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norma nº 3392/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3392 / 2011
Date 2011-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO IMÓVEL COM ÁREA DE 750,00 M², PERTENCENTE AO SENHOR FRANCISCO ALBERTO VIEIRA DE ARAÚJO.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
EM OSjtaj4q
LEI Nº 3392
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
por doação, imóvel com a área de 750,00 m?, pertencente
ao senhor Francisco Alberto Vieira de Araújo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
imóvel por doação, com a área de 750,00 m?, do senhor Francisco Alberto Vieira de
Araújo, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula nº 1884 do 2º Ofício do
Registro de Imóveis desta Comarca, que farão parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será
destinado para infraestrutura e preservação ambiental no Bosque São Francisco.
Art. 3º - As despesas decorrentes da escrituração do imóvel
correrão por conta do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de
As toktos 4
“4 Prefeito/Muni
dezembro de 2011.
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
PLANTA DE UM LOTE URBANO CONF. SOB nº 01 DA QUADRA 04 OBJETO DA MATRICULA Nº 1884
BAIRRO COLINA Nsa. Sra. DAS GRAÇAS - IRATIPR
PROPRIETÁRIO: FRANCISCO ALBERTO VIEIRA DE ARAÚJO
ÁREA: 750,00 m?
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MEMORIAL DESCRITIVO
De um lote de terreno urbano objeto da matrícula nº 1884 configurado sob nº 01 da quadra
04 Loteamento São Francisco II, bairro Colina Nsa. Sra. das Graças — Irati / Paraná
Proprietário: Francisco Alberto Vieira de Araújo
Area: 750,00 m?
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão faz frente para a Rua Alfredo Bufren e tem seu ponto de
início na esquina com a Rua Padre Sebastião Mendes.
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Alfredo Bufren em 30,00
metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o lote nº03 em 25,00
metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o lote nº02 em 30,00
metros, chegando ao alinhamento predial da Rua Padre Sebastião Mendes.
Deste ponto deflexiona à direita segue o alinhamento predial da referida rua em
25,00 metros chegando ao alinhamento predial da Rua Alfredo Bufren, sendo o ponto de
onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 750,00 metros quadrados.
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JÚLIO CEZAR LISBOA
ne MATRÍCULA Nº 1884 *
1M ÓVELs:-Lote de terreno urbano, n.0l(um) da quadra n.04, da -
planta * SÃO FRANCISCOII ", situado na cidade de Ira-
ti, à rua Alfredo Bufrem, esquina com a rua n.0l, com a área de -
-750,00m2., retangular, medindo 30m. de frente para a rua Alfredo -
Bufrem, por 25m. nas linhas laterais, 6onfrontando de um lado com -
a rua n.0l e de outro com o lote 03; e nos fundos com 50m. divide -
com o lote 02 da mesma quadra e planta, (Suprimento descritivo de -
inteira responsabilidade das partes). REGº. ANTº. 22.160, fls.214-
do Lº.3-R, do R.l. do 1º Ofício de Irati.
sm Proprietária:- EDELZINA GRÁCIA DE ARAÚJO, brasileira, viúva, do lar,
residente nesta cidade, filha de Manoel Grácia e Jú-
lia de Andrade Gráciã. )CIC 010 546 199 72. DOU FÉ. Irati, Ol de-
ato setembro de 1.978. A é Oficial.
R-1/1884 - DOAÇÃO, A proprietária Edelzina Grácia de Araújo, já que
« Oficial
JULIAN CRISTOPHER BEXOTTO -
lificada, doou o imóvel objeto desta matrícula para o do
natário FRANCISCO ALBERTO VIEIRA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, in-
dustrial, residente em Curitiba-PR, portador da Ced.Id. 436 484 PR-
e da CIC nº002 380 079 87; conforme escritura pública de doação la-
vrada em 27 de julho de 1.978, às Fls. 378/462 do Livro n.107, nas -
otas do 1º Tabelião Local. Valor &$,15. 000,00 (Quinze mil cruzei -
os). PROTOC.n.1959, Livro 1-A. Cóta ($.240,50. DOU FÉ. Irati, -
b1 de setembro de 1.978. Yoficial.
GISTRO DE IMÓVEIS DE IRATI
AS
RE
E)
à ), R.02/1884 - Protoc 21127, Lº1/B. Irati, 25 de setembro de 2001.
N A Penhora. Pelo Auto de Penhora lavrado em 24 de
EN = setembro de 2001, pelo Oficial de Justiça da jurisdição, Clóvis
Gabriel. de Lima, e por determinação do Juízo de Direito desta
Comarca, nos Autos da Carta Precatória nº172/2001, oriunda da 15º
Vara Cível da Comarca de Curitiba, extraída dos Autos de Execução
de Título Extrajudicial nº10/2001, proposta pelo Exequente Banco
Bradesco S A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na
cidade de Deus, município e comarca de Osasco, SP, inscrita no
CNPJ/MF sob nº60.746.948/0001-12; contra os Executados Coritiba
Foot Ball Club, pessoa jurídica de direito privado, com sede na
Rua Ubaldino do Amaral, 37, Alto da Glória, Curitiba, PR,
inscrita no CNPJ/MF * nº75.644.146/0001-79; Sérgio Marcos
Prosdócimo, brasileiro, casado, empresário, portador da C Id
346.192 PR e do CIC MF 008.616.429-53, residente na Avenida
Getúlio Vargas, 2932, 14º andar, Curitiba, PR; e, Francisco
Alberto Vieira de Araújo, brasileiro, casado, empresário,
* Y8eT
6N VINDHHLVN
portador da C Id 436.484 PR e do CIC MF 002.380.079-87, residente
| na Rua Ubaldino do Amaral, 649, 1º andar, Gliritiba; PR; foi
SEGUE NO VERSO
*
Continuação do R 02/1884
"CONTINUAÇÃO
Penhorado o imóvel, com as benfeitorias existentes.
Execução: R$.9.833.844,10 (nove milhões,
e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e dez
Centavos) e demais acréscimos legais. Funrejus: “Inclusão na
conta geral do Processo. T.n, 02/99, ítem 07.” Dou fé. Data
supra. Custas: Serv 1.27 199] = R$.95,97. CPC 46,67 VRC =
R$.3,50. Data supra. E Cabos Registrador.-
“Valor da
Oitocentos e trinta
+ bº1/B. Irati,06 de dezembro de 2001.
Retificação de Penhora. De Conformidade com o Auto
S r. despacho
exarado em 12,11,2001, Pela Dra Ângela Maria Machado Costa, MM
Juíza de Direito desta Comarca, nos Autos nº172/2001, de
Execução de Título Extrajudicial nº10/2001, Proposta pelo Banco
Bradesco s A, Tetifica-se o Fegistro da penhora Supra,
limitando-se sua abrangência, exclusivamente, sobre a meação
Pertencente &o Executado Francisco Alberto Vie
ira, de Araújo.
Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.4,50. Data supra. Act foi
Registrador. = !
» Livro 1/B. Trati,26 de março de 2002.
Penhora. Parte Ideal. Meação (30%). Pelo Auto de
Penhora e Depósito lavrado em 05 de fevereiro de 2002,
Cácia Praxedes, e
nos Autos
Vara Cível da
Comarca de Curitiba, extraída dos Autos de Execução de Título
Extrajudicial nº718/2001, Proposta pelo Exequente Banco
Bradesco s A, já qualificado; contra os Executados Prepara
Processamento de Dados, pessoa jurídica de direito Privado, com
sede na Alameda Gabriel Monteiro da Silva, 2014, Jardim das
Américas, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF
0º075.008.581/0001-07, Sérgio Marcos Prosdócimo; e, Francisco
Alberto Vieira de Araújo, já qualificados; Willian Antonio
Pinheiro, brasileiro, solteiro, empresário, Portador da c Id RG
1.155.891-7 PR e do CIC MF 319.363.699-15, residente na Av.
Sete de Setembro, 356, aptº 25, Alto da xv, Curitiba, PR; e,
Edison Luiz Camargo, brasileiro, casado, empresário, Portador
da C Id RG 619.161 PR e do CIC MF 170.974.799-49, residente na
Rua Delegado Trindade, 22, Santa Quitéria, Curitiba, PR; foi
Penhorada a meação do imóvel, Pertencente ao Executado
Francisco Alberto Vieira de Araújo. Valor da Execução:
R$.1.257.561,13 (hum milhão, duzentos e cinquenta e sete mil
quinhentos e Sessenta e um reais e treze centavos) e demais
acréscimos legais. Funrejus: “Inclusão na conta geral do
Processo. Ee NL 02/99, item 07.” Dou fé. Data Supra. Custas:
Serv 1.279,59 = R$.95,97. cp 46,6 AVRE = R$ 3,50. Prenot 10
NRC e R$.0,75. Data Supra. 4 Registrador.-
AV.05/1884 — Protoc 22089, Lº 1/B. Irati, 08 de julho de 2002,
Levantamento de Penhora. Ref R.2/. Pelo Mandado de
Levantamento de Penhora expedido em 25 de junho de 2002,

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