norma nº 4712/2019

P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
PUBLICADO
tíêjo EunJm -SzJ
Edição JJSà>
Página o3
Data 33 /otf/JS
LEI N° 4712
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em 
doação área de terreno correspondente a 1.770,5038 m2, 
pertencente a Alice Gavlak para abertura de rua.
A CÂM ARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e 
eu P R EFEIT O MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
doação, a área de terreno correspondente a 1.770,5038 m2, objeto da Matrícula n° 17.866 
do 1o Tabelionato de Notas e Protestos / 2o Registro de Imóveis, de propriedade de Alice 
Gavlak, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula que farão parte integrante desta 
Lei.
rua.
municipalidade.
Parágrafo único - A área ora doada será destinada para abertura de 
Art. 2o - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
2019.
G ABIN ETE DO P R EFEIT O MUNICIPAL DE IRATI, 21 de agosto de
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emítio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
1
Av.Virgílio Moreira
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MEMORIAL DESCRITIVO
Keinaldo Tadeu de Oliveira Rocha
Eng.Agrônomo - CREA:PR-14480./D
Código INCRA: CHF
reina !ç oPirati.com .br
Nome : Alice Gavlak
l ocal : Bairro Nhapindazal
Município: Irati - PR
Comarca : Irati - PR
Área : 1.770,5038 m*
Perímetro: 376,66 metros
ínicía-se a descrição do perímetro de uma área urbana no vértice CHF-M-0001, de coordenadas N 
y,:U53.589,99m e E 538.105,44m; localizado no lado ímpar, da Rua "A" a 347,70 metros do cruzamento da Rua "A" 
com a alameda Virgílio Moreira; deste segue confrontando pelo lado esquerdo com a propriedade de Adão Virgílio 
Cavia r com azimute 66°51'51" e distância dê 134,56m até o vértice CHF-M-flOOl, de coordenadas N 7.183.642,86m e 
í: 538 229,18m; deste segue confrontando pelos fundos com a propriedade de Kelen Cristina Pabis,CPF 003.910.689- 
62 e ,10 8.416.224-8, e seu esposo Marcos Aurélio da Silva, CPF 036.397.279-08 e RG 8.283.228-9, com matricula rs
13.393X, com azimute 159°26'26" e distância de 56,25m até 0 vértice CHF-M-0003, de coordenadas N 7.183.590,15m
k K S? 8.248,95m; deste segue confrontando pelo lado direito com a propriedade de Walter Pabis, CPF 029.644.949- 
08 fi W 8.191.446-0, com matricula oS 11.172, com azimute 271*21*56" e distância de 10,77m até o vértice CHF-M￾00Ô4, ds: coordenadas N 7-lS3,590,41m e E 538.238,18na; deste segue confrontando pela frente, com a propriedade 
d íí A i'Cê Gavlak, com pzitnute 339*26*13" e distância de 41,81m até o vértice CHF-M-0005, de coordenadas N 
7.183.62:9,56m e E 538.223,50m; deste seguê confrontando pelo lado direito com a propriedade de Alice Gavlak, 
com azimute 246*52*27" e distância de 123,27m até o vértice CHF-M-0006, de coordenadas N 7.183.581,15m e E 
S3 8 .Íf.(Ç13m; deste segue confrontando pela frente, através do alinhamento predial da Rua "A", com o Loteamento 
Silva ,'3'dim 1, com azimute 332*03*24" e'distância de 10,00m até o vértice CHF-M-0001, ponto inicial da descrição 
deste perímetro.
Tocas ás coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se 
ro-. f csentadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central ne 51 WGr, tendo como Oatum o SIRGAS2000.
Tocos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
QBStRVAÇÔES:
O Croqui anexo é parte integrante deste Memorial Descritivo, e deverá estar assinado
D ESCR IÇÃ O
Reinaldo Tadeu de Oliveira Rocha 
cng. Agrônomo - CREA: PR-14480/D 
Código do INCRA: CHF
Rua Coronel Pires, 1110 - Fone 42-3422-4439 - Irati-Paraná
J honatan Taborda Leal
OFICIAL DESIGNADO
Io Tabetionato de Notas e Protestos 12o Registro de Imóveis
2“ OFICIO DG REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA OE IRATI - PR
CIPUi
REGISTRO GERAL
•IrlONATAN TA B O R D A LEAL 
Oficial Designado MATRICULA Nc 17.866
Imóvel: Lote de terreno urbano denominado n° 3-D, desmembrado do 
lote 03, da Planta de desmembramento de terras de Maria Pabis, 
situado na Raa A, lado impar, distante 347,70 metros, do cruzamento 
da Rua h com a Alameda Virgílio Moreira, bairro Nhapindazal, 
Cidade de Irat.i, PR, com a área de 1.770,5038m2, com a seguinte 
descrição técnica: Inicia-se a descrição do perímetro no vértice 
CHF-K-0001, de'coordenadas N 7.183.589, 99ir. e E 538.105,44m; deste 
segue confrontando pelo lado esquerdo com o lote 3-B, matrícula 
17.864, com azimute de 66°51'51 por urna distância de 134,56 metros 
até o vértice CHF-M-0002, de coordenadas U 7.183.642,86m e 
538.229,18m; deste segue confrontando pelos fundos com a
propriedade de Kelen Cristina Pabis e Marcos Aurélio da Silva, 
matricula 13.398, com azimute de 159°26*26” por uma distância de 
56,25 metros até o vértice CHF-M-0003, de coordenadas M
7.183.590,15.1 e E 538.248,95; deste* segue confrontando pelo lado 
direito com a propriedade de Walter Pabis, matrícula 11.172, c 
azimute de 271c>21'56” por uma distância dê 10,77 metros, até o 
vértice CHF-M-0004, de coordenadas N 7.183.590,4Im e E 
538.238,18m; deste segue confrontando pela frente com o lote 3-C, 
matricula 13.865, com azimute de 339°26'13" e distância de 41,81 
metros até O vértice CHF-M-0005, de coordenadas N 7.183.629,56m e 
E 538.223,50m; deste segue confrontando pelo lado direito com o 
lote 3-C, matricula 13.865, com azimute 246°52’27" e distância de 
123,27 metros até o vértice até 'o vértice CHF-M-0006, de 
coordenadas N 7.183,581, ISm o E 538.110,13m; dcstO segue 
confrontando pela frente, com a Rua A, com azimute 332*03'24" e 
distância de 10,00 metroa até o vértice CFH-M-0C01, ponto inicial 
da descrição destes perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas 
estão georreferenciadas ac Sistema Geodésico Brasileiro e 
encontram-se representadas no Sistema DTM, referenciadas ao 
Meridiano Centrai 'n* 51 WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos 
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no 
plano de projeção 01M.
Registro anterior:
Imobiliário.
Matrícula n° 16.875 do Livro 2, deste Oficio
Indicação Figcal: n ” 01.03.160.0130.001.
Proprietária; Albina Pabis Gavlak, brasileira, viúva, do lar, 
portadora da C lei RG n a 5.629.937-8/SSP/PR, inscrita no CPF sob o
n°956.912,199-87, residente e domiciliada à Rua Caetano Zarpellon 
n°546, etn Irati, ?R.
Protocolo: Título apontado sob o n ” 48.191 do Livro n° 1-G, em 
21/10/2016, instruído com requerimento para fins de desmembramento 
de área, firmado em 21/10/2016, arquivado nesta Serventia, 
instruído com Alvará, Termos de Verificação e Resolução,* todos de 
n° 43/2016 do Município de Irati, planta a memoriais descritivo 
elaborados pelo engenheiro agrônomo ReinaIdo Tadeu de Oliveira 
Rocha, CREA" PS n° 14480/D, ÃPT/CR2A n J 20144384657 quitada, 
Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual - DLAS 
n ° 015521 , e m it id a . em 26/09/2016, Válida até 26/09/2017, 
promovendo-se a abertura dá presente m a t x i c N0sg^Q inteira.
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f ^ S ^ - u n a r p e n - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Seio Digital N° fRY4X.5zqJQ.ccRY3, Controle:PFeMm.p2p7o^, 
3422-7337 j 3422-929413422-4664 ..............
Coronel Grada, 541 - irati - Paraná 
orio:rati@vahoo.rom.hr
• C O N T I W J A Ç A O -
responsabí1i dade dos interessados, assumindo os mesmos, 
inteqralmonfo, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões 
o especificações do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e 
confrontações. Dou fé. Emolumento*í 60,00 vrc «■ R$".10,92. irati, 
líi de novembro de 201S. / i%rnanàa Aparecida Seaainski Sandeski,
e scre ve:jce a u to riza d a . x
Av.01/10.866 -- Protocolo r.® 48.501 do Livro n5 1-G em 05/12/2016.
Óbito. Procede-se a presente averbaçSo para constar que a
proprietária Albina Pabis Gavlak, qualificada auteraoraente,
faleceu em 09/07/2010, conforme certidão de óbito n" 081607 01 55 
2010 4 C0G43 02b 0009024 73, do Registro Civil das Pessoas
Naturais da Comarca de irati, PR, Dou fé. Emolumentos: 60,OC VRC «*
R$.10,92. Irati, PR, 16 de dezembro de 2o/sA Forna.nda Aparecida
SeaginvkJ, Sandeski, escrevente autorizada. _ _ i
R. 02/17.866 - Protocolo rv6 53.568 do Livro n° 1-H em 01/03/2010. 
Titulo: Sucessão Causa Mortis. Tranami.tente: 0 espólio de Albina 
bis Gavlak. Adquir«nt« na qualidade de herdeira: Alice Gavlak,
brasileira, solteira, .auxiliar administretiva, portadora da C Id 
Rtí n° 4.353»P3P.-R/SESP/PR, inscrita no CPF sob o n° 616.495.899- 
! 72, residente o domiciliada ca Rua Silverio Dotúak nc' 350, DER, em 
Iiati, PR. Objeto: O imóvel da presente matricula, em sua 
integralidade. Valos: R$.8.530,72 (oito mil quinhentos o trinta 
reais e ««tenta e dois centavos). Titulo: Formal de Partilha feito 
expedir pela Vara Criminal, infância e Juventude, Fareilia e 
Sucessões desta Comarca, dos Autos do Inventário n* 0003682- 
: 94.2013.8.16.0095, homologado pela r. Sentença proferida om. 
26/10/2015, pela Dra. Camila do Melo Mattioii GusrrSo Surra
Figueiredo, Juíza Substituta da Comarca de Irati, FR, a Escritura 
| pública de rerratificaçâo do inventário lavrada ec 28/02/2019,
; tis. 191/192 do Livro 321E, pelo lv Tafee Horta to da Kctas da 
Comarca de Irati, FR. Condições: As dn titulo, declaiucão S.isttínvi 
ITCMD WF.R-PR n° 201400058497-6 * GR'a PR Kf's 20140-21223993, no 
valor do R$.2.032,RS; 2018006954549, no valor de R$288,55 e 
2C18006354565, r.o valor de R$65,04, todas devidamente quitadas. 
Funrejus isento de pagamento, conforme art. 3o, 711, B, 08 da Lei 
n* 12.216/99, alterado pelo art, r da Lei n* 12.604/99. 
Consultado nesta data, o banco de dado3 da Central do 
Indispcnibi.lidado de Bens, sendo gerados os códigcs HASH 2317 císfe 
,rob3 £ef2 aS35 a7d3 9f0f 0456 lrfÔ6 4367, 16»Ü u752 c669 *3-36 12a9 
, 0tt2C 0ia5 38a4 düf2 4500, com resultados negativos. Emitida DOE. 
| >--n fé. 2rsolumontos: 1.260,C0 VRC = RS. 243,18. Selo Funarpen:
Fí snarpen - Lei 13.228 de 18/07/2001 - Selo Digital N° fRY4X.5zqJQ.ccRY3, Controle:PFeMm.p2p7o