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norma nº 3216/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3216 / 2011
Date 2011-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO CORRESPONDENTE A 965,70 M², PERTENCENTES AO SENHOR DOMINGOS FLESCHER, PARA ABERTURA DE RUA.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
ÍSiia de Lato
EM JOj04 | 9034.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteDirati.pr.gov.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3216
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação área de terreno correspondente a 965,70 m?,
pertencente ao senhor Domingos Flescher, para abertura
de rua.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
|
receber em doação área de terreno correspondente a 965,70 m?, pertencente ao senhor
Domingos Flescher, matricula nº 11.096 do CRI, 2º Ofício, conforme mapa e memorial
|
descritivo que fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel ora doado será destinado para abertura
de rua.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19
de abril de 2011.
| siri Stoklo
refeito Munici
PLANTA DE TERRENO URBANO SITUADO EM IRATI(PR)
Proprietário: DOMINGOS FLESCHER (matrícula 11.096)
Área Total: 6.826,00 m? L Escala — 1:1.000
ii
“” área atingida pela Rua.
Área remanescente...
Rua das Castanheiras
Agrimensor Raul Adãó Lui
CREA -PR.. 94 TD Reg.7.258
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo do terreno situado no perímetro urbano da cidade de Irati (PR) pertencente ao
Sr. DOMINGOS FLESCHER, com a área total de 965,70 mº, atingida pela Rua das Castanheiras,
Inicia no alinhamento predial da Rua Henrique dos Santos Pepe e com à extensão de 109,50 m divide
com o remanescente do terreno do Sr. Domingos Flescher (Matrícula 11096); deflexiona à direita e com
a extesão de 119,00 m divide com terras do Município de Irati: deflexiona à direita e com a extensão de
19,00 m divide com terras da quadra n.18 do Loteamento Jardim Aeroporto e Rua Henrique dos Santos
Pepe, até onde principiou, fechando a área de 965,70 m?.
Irati, novembro de 2.010
Adão Luftz
CREA-PR94TD Reg.7.258
É)
REGISTRO DE IMÓVEIS AD.
COMARCA DE IRATI - PR REGISTRO GERAL | co TO cm
2: OFICIO
JULIO CEZAR LISBOA É pr
ERA MATRÍCULA Nº. 11096 | Colares
IMÓVEL: Um terreno urbano situado no Jardim Aeroporto, em Trati-
Velho, nesta cidade, na Rua Artur Ferreira
antiga rua 02, na confluência com a Travessa nº03,
LOTE B.1, desmembrado do Lote B, com a área de 6.826,00m*, com as
medidas e confrontações da planta e memorial firmados pelo Engº
José Rodnar, CREA 24578-D, 7º Região, seguinte: Na rua AECUE
Ferreira Machado, mede |12,00m. de frente. Na lateral direita, de
quem dessa rua olha o imóvel, à partir do al a predial
dessa mesma rua, limita-se, por linhas de ]5,00m. e B2,0omts. de
extensão, fazendo entre elas ângulos retos, com o Lote B.2, ae
Domingos Flescher; e, em continuação, por linha de 101,00m. de
extensão, limita-se com terras de João Paulo Grychynski (em
à,oomts.) com a rua n.01 (em 12,00mts.) e por linha de 5,com.
com a quadra n.18 do Loteamento Jardim Aeroporto. Na lateral
esquerda, de quem da rua Artur F. Machado olha o imóvel,
inicialmente, por linhas de Brzórito. e E; 20m. (unidas por linhas
formadas por ângulos retos), limita-se com terras de Domingos
Flescher; e, ainda por mais uma linha (inclinada) de [41,00mts. de
extensão com terras do Município de Irati. Finalmente, nos
fundos, por linha inclinada de [119,00mts. de extensão, confronta
também com terras do Município de Irati. Título de Dom
Transcrição n.2.180, fls.26, Livro 3/B. Matrícula 9378. Livro 2.
(Matríc. Anterior: n.9.376), deste 2º. Ofício. (Suprimento
descritivode inteira responsabilidade das partes).
PROPRIETÁRIO: DOMINGOS FLESCHER e sua mulher REGINA FLESCÇHER,
brasileiros, casados pelo regime de comunhão de
bens, comerciantes, ele portador da C Id 1.314,714 PR e do CIC MF
123.940.419-00; ela portadora da C Id 4.026.812-0 iz residentes
nesta cidade. Dou fé. 10 de janeiro de 2001. 2, 2 pi
Registrador. -
Av.01/11096 - Protoc 20328, Lº 1/B. Irati, 10 de janeiro de 20
Abertura de metrícula. Abre-se lesta matrícula
requerimento do interessado, face a aprovação ide desmembramento
op
de área pelo Poder Público Municipal, averhado matrícula
nº9.378. Custas: Serv 60,00 VRC = R$.4,50. Dou fé. Cinboz,
Registrador.-
Rd
Certidão: R$ DE
R$ SUS
Selo:
CRU
Total: R$
SEGUE NO VERSO
EXMO.SR PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI -
DOMINGOS FLESCHER e sua mulher Regina Flescher , residentes a' Rua das Casta-
nheiras, em Irati (PR) vem perante V.Excia. para pedir transferência sob forma de doação para o Município de Ira-
ti a área de 965,70 m? atingida quando da construção da Rua das Castanheiras e que se encontra matriculada no Se-
gundo Ofício desta Comarca de Irati sob no. 11.096, com a finalidade de atualização e regulamentação de documen-
tos perante os Órgãos Públicos. (Em anexo: certidão do imóvel, plantas e memoriais descritivos e ART).
N. Termos,
P. Deferimento
, Irati, 19 de novembro de 2010. q
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