| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3216 / 2011 |
| Date | 2011-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 965,70 M², PERTENCENTES AO SENHOR DOMINGOS FLESCHER, PARA ABERTURA DE RUA. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO ÍSiia de Lato EM JOj04 | 9034. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteDirati.pr.gov.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3216 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação área de terreno correspondente a 965,70 m?, pertencente ao senhor Domingos Flescher, para abertura de rua. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a | receber em doação área de terreno correspondente a 965,70 m?, pertencente ao senhor Domingos Flescher, matricula nº 11.096 do CRI, 2º Ofício, conforme mapa e memorial | descritivo que fará parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado para abertura de rua. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de abril de 2011. | siri Stoklo refeito Munici PLANTA DE TERRENO URBANO SITUADO EM IRATI(PR) Proprietário: DOMINGOS FLESCHER (matrícula 11.096) Área Total: 6.826,00 m? L Escala — 1:1.000 ii “” área atingida pela Rua. Área remanescente... Rua das Castanheiras Agrimensor Raul Adãó Lui CREA -PR.. 94 TD Reg.7.258 MEMORIAL DESCRITIVO Memorial descritivo do terreno situado no perímetro urbano da cidade de Irati (PR) pertencente ao Sr. DOMINGOS FLESCHER, com a área total de 965,70 mº, atingida pela Rua das Castanheiras, Inicia no alinhamento predial da Rua Henrique dos Santos Pepe e com à extensão de 109,50 m divide com o remanescente do terreno do Sr. Domingos Flescher (Matrícula 11096); deflexiona à direita e com a extesão de 119,00 m divide com terras do Município de Irati: deflexiona à direita e com a extensão de 19,00 m divide com terras da quadra n.18 do Loteamento Jardim Aeroporto e Rua Henrique dos Santos Pepe, até onde principiou, fechando a área de 965,70 m?. Irati, novembro de 2.010 Adão Luftz CREA-PR94TD Reg.7.258 É) REGISTRO DE IMÓVEIS AD. COMARCA DE IRATI - PR REGISTRO GERAL | co TO cm 2: OFICIO JULIO CEZAR LISBOA É pr ERA MATRÍCULA Nº. 11096 | Colares IMÓVEL: Um terreno urbano situado no Jardim Aeroporto, em Trati- Velho, nesta cidade, na Rua Artur Ferreira antiga rua 02, na confluência com a Travessa nº03, LOTE B.1, desmembrado do Lote B, com a área de 6.826,00m*, com as medidas e confrontações da planta e memorial firmados pelo Engº José Rodnar, CREA 24578-D, 7º Região, seguinte: Na rua AECUE Ferreira Machado, mede |12,00m. de frente. Na lateral direita, de quem dessa rua olha o imóvel, à partir do al a predial dessa mesma rua, limita-se, por linhas de ]5,00m. e B2,0omts. de extensão, fazendo entre elas ângulos retos, com o Lote B.2, ae Domingos Flescher; e, em continuação, por linha de 101,00m. de extensão, limita-se com terras de João Paulo Grychynski (em à,oomts.) com a rua n.01 (em 12,00mts.) e por linha de 5,com. com a quadra n.18 do Loteamento Jardim Aeroporto. Na lateral esquerda, de quem da rua Artur F. Machado olha o imóvel, inicialmente, por linhas de Brzórito. e E; 20m. (unidas por linhas formadas por ângulos retos), limita-se com terras de Domingos Flescher; e, ainda por mais uma linha (inclinada) de [41,00mts. de extensão com terras do Município de Irati. Finalmente, nos fundos, por linha inclinada de [119,00mts. de extensão, confronta também com terras do Município de Irati. Título de Dom Transcrição n.2.180, fls.26, Livro 3/B. Matrícula 9378. Livro 2. (Matríc. Anterior: n.9.376), deste 2º. Ofício. (Suprimento descritivode inteira responsabilidade das partes). PROPRIETÁRIO: DOMINGOS FLESCHER e sua mulher REGINA FLESCÇHER, brasileiros, casados pelo regime de comunhão de bens, comerciantes, ele portador da C Id 1.314,714 PR e do CIC MF 123.940.419-00; ela portadora da C Id 4.026.812-0 iz residentes nesta cidade. Dou fé. 10 de janeiro de 2001. 2, 2 pi Registrador. - Av.01/11096 - Protoc 20328, Lº 1/B. Irati, 10 de janeiro de 20 Abertura de metrícula. Abre-se lesta matrícula requerimento do interessado, face a aprovação ide desmembramento op de área pelo Poder Público Municipal, averhado matrícula nº9.378. Custas: Serv 60,00 VRC = R$.4,50. Dou fé. Cinboz, Registrador.- Rd Certidão: R$ DE R$ SUS Selo: CRU Total: R$ SEGUE NO VERSO EXMO.SR PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI - DOMINGOS FLESCHER e sua mulher Regina Flescher , residentes a' Rua das Casta- nheiras, em Irati (PR) vem perante V.Excia. para pedir transferência sob forma de doação para o Município de Ira- ti a área de 965,70 m? atingida quando da construção da Rua das Castanheiras e que se encontra matriculada no Se- gundo Ofício desta Comarca de Irati sob no. 11.096, com a finalidade de atualização e regulamentação de documen- tos perante os Órgãos Públicos. (Em anexo: certidão do imóvel, plantas e memoriais descritivos e ART). N. Termos, P. Deferimento , Irati, 19 de novembro de 2010. q DONA A Gs Gbrcl, a | o «Lp. ico pero. Cólpitor So “a E) (zo Mag Llogry fogo. pepalicar O ie hs AA En Td pa nhS id a / is ça de av Sa SECRÉTARIO. BD mara ELapoRAaDO LO 58 RauL luirz Não Condiz Com 4 matricuia Presentes faltam MEDIDAS - def id Se Cx€ dido Ú lo a de ta, q » MR e ifondo 1999955 vitor AAGA, 19) Poá SU ta esa | / | 03 to E Sé /Y , | Pa dE frame UU /9 o Secretaria Municipal de Arquitalsca, Engenharia e Urbanismo, riso Me RRRÉS NAMES jo 5S£- MoLCE(VES A AVG ATINGIV 7 PANE DO CORE SE S2- O — Domine. HA Caxeaesst no TeReM O ATIVGIDO p 4 Folma FeCASTA Pim poopritindio GO DOAÇÃO ária de poa ( RvG 24 eira, ASSALTADA com to, ts607G, 46ug E To 4 a mesa Pe ) Sue VGI 20 E aja 6 mio jah foto ) ER)