norma nº 4679/2019

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
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Edição J J 3 9
Página 0 3
Data o lfo £ /j%
LEI N° 4679
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
reversão, imóvel que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
reversão o imóvel pertencente à municipalidade, constituído de um terreno urbano, 
situado no novo “centro cívico” do Município, com uma área de 5.381,25 m2 (cinco mil 
trezentos e oitenta e um metros quadrados e vinte e cinco centímetros), objeto da 
matricula n. 12.825 do Registro Geral do 1o. Ofício do Registro de Imóveis de Irati - 
Paraná, conforme mapa e matrícula em anexo.
Parágrafo único: - O imóvel constante do artigo primeiro reverterá ao 
Patrimônio Público Municipal tendo em vista a área não estar sendo aproveitada pelo 
FÓRUM DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 05 de junho
de 2019.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100
-V

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1o Ofício de Registro de Imóveis^
Oficial Titular Dra. Michella Carollne Stuz Toporoskl Còrtos CPF 009.128.529-17
V_____ _______________ J
r Rua Coronel Emílio Gomes, n°303
Comarca de lrati - Estado do Paraná
\
Tel.: (42)3422-5058 J V
CERTIFICO e dou fé, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e demais papéis desta Serventia, neles
encontrei, na matrfcula 0012825, os seguintes registro e averbações, a seguir impressa em seu inteiro teor a partir de
imagem digitalizada:
1
REGISTRO DE IMÓVEIS
i * Ctrctmscrlçác- - ÍRATI ■ Paraná
R u a D r . C o m i a , 2 7 7 REGISTRO GERAL -01-
F o n e : 3 4 2 2 - 1 4 7 9
TITULAR. ,
Gel EDMUNDO ATANÁSlO DE MORAIS 12.825 REGISTRO N°
r RD 6 f iI C A ------------
C .P F . 004420079-2Ô ÜL .......... a » ; ......_....
DATA: 29 DE FEVEREIRO DE 2012,
IMÓVEL: Um terreno urbano situado no Bairro Colina Nossa Senhora das Graças, nesta 
Cidade de Irati-PR configurado como área 04 da Planta do Desmembramento do 
Município de lrati, desmembrado da área 01 do desdobramento do lote de teneno urbano 
situado no Parque Ambiental, com a área de S Jtld S in 1, com medidas, divisas e demais 
características constantes do memorial descrito elaborado peto Arquiteto e Urbanista 
Diórgenes Ferreira Ditrich CREA-PR 27242-D, seguinte, O imóvel cm questão faz frente 
para a Avenida Joio Stoklos (Estacionamento) e tem seu ponto de início a 64,25 metros da 
esquina da Rua Cezário Fortes. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Avenida João 
Stoklos (Estacionamento) em 36,00 metros. Deste ponto defiexiona è direita confrontando 
com a Escola Municipal em 115,00 metros, chegando à margem da Preservação Permanente, 
Deste ponto defiexiona a direita segue margeando a preservação permanente em 55,00 
metros. Deste ponto defiexiona à direita confrontando com área 02 em 51,00 metros. Deste 
ponto defiexiona à direita confrontando com a área 01 em 60,40 metros, chegando ao 
alinhamento predial da Avenida João Stoklos (Estacionamento), sendo o ponto de onde se 
fez inicio encerrando a presente descrição com a área de 5.381,25 metros quadrados 
Indicação Fiscal n° 01.01.462.0209.001,
PROPRIETÁRIO: Município de lrati, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 
sob n° 75.654.574/0001-82, com sede administrativa na Rua Coronel Emílio Gomes, 22, 
Centro, Irati-PR.
Registro Anterior: Av-l-l 1.971 do Livro 02 deste Io Serviço de Registro de Imóveis.
Av-1-12.825 Prol. 42.943 do Livro n°. 1-C. Em 29de Fevereiro de 2012.
Certifico e dou fé que de acordo com o requerimento protocolado sob o n“ 42. 
943 do livro n° 1-C, Plantas e memoriais descritivos elaborados peto Arquiteto e Urbanista 
Diórgenes Ferreira Ditrich CREA-PR 27242-D, Alvará de Desmembramento n° 16/2012 
Termo de Verificação de Engenheiro; Termo de Verificação Topógrafo e Resolução, R.RT n°
56714, Anuência Previa n“ 22399, tudo arquivado neste Cartório, o imóvel acima foi 
área, sob inteira responsabilidade dos proprietários. Dou Fc. 
.$ 60,00 R$ 8,46, (as) Marli Krupek Gonçalves - Oficial
R-2-12.825 Protocolo n° 44.708 do Livro n° 1-C. Em 26 de Dezembro de 2012. 
DOAÇÃO. TRÀNSMITENTE: MUNICÍPIO DE ÍRATI, Unidade da Federação no 
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro Jurídico nesta 
cidade de lrati, à Rua Coronel Emílio Gomes, 22, no Paço Municipal 2 de abril, inscrito no 
CNPJ/MF sob o nr. 75.654.574/0001-82. ADQU1RF.NTF.: ESTADO IX) PARANÁ, 
pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nr. 76.416.940/0001- 
28 neste ato representado pelo MM. Juiz de Diretto da Vara Cível e Anexos da Comarca de 
lrati -Pr. TITULO: Escritura Publica de Doação, lavrada no 2o labelionato de Notas desta 
Comarca, em 05/03/2012, no Livro n° 300N fls 118/120. VALOR: R$ 150.000,00 ( cento e 
cincoenta mil reais), correspondente a totalidade do Imóvel Retro Matriculado. 
APRESENTOU: 1TCMD isento de recolhimento de conformidade com o Art 7° SEFA nr.
01/89 e Guia de recolhimento de Funrejus isento de recolhimento dc conformidade com a 
Lei 12.216/98 Art. 3o Inciso VII Letra B nr. 17. Certidão negativa de ônus, expedida pela 1“ 
Círcunserição Imobiliária da Comarca de Irati-Pr; Certidão Positiva com efeitos de negativa
.... — .—■» .............. —- y ----- |-rn itO b k NO VERSO .........................
DESMEMBRADO de maior
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de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros emitida 
«letronicamente via internet; Certificado de Regularidade do FGTS-CRF sob o nr. de 
< ertificação 2012020301015919750581 emitida eletronicamente via internet; Certidão 
t egativa de débitos de Tributos Estaduais sob o nr. 8856759-14 emitida eletronicamente via 
i ítemet; Certidão negativa de débitos Municipais sob o nr. 931/2012 (aa) Sandra Elisa Otto 
<e Lara em data de 24/02/2012; Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP nr. 
í 87607-102527 emitida eletronicamente via internet; Certidão conjunta negativa de débitos 
t slativos aos Tributos Federais e á Dívida Ativa da União sob o nr. 7932.5033.3A22.0ADF 
í miúda eletronicamente via internet; Certidão positiva expedida pela Vara do trabalho de 
1 "ati-Pr sob o nr. 824/2012 constando as distribuições nrs, 00017, 0041,00272, 00353, 
(0397,00416, 00418, 00420, 00421, 00422, 00424, 00425, 00439, 00444, 00448, 00610, 
(0680, 00724, 00776 , em data de 27 de fevereiro de 2012. (aa) Marcos Chomobay. 
Certidão de Distribuição Ações e ■ Execuções Cíveis e Fiscais, e de Execuções Criminais 
i xpedida pela Justiça Federal da 4® Região Poder Judiciário em data de 27 de fevereiro de 
012 (aa) Jonas Amorim. Certidão Negativa de ônus, expedida pelo Io Oficio de Registro de 
1 nóveis da Comarca de Irati-Pr.com ações reais reipersecutórias relativas ao imóvel; 
( 'enidSo Positiva de feitos ajuizados expedida pelo Cartório do Distribuidor judicial da 
Comarca de Irati-Pr, numeradas de 001 à 0297 em data de 02 de março de 2012. (aa) 
érezinha Demczuk; Na conformidade do Parágrafo terceiro do Decreto n° 93.240 de 
(19/09/86 que regulamentou a Lei n° 7.433 de 18/12/85. Dou fé. Demais clausülas e 
ondições constam na escritura. Data Supra. Custas: VRC 4.312,00 - R$/CPC 607,99. (as) 
1 larli Krupek Gonçalves -- Oficial Designada__________
itetstsTH^ eetwóvEia qomaroa dc irati-pr SÍSUt
Certifico, a presente fotocópia é reprodução fiei da matrícula n°
0012825lrati,04 de abril de 2019.Custas Certidão: R$12,93 (VRC 67,00);
$*bld'K $4,6/, F im itíjüy! R$3,23, Buscd "R$0.37. F tíni bJtts‘6 usc a :R$ 0,14
ISS;R$0,68, FADEP: R$0,68 - Total: R$22,90.
Selo N° ytQ3eV<iAvlv(awtO9dlVlovb78F0O.
Josiell de Albuquerquéyfos Santos Escrevente
Juramentada
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