ofício Imobiliário. (Suprimento
descritivo de inteira responsabilidade das partes)
MATRÍCULA Nº. 10858
PROPRIETÁRIA: COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO - CIBRAZEM,
. com sede em Brasília, Distrito Federal e Delegacia
do Paraná, em Curitiba, com Unidade Armazenadora em Irati, CGC MF
nas. 121 08B/gotia. Dou fé. Irati, 01 de fevereiro de 2000. Data
pr Uia
su Oficial.-
AvV.Mi/ioRSa —- Protoc 19197, Lº 1/A. Irati, Ol.fevereiro.210n.
Abertura de matrícula. De conformidade com o
requerimento firmado nesta data, arquivado nesta Serventia,
instruído com planta e certidão imobiliária, promoveu-se a
abertura da matrícuia supra, sob inteira responsabilidade da
interessada. Dou Pé (custas: Serv 57,06 VRC = R$.4,28. CPC 2,93
VRC = R$.0,22. Data supra. 72757 1/0 Oficial.-
AV.02/10858 - Protoc 19198, Lº1/A. Irati, Ol.fevereiro.2000.
Fusão. De conformidade com a Lei Federal Nº.8029 de
12 de abril de 1990, Art. 16, Inciso II, a Companhia Brasileira
de Armazenamento - Cibrazem, passou a constituir, por fusão, a
Companhia Nacional de Abastecimento = CONAB, CNPJ; MF
26.461.699/0001-80. Dou EQ custas: Serv 57,06 VRC = R$.4,28. CPC
2,93 VRC = R$.0,22. Data sU — usa . Oficial.-
R.03/10858 - Protoc 19359, Lº 1/A| Irati, 14 de março de 2000,
Venda e Compra, com Pacto Comissório. A proprietária
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, Empresa Pública
Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado,
constituída mediante fusão das empresas Companhia Brasileira de
Alimentos-COBAL, Companhia Brasileira de Armazenamento-Cibrazem e
Companhia de Financiamento da Produção-CFP, nos termos do artigo
16, inciso II, da Lei nº8029 de 12.04.1990 e do Decreto nº99944
de 26.12.1990, substituído pelo Decreto nº2390, de 19.12.1997,
vinculada ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento, nos
termos do Decreto nº202 de 26.08.1991, inscrita no CNPJ
nº26.461.699/0001-80, com sede no SGAS, Quadra 901, lote 69,
Brasília, DF e Superintendência Regional no Estado do Paraná, na
rua Mauá, 1116, Curitiba, PR; vendeu o imóvel desta matrícula
para o Adquirente MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com
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CN VINDINIVA
continuação R 03/10858
CONTINUAÇÃO
no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no CNPJ MF
nº75.654,574/0001-82; pelo preço de R$.20.110,00 (vinte mil,
cento e dez reais), sendo R$.2.011,00 (dois mil e onze reais) já
recebidos pela vendedora; e os restantes R$.18.099,00 (dezoito
mil e noventa e nove reais) será pago em 36 (trinta e seis)
parcelas mensais, sucessivas e de igual valor até a 12º
inclusive. A partir da 13º prestação o valor será atualizado na
forma da Medida Provisória nº1277 de 12.01.1996 e outras que
vierem a ser editadas sobre o mesmo tema, acrescidas da taxa de
juros nominal de 1,0% ao mês, pelo índice cumulativo dos últimos
12 meses da caderneta de poupança, exclusive juros de 0,5% ao
mês. vuuros/Multa: estabelecidos na escritura; conforme escritura
pública de venda e compra de imóvel com pacto comissório lavrada
em 02 de março de 2000, f1s.041/044 do Livro 185E, nas notas do
1º Tabelião desta cidade, Manoel Cezar Lisbõôa. CND do INSS
nº25144199-23601001 de 11.01.2000. Certidão de Débitos de
Tributcs Estaduais com efeitos de Negativa nº142500-80 de
27.01.2000 da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do PR.
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais nº135664-33 de
10.01.2000 da Secretaria do Estado da Fazenda. Certidão de
Quitação de Tributos e Contribuições Federais nº2.915.403 de
27.08.1999 da Secretaria da Receita Federal. Certificado de
Regularidade do FGTS de 27.12.1999. CND nº007331999-14 de
17.12.1999 do Instituto Nacional do Seguro Social. Isento de
ITBI, Funrejus e DOI. Custas: Serv 4.265,33 VRC = R$.319,90. CPC
a VRC E R$.3,50. Prenot 10 VRC = R$.0,75. Data supra.
ua. Oficial.-
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