norma nº 4859/2020

*v Gabinete
P R E F E I T U R A DE
IRATI
PUBLICADO
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Edição Jc-Z/J
Página J o
Data JJ
LEI N° 4859
Súmula: Autoriza a desafetação e a permuta de área 
pública, bem como dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU 
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica desafetado da categoria de uso comum do povo a 
fração ideal de 859,56 (oitocentos e cinquenta a nove e cinquenta e seis) metros
quadrados da área institucional registrada sob matrícula 16.794 do 2o Registro de 
Imóveis de Irati, conforme memorial descritivo abaixo:
LOTE 01 - D: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0/PP, de coordenadas N 
7180403.1 m e E 535002.58 m, localizado a 25.00 m do alinhamento predial da Rua 
Virgínia Rebesco - Antiga Rua Projetada 03 ; deste segue com azimute 68°26’47” , 
margeando o alinhamento predial da Rua Mariano Calux - Antiga Rua Projetada 05, 
com 12.00 m até o vértice P-001, de coordenadas N 7180407.508 m e E 535013.741 m; 
deste segue com azimute 158°26’47” , confrontando com a propriedade do Município 
de Irati (Lote 01 -E — Matrícula 16.794), com 71.63 m até o vértice P-002, de 
coordenadas N 7180340.887 m e E 535040.056 m ; deste segue com azimute 
248°26’47” , confrontando com a propriedade do Município de Irati (Lote 01-C - 
Matrícula 16.794, com 12.00 m até o vértice P-003, de coordenadas N 7180336.478 m e 
E 535028.895 m ; deste segue com azimute 338°26’47” , confrontando com a 
propriedade de Luiz Henrique Pastuche (Lote N° 84 - Matrícula 16.790) Elcio 
Agostinho Crovador (Lote N°83 - Matrícula 16.789) Lilian Zainedim (Lote N° 82 - 
Matrícula 16.788) Ronaldo Jucholski (Lote N° 81-Matrícula 16.787) e Dali Agnol 
Empreendimentos Imobiliários Ltda (Lote N°79 - Matrícula 16.785) com 71.63 m até o 
vértice 0/PP, vértice inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema de projeção UTM, referenciadas ao 
Meridiano Central 51oWGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e 
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área 
descrita no caput do artigo 1o com imóveis de propriedade de ANGELA CRISTINA
BOBORVSKI portadora do CIRG 5.133.488-4 e inscrita no CPF/MF sob n° 850.410.849- 
04, registrada sob matrícula 2.181 do 1o Oficio de Registro de Imóveis de Irati, contendo 
396,00 m2 e JOÃO CARLOS DOS SANTOS, portador do CIRG 5.435.434-7 e inscrito
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR -84500-000 -Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
1
P R E F E I T U R A DE
IRATI Gabinete
no CPF/MF sob n° 673.566.139-72, registrada sob matrícula 2.182 do 1o Ofício de 
Registro de Imóveis de Irati, contendo 397,00 m2.
Art. 3o - Fica autorizada a divisão/desmembramento amigável da 
fração ideal descrita no caput do art.1o da matrícula n° 16.794, ficando delimitada a
fração ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) para cada uma das
partes descrita no artigo 2o.
Art. 4o - As despesas, taxas e impostos, decorrentes das 
escriturações da permuta correrão por conta dos respectivos interessados, qual seja 
pela municipalidade e pelos proprietários JOÃO CARLOS DOS SANTOS E ANGELA 
CRISTINA BOBORVSKI.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de
dezembro 2020.
Jorge David Derbli Pinto
Prefeito Municipal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3132-6100/3132-6112
7160343 000
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO IMÓVEL GEORREFERENCIADO
C O N VE
A Vértico do Referência
NÇOES
--------- Polmclro
+ VCrtico Tipo "M" --------- Matrícula
O Votlico Tipo -P- ----Estrada Pavimentada
O Verticc Tipo-V --------- Estrada não Pavimentada
O venieo Tipo 'O- ---------Faixa de Dominio
,1'íir' Cursos dAgun
•ERlOIANOCEMIRAl
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO
Proprietário MUNICÍPIO DE IR ATI
LOTEAMENTO RESIDENCIAL PINHEIROS
IRATI
IRATI
PR
2o OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
01.02.446.014.0001
16.794
27/07/2020
Data Levantamento: / / 
Escala: 1/600
QUADRO DE AREAS
Lote N° 01-A : 290.00 m2
Lote N” 01-B : 350.00 m2
Lote N° 01-C 420.00 m2
Lote N" 01-D : 859.56 m2
Lote N° 01-E : 984,93 m2 (Remanescente)
Área T o ta l: 2.904.49 m2
QUADRO DE ASSINATURAS
Responsável Tccr.ico
P R E F E I T U R A DE
IRÁTI
S&cre+aritf Municipal à& Ar^Mi-hs+ura, & Urbanismo
Imóvel: Urbano (LOTE 01-D)
Proprietário: Município de Irati
Localização: Loíeamento Residencial Pinheiros
Bairro: Jardim Virgínia
Cidade: Irati
Comarca: Irati UF: Paraná
Documentação: Matrícula 16.794
Cartório: 2° Oficio de Registro de Imóveis Lote N° 01-D/ Área : 859,5Sm2
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0/PP, de coordenadas N 7180403.1 m
e E 535002.58 m, localizado a 25.00 m do alinhamento predial da Rua Virginia 
Rebesco - Antiga Rua Projetada 03 ; deste segue com azimute 68°26’47” , margeando 
o alinhamento predial da Rua Mariano Calux - Antiga Rua Projetada 05, com 12.00 m 
até o vértice P-001, de coordenadas N 7180407.508 m e E 535013.741 m; deste segue 
com azimute 158°26’47”, confrontando com a propriedade do Município de Irati (Lote 
01-E - Matrícula 16.794), com 71.63 m até o vértice P-002, de coordenadas N
7180340.887 m e E 535040.056 m ; deste segue com azimute 248°26’47'’, 
confrontando com a propriedade do Município de Irati (Lote 01-C - Matrícula 16.794, 
com 12.00 m até o vértice P-003, de coordenadas N 7180336.478 m e E 535028.895 m
; deste segue com azimute 338°.26’47”, confrontando com a propriedade de Luiz 
Henrique Pastuche (Lote N° 84 - Matrícula 16.790) Elcio Agostinho Crovador (Lote 
N°83 — M atrícula 16.789) Lilian Z ainedim (Lote N° 82 — M atrícula 16.788) R onaldo 
Jucholski (Lote N° 81-Matrícula 16.787) e Dali Agnol Empreendimentos Imobiliários 
Ltda (Lote N°79 - Matrícula 16.785) com 71.63 m até o vértice 0/PP, vértice inicial da 
descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico 
Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema de projeção UTM, referenciadas 
ao Meridiano Central 51°WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os 
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA
M EM ORIAL DESCRITIVO
DESCRIÇÃO
(Perímetro Geral)
Irati, 12 de Agosto de 2020.
Responsável Técnico 
ART n°
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 - Telefone (42) 3907-3337 / 3907-3345
í A 1o Ofício de Registro de imóveis
Oficial Titular Dra. Michelle Caroline Stuz Toporoski Cortes CPF 009.128.529-17
Rua Coronel Emilio Gomes, n°303
Comarca de Irati - Estado do Paraná
Tel.: (42)3422-5058
CERTIFICO que a presente fotocópia é reprodução fiel da Matrícula n.° 0002182 do Livro 2 desta Serventia.
CERTIFICO que foram verificados os títulos contraditórios prenotados nesta Serventia até um dia útil anterior à data de
expedição dessa certidão e nada constou (Art. 656-BL, § 2° do C.N.).
REGISTRO DE IMÓVEIS
1? Círcunscrição - Irati - Paraná 
Rua Dr. Correia, 277 
Fone, 22-1479 • Cx. Portal, 226 
T IT U L A R :
Edmundo Atanásio do Morais 
C P .F . 004426079-20
P a t a : 03 de a g o s t o de 1 . 9 7 9 .
JjTióvel: Um l o t e d e t e r r e n o u r b a n o , s i t u a d a n e s t a c i d a d e , sob o n￾5, da p l a n t a o r g a n i z a d a p e l a v e n d e d o r , carr, a á r e a de 3 9 7 , 0 
Üm2, t e n d o 15,D0m de f r e n t e p a r a uma r ua p a r t i c u l a r , d e um l a d o me 
de 26,00® & d i v i d e com o l o t e n& 6, d e o u t r o l a do mede 27, 00m « dl 
v i d e com o l o t e n2 6, e n o s bundos mede 15, 00® e d i v i d e com o r i o 
das Antas.
P r o p r i e t á r i o s : TEGFILG WlpELSKI, p e d r e i r o , e sua mu l h e r PAULIMA W.I 
CHINHESKI W ÍDEL5KX, do l a r , b r a s i l e i r o s , r e s i d e n t e s 
n e s t a c i d a d e , i n s c f i t o s no 3PF n2 12 4 .6 3 9 .4 99 -5 3, e le p o r t a d o r da 
Cl rtS 3 3 7 . 9 3 9 - P r . e e i a f i l h a d e V i c e n t e e Ve r ô n i c a W i c h i n h e s k i . 
R e g i s t r o a n t e r i o r : r*~ 1 8 . 7 2 5 , f l s . 272 do l i v r o 3~P d e s t e O f i c i o .
R EG ISTRO G ER A L ^ ___________________________________________________✓
— FIC H A
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MATRÍCULA N: 2-i8::
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------------ H U SR tC A ------- '
. P I - ' ______
R - l - 2 . 1 8 2 . P r o t » n - 4 . 6 3 6 no l i v r o 1 . Lm 03 cie a g o s t o d e 1 . 9 7 9 .
COMPRA E VENDA: i r a n s m i t e n t e s : Os p r o p r i e t á r i o s m e n c i o ­
n a d o s na m a t r i c u l a a c i m a . A d q u i r e n t e : ANTONIA CH0ER1, b r a s i l e i r a , 
s o l t e i r a , m a i o r , do l a r , r e s i d e n t e n e s t a c i d a d e , p o r t a d o r a tía Cl - 
n G 1 . 5 2 3 , 8 7 1 - P r . i n s c r i t a no CPF nS 4 1 0 . 0 2 7 . 7 6 9 - 5 3 ; T j t u l o : E s c r i ­
t u r a P ú b l i c a d e compra e v e nd a, l a v r a d a em 2? de j u l h o d e 1 . 9 7 9 , - 
n a s n o t a s da 2£ T a b e l i ã o d e s t a c i d a d e , Edmundo A t a n á s i o d e M o r a i s , 
no l i v r o n - 98, f l s . 1 0 1 . V a l o r : 1 6 . 0 0 0 , 0 0 ( d e z e s s e i s m i l c r u z e i
r o s ) , c o r r e s p o n d e n t e a t o t a l i d a d e do. i mó v e l aç.ima m a t r i c u l a d o . Dou 
, —• ~”
f e . C u s t a s : tí 749, 59. 0 O f i c i a l : —-
rfi&"=* -Jpfõf 5 !2T7"díf f! fVrõ 'tf f f-IT. líifl fbvçrã\fr$êl0(Y?. ************
COMPRA E VENDA. TRANSMITF.NTE: Antoniu Choerí. brasileira, solteira 
maior, do lar, portadora da Cl/RG ní:. ! .523.871-2-SSP-PR expedida em data d< 
26/09/.1990 inscrita no CPF sob o n*.410.027.769-53. residente e domiciliada à Ru: 
Moçambique i f . 253 Jardim Rio Verde Colombo-Pr. ADQUIKENTE: JOÃO CARLOS 
DOS SANTOS, brasileiro, separado judiciaimenle, conforme Autos de Separação Judicia 
so b o n °. 5 1 4 /2 0 0 4 d o Ju íz o d e D ire ito d a C o m a rc a de fra ü -P r; q u e tra n s ito u e m julgaclc
em 02 de dezembro de 2004. Juíza Larvssa Angélica Copack Muniz Juíza Substituta 
portador da Cl/RG nc. 5.435.434.7-SSP-PR expedida em data de 11/08/1988 inscrito m 
CPF sob o n°. 673.566139-72. contador, residente e domiciliado à Rua Vanila rf.7í 
Jardim Orquídea Bairro Lagoa nesta cidade de Írati-Pr. TÍTULO: Escritura pública d; 
compra e venda, lavrada nas Notas do 2r: Tabelião desta Cidade. Edmundo Atanásio d< 
Morais, no Livro 249N fls. 071 em data de 10 de Julho de 2006. VALOR: R.$ 1.270.0Í 
(Hum Mil Duzentos e Setenta Reais), correspondentes a totalidade do imóvel reto 
matriculado. Apresentou: GR — ÍTBI, no valor de RS 25.40 correspondente à taxa de 
sobre RS 1,270.00 pago pelo talão n° 4673/06 (aa) Hemerson Campagnaro; Certidão 
Positiva com efeito dc negativa da Prefeitura Municipal de Irati. sob o nc\ 1260/2006 (aa 
Ana Maria Rida de O. Borges: Guia de Recolhimento Funrejus no Valor de RS 3.50 
tf. 198/01900360-7. Dou fé. Data .Supra. Custas: VRÇrl v260.00 RS 127.40 -C P C RS 4,90 
(as) Faline ínês Glinski - Escrevente Juramentada
-S E Q U E NO V E R S O -
REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI-PR
O referido é verdade e dou fé. Irati, 09 de novembro de
2020.Emolumentos: R$13,69 (VRC 3,00), Funrejus: R$3,99, Funarpen:
R$4,67, ISSQN: R$0,80, FUNDEP: R$0,80, Buscas: R$2,28. Total:
R$26,23 . Selo N° 1815135CEAA00000000099207. Consulte esse seio em
http://horus.funamen.com.br/consulta.
__________ __________________
Márcia Teresinha Ribeiro dos Santos Escrevente
Substituta
1oOfício de Registro de Imóveis r Rua Coronel Emilio Gomes, n°303
Comarca de Irati - Estado do Paraná
\
Oficial Titular Dra. Michelle Caroline Stuz Toporoski Cortes CPF 009.128.529-17
V J V
Tel.: (42)3422-5058
J
CERTIFICO que a presente fotocópia é reprodução fiel da Matrícula n.° 0002181 do Livro 2 desta Serventia.
CERTIFICO que foram verificados os títulos contraditórios prenotados nesta Serventia até um dia útil anterior à data de
expedição dessa certidão e nada constou (Art. 656-BL, § 2o do C.N.).
REGISTRO DE IMÓVEIS
1.‘ Circimscíição - IRATI ■ Paraná
Rua Dr. Correia, 211
Fone: 3422-1479
TITULAR￾Rei EDMUNDO ATANÁSIO DE MORAIS 
C. P F. 00442007S-29
registro geral
REGISTRO N° 2.181
Dafla: 03 de Agosto de 1.979.
Imóvel: Um lote de terreno urbano, situado nesta cidade, sob o n° 4 da planta organizada 
pelo vendedor, com a área de 396,00m2, tendo 24,00m de frente para utna rua particular, de 
um lado mede 26, OOm e divide com o lote n° 5 e o último lado em linha curva de 36,70m 
divide com o rio das Antas.
PROPRIETÁRIOS: TEOFILO WIDELSKI, pedreiro e sua mulher PAULINA 
W1CHTNHESKI WIDELSKI. do lar. brasileiros, residentes nesta cidade, inscritos no CPF 
n° 124.639.499-53; ele portador da Cl n° 337.930-Pr, e ela filha de Vicente e Verônica 
Wichinheski.
REGISTRO ANTERIOR. n° 18.725, tis. 272 do livro 3-P, deste Oficio. 
R-1 - 2.181. Prot. n° 4.635, do livro n° l , Em 3 de Agosto dc l .979.
COMPRA E VENDA: Transmitentes: Os proprietários mencionados na matricula acima. 
Adquirente: ROSA CHOERI, brasileira, solteira, maior, do iar, residente nesta cidade, 
inscrita no CPF n° 285.937.909-68: filha de Simáo e I.cocadia Choeri. Título: Escritura 
Pública de Compra e Venda, lavrada em 27 de Agosto de 1.979, nas notas do 2o Tabelião 
desta cidade, Edmundo Atanásio de Morais, no livro n° 98 fls, 100. Valor. CS 16.000,00 
(dezesseis mil cruzeiros), correspondente a totalidade do imóvel acima matriculado. Dou Fé. 
Custas C$ 749,50. O Oficial________________ .
R-2-2.181 Prot. 35.216 no livro n° 1-B. Em 28 de fevereiro de 2007.
COMPRA E VENDA. TRANSMITENTE: ROSA CHOERI, brasileira, solteira, 
do lar, portadora da Cí/RG n° 6.154.61 l-Pr, expedida em data de 29/01/1991 e inscrita no 
CPF sob o n° 258.937.909-68, residente e domiciliada na Rua Moçambique n° 253, Jardim 
Rio Verde no Distrito de Colombo-Pr. ADQUIRENTE: ANGELA CRISTINA
BOBROVSKI, brasileira, separada judiciaimente, conforme Autos de Separação Judicial 
sob o n°. 514/2004 do Juízo de Direito da Comarca de Jrati-Pr; que transitou em julgado em 
02 de dezembro de 2004, Juiza Laryssa Angélica Copack Muniz Juíza substituta, contadora, 
portadora da CI/RG n° 5.133.488-4-SSP-PR expedida em data de 07/10/1987 inscrita no 
CPF sob o n°. 850.410.849-04, residente e domiciliada à Rua Augusto Bom n°. 193, Centro, 
em Irati-PR. TÍTULO: Escritura publica de compra e venda lavrada nas Notas do 2o 
Tabelião desta Cidade, Edmundo Atanásio de Morais, no Livro 249N fls. 083 em data dc 12 
de Julho de 2006. VALOR: R$ 1.270,00 (Hum Mil Duzentos e Setenta Reais), 
correspondentes a totalidade do imóvel retro matriculado. Apresentou: Imposto de 
transmissão de Propriedade Inter Vivos - ITBI, no valor de RS 25,40 correspondente a taxa 
de 2% sobre RS 1.270,00 pago pelo talão n° 4672/06 (aa) Hemerson Campagnaro; Certidão 
Positiva com efeito de negativa da Prefeitura Municipal de Irali, sob o n°. 1260/2006 (aa) 
Ana Maria Bida de O. Borges; Guia de Recolhimento Funrejus n° 198/1900350-8. Dou Fé. 
Data Supra. Custas: VRC tó&60,00 R$ 127,40 C.PC RS 4,90. (as) Faline Inès Glinski - 
Escrevente Juramentada ................
SB3UE NO VERSO
REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI-PR
O referido é verdade e dou fé. Irati, 09 de novembro de
2020.Emolumentos: R$13,69 (VRC 3,00), Funrejus: R$3,99, Funarpen:
R$4,67, ISSQN: R$0,80, FUNDEP: R$0,80, Buscas: R$2,28. Total:
R$26,23 . Selo N° 1815135CEAA0000000009720B. Consulte esse selo
em http://horus.f^j|rpenxom.br/consulta.
________________ C'v-L-C.' )_______________
Márcia Teresinha Ribeiro dos Santos Escrevente
Substituta
Ofício n° 1732/2018-GS
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GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria da Segurança Pública 
e AdministraõaPeoitenciária
Curitiba, 21 de dezembro de2018.
Senhor Prefeito, : 'I￾Em atenção ao Ofício n° 289/2018, relativo à indicação de 
terreno para implantação de Delegacia, encaminho, para conhecimento, cópia das 
informações prestadas pelo Departamento da Polícia Civil Polícia Militar e Setor de 
Arquitetura e Engenharia desta Pasta quanto ao interesse na doação do Terreno.
Atenciosamente,
Luiz--Rod:rígó Grochocki 
O -;‘Chgfe de Gabinete Interino
Excelentíssimo Senhor 
Jorge David Derbli Pinto 
Prefeito de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, n° 22 
Irati/PR - CEP: 84,500-000
VM
PRÉFSiTUHAm u n ic ipa l UÊ ll^ fj
PROTOCOLO N° L ./ \ CA
di
Prot. 15.351.485-2
Edifício Caetano Munhoz da Rocha | Centro Cívico | Rua Deputado Mário de Barros, 1290 | 3o, 4o e 5o andar | 80530 280
Curitiba | Paraná | Brasil | [41] 3313 1900 | sesp@pr.gov.br | www.pr.gov.br/sesp
PARANÁ
GOVERNO DO F.STADO
Secretaria da Segurança Pública
e Administração Penitenciária
SETOR DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
REF. PR.QT. 15.351.485-2
Assunto: Terreno para implantação de Delegacia no município de Irati.
INFORMAÇÃO n° 832/2018
1. Trata o presente de solicitação de vistoria em imóvel destinado a possibilidade futura 
de implantação da Delegacia no município de Irati.
2. Considerando indicação de imóvel, conforme Ofício n° 289/2018, do Exmo. Sr. Prefeito 
de Irati, fls. 03, solicitamos análise/parecer, e vistoria in loco do Setor de Engenharia/ 
DPC/DIE, quanto a viabilidade do imóvel em questão ser adequado ao fim a que se destina, 
sendo que deverá ser contactada a Sra. Patrícia Luz (042)-99918-8874, a fim de que a mesma 
acompanhe a vistoria.
3. Destacamos ainda, após gestões, sendo favorável ao imóvel indicado, solicitamos a 
indicação de servidores do DPC na composição de equipe técnica na realização dos Estudos 
de Viabilidade e Termo de Referência, juntamente com a PRED/PR.
4. A Assessoria Civil/SESP, para ciência e encaminhamentos necessários ao atendimento 
do pleito.
C u ritib a , /28
Maj. QOBP 
Eng
Setor de Ârqu
ardo Fernandes 
'nheiro Civil, MSc.
tjetura e Engenharia - SESP
Edifício Caetano Munhoz da Rocha | Centro Cívico | Rua Deputado Mário de Bairos, 1290 | .3°, 4" e 5" andar | 80530 280
Curitiba | Paraná | Brasil | [41] 3313 1900 | sespiapr.gov.br | www.pr.yov.br/sesp
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO 
Secretaria da Segurança Public.
SETOR DE ARQUITETURA E ENGENHARIA S E S P /S A E
fis- Ü L REF. PRQT. 15.351.485-2
Assunto: Terreno para implantação de Delegacia Cidadã no Município de Irati.
INFORMAÇÃO n° 1289/2018
1. Trata o presente de solicitação de ofício para possibilitar a implantação da Delegacia 
Pública no município de Irati.
2. Considerando resposta, apresentada na fls. 13, do servidor Hélio Bonetto Neto do 
Setor de Engenharia e Arquitetura - DIE, encaminhamos o presente ao (Gabinete do 
Secretário solicitando que seja feito um ofício ao município requerendo doação e informando 
que o terreno atende às necessidades.
3. Tal Ofício requerendo doações não pode conter cláusula impositiva e resolutiva que 
envolva o cumprimento de prazo para o início da execução do objeto pretendido, em especia 
pelo necessário cumprimento das etapas iniciais e preliminares que precedem o processo de 
licitação da obra propriamente dita (elaboração de EV TR pela unidade demandante), en 
razão dos prazos envolvidos nestas etapas serem de difícil precisão. Para o início dos estudo 
técnicos deverá a doação ser formalizada não apenas com a publicação da lei de doação, ma 
também pela escrituração da doação e averbação na matrícula do imóvel no cartório d 
registro de imóveis local.
4. À SESP/GS, para ciência e encaminhamentos.
Curitiba, 11
Maj. QOBM l\
Engenfy
Setoir de Arquite
an Ricardo Fernandes 
eiro Civil, MSc.
Sjura e Engenharia - SESP
Edifício Caetano Munhoz da Rocha | Centro Cívico | Rua Deputado Mário de Garros, I 290 | 4" e 5" andar | 80530 280
Curitiba | Paraná | Brasil | |411 3313 1900 | sesp@pr.gov.br | www.pr.gov.br/sesp
SEC RETA R IA DE ESTA D O DA SEG U R A N Ç A PÚBLICA
E A D M I N I S T R A Ç Ã O P E N IT E N C I A R IA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
D IV IS Ã O DE I N E R A E S I RIJTURA
SETOR DE ENGENHARIA 12 ARQUITETURA
REF. ; prot. 15.351.485-2
A ssunto: indicação de terreno para construção de Delegacia Cidadã no municipio 
de Irati
Data: 03/12/2018
1. Visto;
INFORMAÇÃO n° 431/2018
2. Anotado para controle deste Setor;
3. Apos vistoriado a área indicada, entendemos que a mesma atende as 
necessidades solicitadas;
4. Solicitamos o encaminhamento a Pred/Pr para que seja efetuado o check list 
padrão de vistoria do terreno;
5. Com a informação, restituímos o presente expediente ao senhor Delegado 
Adjunto — DIE;
Setor de E
onetto Neto 
nharia ©Arquitetura DIE
Rua Barão do Rio Branco, 399, Centro, CEP: 80.0.10-180, 1'onc/ fax 3223-4787 
Curitiba Paraná / e-mail die@pc.pr.gov.br