| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4220 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 3.918,90 M², PERTENCENTE AO SENHOR ADEMAR REBESCO, PARA ABERTURA DE RUA. |
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PUBLICADO Edição 325 Página 14 Data 22, oo, RATI Gabinete e SD SS E ê LEI Nº 4220 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terreno Correspondente a 3.918,90 iba taMe m?, pertencente ao senhor Ademar Rebesco, para abertura de rua. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU eeu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, a área de terreno Correspondente a 3.918,90 m?, transcrito sob o nº 20.815, fls. 20 do livro 3 R do 4º Ofício do Registro de Imóveis, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta Lei. Parágrafo único — A área ora doada será destinada para abertura de ruas. Art. 2º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do senhor Ademar Rebesco. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL LO)S DE ABRIL, em 14 de dezembro de 2016. WA E ; / dilon Rogério Burgáth aa al Rua Coronel Emília rsnmaak 45 saTe | AS COORDENADAS ESTÃO GEORREFERENCIADAS “e E | NO SISTEMA UTM/Datum=SIRGAS/MC=51"W a A id | | ESKI | MIGUEL NORBERTO MAJESK y E | EVA cRRoI QUINTOPPE Motrículo 411 (Lote 1) / Ê o Motrícula 2.642 (Lote 2) 4 pd & aa Q | | PLANTA DE UM TERRENO URBANO | oEsSRiãO IR LEVANTAMENTO PERIMETRAL - GEORREFERENCIADO IÇE RUA: SÃO TOMÉ, s/nº - BAIRRO: VILA SÃO JOÃO - IRATI VELHO - PR | AREA | (evento , E | | | | ÁREA: 3.918,90m? | | | PROPRIETÁRIO: ADMAR REBESCO | PLANTA DE UM TERRENO URBANO DESCRIÇÃO! ( LEVANTAMENTO PERIMETRAL LOCAL ( VILA SÃO JOÃO - IRATI VELHO - PR JETÁRIO | ÁREA JERENTE / PROPRIETÁRIO ADMAR REBESCO ÁREA 1: 44.165,40m? ÁREA 2: 4.015,12m? ÁREA 3 : 6.554,00m? ADMAR REBESCO ÁREA 4 : 2.514,00m? DEU MEMORIAL DESCRITIVO Imóvel: TERRENO URBANO Proprietário: ADMAR REBESCO Endereço: RUA SÃO TOMÉ s/nº Bairro: VILA SÃO JOÃO / IRATI VELHO Município: IRATI - PR Área: 3.918,90m? LIMITES e CONFRONTANTES: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto D9, de coordenadas N 7.179.771,963m e E 536.384,422m; cravado no alinhamento Predial da RUA SÃO JUDAS TADEU esquina com a RUA SÃO TOMÉ; Daí segue o alinhamento Predial da RUA SÃO JUDAS TADEU com o azimute de 238º42'16" com distância de 47,95m, até o ponto D10, de coordenadas N 7.179.747,056m e E 536.343,450m; Daí segue confrontando com terras de MIGUEL NORBERTO MAJESKI (MATRÍCULA 411 e 2.642) e terras de POSSE DE EVA GRACI QUINTOPPE com azimute de 297º25'07" com distância de 72,23m, até o ponto D11, de coordenadas N 7.179.780,316m e E 536.279,336m e chega-se no alinhamento Predial de uma RUA EXISTENTE (SEM DENOMINAÇÃO); Daí segue o alinhamento Predial da RUA EXISTENTE (SEM DENOMINAÇÃO) com os seguintes azimutes e distâncias: com o azimute de 60º47'22" com distância de 26,00m, até o ponto D12, de coordenadas N 7.179.793,004m e E 536.302,030m, com o azimute de 15º47'22" com distância de 2,10m, até o ponto D13, de coordenadas N 7.179.795,027m e E 536.302,602m e com o azimute de 60º47'22" com distância de 52,89m, até o ponto D14, de coordenadas N 7179820.838me E 536348.765m e chega-se no alinhamento Predial da RUA SÃO TOMÉ; Daí segue o alinhamento Predial da RUA SÃO TOMÉ com o azimute de 143º53'14" com distância de 60,50m, até o ponto D9, onde teve início essa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão Georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Datum - SIRGAS 2000, Sistema UTM, Meridiano Central 51ºW. IRATI, 03/09/2016 TÉC. GEÓMENSOR CREA/SC 086607-0 Visto-PR: 095736 Esta TRANSCRIÇÃO Nº: 0020815 CERTIDÃO CERTIFICO, a pedido verbal de pessoa interessada que revendo neste Cartório, os livros de transcrições das transmissões, no denominado 3-R, fls.20, transcrito sob o nº 20.815, datado em 07 de Abril de 1.967, consta a transcrição seguinte em seu inteiro teor: Um terreno rural de gramado, sito em Irati — Velho neste município, constituído pelos lotes 1, 2, 3,4,5,8e 9 da quadra 42, ligados entre si, tendo o lote nº 01 área de 1.225m2 com 20 metros de frente para a Rua E, de um lado em linha de 50 metros, divide com o lote 02. de outro por linha irregular com o Rio das Antas, e fundos com 28 metros divide com o lote 09, lote nº 02, mede 20 metros de frente por 50 metros da frente aos fundos, tem frente para a Rua “E”, de um lado divide com o lote nº 01, outros com os lotes 3, 4 e 5 e fundos com os lotes nº 08; lote nº 03, medindo 20 metros por 40 metros tem frente para as ruas 2 e E e confronta nos outros com os lotes 2 e 4, o lote nº 4 mede 20m de frente por 40m da frente aos fundos, confrontando a frente com a rua nº 02, de um lado com o lote 03, de outro com o lote 5 e fundos com o lote 2; o lote nº 5 mede 20m de frente por 40m da frente aos fundos, dividindo a | frente a Rua nº 02, um lado o lote nº 04, outro o lote 6 e fundos o lote 2 e 8; lote nº 8 mede 20m de frente por 50m da frente aos fundos, confrontando pela frente com a rua F, um lado o lote 9, outros os lotes 5, 6 e 7 e fundos o lote 2; lote nº 9, mede 1550m2, sendo 34m de frente para a rua “F”, 28m de fundos divide com o lote 1, de um lado mede 50 metros divide com o lote 08 e outro lado por linha irregular divide com o Rio das Antas, o lote 1-A da quadra 41 mede 770m2, sendo 20m de frente para a Av. Irati — Riosinho, um lado 28m divide com o lote 2-A, de outro por linha irregular com o Rio das Antas, e a última linha mede 36 metros e tem frente para a Rua E, o lote nº 2-A, mede 570m2, sendo 20 metros e frente para a Av. Irati — Riosinho, igual metragem também e frente para a Rua E, de um lado mede 28m e divide com O lote 1-A e outro lado mede 29 e divide com o lote 3-A, todos da citada quadra 41 da Planta Vila São João. Registro anterior nº 11.534 fls. 44 do livro 3-M desta Comarca. Eu Dirce de Morais Oficial Maior que subscrevi e dou fé. ADQUIRENTE: ADEMAR REBESCO, brasileiro, casado, industrial, residente nesta cidade: TRANSMITENTE: Mitra do Bispado de Ponta Grossa, entidade religiosa com Sede em Ponta Grossa. TITULO: Compra e Venda. Escritura Pública de compra e venda lavrada em 02 de março de 1967 nas notas do 2º Tabelião desta cidade Edmundo Atanásio de Morais. VALOR: NCi$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros novos). CONDIÇÃO: Não Há. Era o que se continha em dito registro do qual se extrai a presente certidão. Obs: O imóvel acima descrito pertence atualmente ao 2º Ofício de Registro de Imóveis À Annta Ma nuna Emolumentos: R$12,19 (VRC 77,64); Selo:R$4,40, Funrejus:R$3,04 - Total: R$19,63 c Irati, 22 de novembro de 2016. | NUM aa Czys ê ego res E Escrevente Juramentada RS AÇÃO gm E o COMARCA : FUNARPEN É a e SELO DIGITAL Nº ; E 9xVGO. D405W. dfMri A Controle: anhZp.vQTe É Consulte esse selo em | | http://funarpen.com.br| |. an É ç Sá] | e E pi a] | DECLARAÇÃO Eu Ademar Rebesco declaro ser proprietário da área com transcrição 979-13a fls 18 com área de 3.918,90m2 conforme mapa e memorial apresentado do 1*ofício da comarca d irati e conforme protocolo registrado na prefeitura municipal de irati de n*8219/2016 concordo em efetuar doação de rua já existentes conforme a lei n*1668/2000 ( anexa) e declaração cedida pela sec. de arquitetura , engenharia e urbanismo da cidade de Irati ( anexo És Por ser a expressão da verdade firmo a presente. Irati, 25 de novembro de 2016 To => A A Ei ú ADEMAR REBESCO Proprietário