| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3392 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO IMÓVEL COM ÁREA DE 750,00 M², PERTENCENTE AO SENHOR FRANCISCO ALBERTO VIEIRA DE ARAÚJO. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br EM OSjtaj4q LEI Nº 3392 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação, imóvel com a área de 750,00 m?, pertencente ao senhor Francisco Alberto Vieira de Araújo. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel por doação, com a área de 750,00 m?, do senhor Francisco Alberto Vieira de Araújo, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula nº 1884 do 2º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, que farão parte integrante desta Lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado para infraestrutura e preservação ambiental no Bosque São Francisco. Art. 3º - As despesas decorrentes da escrituração do imóvel correrão por conta do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 07 de As toktos 4 “4 Prefeito/Muni dezembro de 2011. DIVISÃO DE EXPEDIENTE PLANTA DE UM LOTE URBANO CONF. SOB nº 01 DA QUADRA 04 OBJETO DA MATRICULA Nº 1884 BAIRRO COLINA Nsa. Sra. DAS GRAÇAS - IRATIPR PROPRIETÁRIO: FRANCISCO ALBERTO VIEIRA DE ARAÚJO ÁREA: 750,00 m? ESCALA1:1000 x 3 E ” : ' funde É perda ja e Cbr RE Lo aura, Engenharia 5º Arquit oz ê a pr MEMORIAL DESCRITIVO De um lote de terreno urbano objeto da matrícula nº 1884 configurado sob nº 01 da quadra 04 Loteamento São Francisco II, bairro Colina Nsa. Sra. das Graças — Irati / Paraná Proprietário: Francisco Alberto Vieira de Araújo Area: 750,00 m? DESCRIÇÃO O imóvel em questão faz frente para a Rua Alfredo Bufren e tem seu ponto de início na esquina com a Rua Padre Sebastião Mendes. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Alfredo Bufren em 30,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o lote nº03 em 25,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o lote nº02 em 30,00 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua Padre Sebastião Mendes. Deste ponto deflexiona à direita segue o alinhamento predial da referida rua em 25,00 metros chegando ao alinhamento predial da Rua Alfredo Bufren, sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 750,00 metros quadrados. piórgeNS earia sriretor cquitet e unicipal > aa Sect ngenharia se JÚLIO CEZAR LISBOA ne MATRÍCULA Nº 1884 * 1M ÓVELs:-Lote de terreno urbano, n.0l(um) da quadra n.04, da - planta * SÃO FRANCISCOII ", situado na cidade de Ira- ti, à rua Alfredo Bufrem, esquina com a rua n.0l, com a área de - -750,00m2., retangular, medindo 30m. de frente para a rua Alfredo - Bufrem, por 25m. nas linhas laterais, 6onfrontando de um lado com - a rua n.0l e de outro com o lote 03; e nos fundos com 50m. divide - com o lote 02 da mesma quadra e planta, (Suprimento descritivo de - inteira responsabilidade das partes). REGº. ANTº. 22.160, fls.214- do Lº.3-R, do R.l. do 1º Ofício de Irati. sm Proprietária:- EDELZINA GRÁCIA DE ARAÚJO, brasileira, viúva, do lar, residente nesta cidade, filha de Manoel Grácia e Jú- lia de Andrade Gráciã. )CIC 010 546 199 72. DOU FÉ. Irati, Ol de- ato setembro de 1.978. A é Oficial. R-1/1884 - DOAÇÃO, A proprietária Edelzina Grácia de Araújo, já que « Oficial JULIAN CRISTOPHER BEXOTTO - lificada, doou o imóvel objeto desta matrícula para o do natário FRANCISCO ALBERTO VIEIRA DE ARAÚJO, brasileiro, casado, in- dustrial, residente em Curitiba-PR, portador da Ced.Id. 436 484 PR- e da CIC nº002 380 079 87; conforme escritura pública de doação la- vrada em 27 de julho de 1.978, às Fls. 378/462 do Livro n.107, nas - otas do 1º Tabelião Local. Valor &$,15. 000,00 (Quinze mil cruzei - os). PROTOC.n.1959, Livro 1-A. Cóta ($.240,50. DOU FÉ. Irati, - b1 de setembro de 1.978. Yoficial. GISTRO DE IMÓVEIS DE IRATI AS RE E) à ), R.02/1884 - Protoc 21127, Lº1/B. Irati, 25 de setembro de 2001. N A Penhora. Pelo Auto de Penhora lavrado em 24 de EN = setembro de 2001, pelo Oficial de Justiça da jurisdição, Clóvis Gabriel. de Lima, e por determinação do Juízo de Direito desta Comarca, nos Autos da Carta Precatória nº172/2001, oriunda da 15º Vara Cível da Comarca de Curitiba, extraída dos Autos de Execução de Título Extrajudicial nº10/2001, proposta pelo Exequente Banco Bradesco S A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Deus, município e comarca de Osasco, SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº60.746.948/0001-12; contra os Executados Coritiba Foot Ball Club, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ubaldino do Amaral, 37, Alto da Glória, Curitiba, PR, inscrita no CNPJ/MF * nº75.644.146/0001-79; Sérgio Marcos Prosdócimo, brasileiro, casado, empresário, portador da C Id 346.192 PR e do CIC MF 008.616.429-53, residente na Avenida Getúlio Vargas, 2932, 14º andar, Curitiba, PR; e, Francisco Alberto Vieira de Araújo, brasileiro, casado, empresário, * Y8eT 6N VINDHHLVN portador da C Id 436.484 PR e do CIC MF 002.380.079-87, residente | na Rua Ubaldino do Amaral, 649, 1º andar, Gliritiba; PR; foi SEGUE NO VERSO * Continuação do R 02/1884 "CONTINUAÇÃO Penhorado o imóvel, com as benfeitorias existentes. Execução: R$.9.833.844,10 (nove milhões, e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e dez Centavos) e demais acréscimos legais. Funrejus: “Inclusão na conta geral do Processo. T.n, 02/99, ítem 07.” Dou fé. Data supra. Custas: Serv 1.27 199] = R$.95,97. CPC 46,67 VRC = R$.3,50. Data supra. E Cabos Registrador.- “Valor da Oitocentos e trinta + bº1/B. Irati,06 de dezembro de 2001. Retificação de Penhora. De Conformidade com o Auto S r. despacho exarado em 12,11,2001, Pela Dra Ângela Maria Machado Costa, MM Juíza de Direito desta Comarca, nos Autos nº172/2001, de Execução de Título Extrajudicial nº10/2001, Proposta pelo Banco Bradesco s A, Tetifica-se o Fegistro da penhora Supra, limitando-se sua abrangência, exclusivamente, sobre a meação Pertencente &o Executado Francisco Alberto Vie ira, de Araújo. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.4,50. Data supra. Act foi Registrador. = ! » Livro 1/B. Trati,26 de março de 2002. Penhora. Parte Ideal. Meação (30%). Pelo Auto de Penhora e Depósito lavrado em 05 de fevereiro de 2002, Cácia Praxedes, e nos Autos Vara Cível da Comarca de Curitiba, extraída dos Autos de Execução de Título Extrajudicial nº718/2001, Proposta pelo Exequente Banco Bradesco s A, já qualificado; contra os Executados Prepara Processamento de Dados, pessoa jurídica de direito Privado, com sede na Alameda Gabriel Monteiro da Silva, 2014, Jardim das Américas, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF 0º075.008.581/0001-07, Sérgio Marcos Prosdócimo; e, Francisco Alberto Vieira de Araújo, já qualificados; Willian Antonio Pinheiro, brasileiro, solteiro, empresário, Portador da c Id RG 1.155.891-7 PR e do CIC MF 319.363.699-15, residente na Av. Sete de Setembro, 356, aptº 25, Alto da xv, Curitiba, PR; e, Edison Luiz Camargo, brasileiro, casado, empresário, Portador da C Id RG 619.161 PR e do CIC MF 170.974.799-49, residente na Rua Delegado Trindade, 22, Santa Quitéria, Curitiba, PR; foi Penhorada a meação do imóvel, Pertencente ao Executado Francisco Alberto Vieira de Araújo. Valor da Execução: R$.1.257.561,13 (hum milhão, duzentos e cinquenta e sete mil quinhentos e Sessenta e um reais e treze centavos) e demais acréscimos legais. Funrejus: “Inclusão na conta geral do Processo. Ee NL 02/99, item 07.” Dou fé. Data Supra. Custas: Serv 1.279,59 = R$.95,97. cp 46,6 AVRE = R$ 3,50. Prenot 10 NRC e R$.0,75. Data Supra. 4 Registrador.- AV.05/1884 — Protoc 22089, Lº 1/B. Irati, 08 de julho de 2002, Levantamento de Penhora. Ref R.2/. Pelo Mandado de Levantamento de Penhora expedido em 25 de junho de 2002,