norma nº 2/2024

 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE 
 ITAPEJARA D´OESTE
 CNPJ n° 778.629/0001-91
1
Av. Manoel Ribas, 620 – Telefax (46) 3526-1054 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br
85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.
 RESOLUÇÃO Nº 02/2024
 Data: 18.06.2024
 Súmula: “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher 
no âmbito do Poder Legislativo do Município de Itapejara D’
Oeste e dá outras providências”. 
Faço saber que o Douto Plenário aprovou e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, com fundamento 
no artigo 18, inciso IV, do Regimento Interno, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Itapejara D’ Oeste.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com 
nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a 
estrutura do Poder Legislativo.
“Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída preferencialmente por 
1 (uma) Procuradora da Mulher e por 1 (uma) Procuradora Adjunta, designada pelo Presidente da Câmara 
Municipal, no início de cada Sessão Legislativa.
§ 1º O exercício das funções de Procuradora da Mulher e Procuradora
Adjunta, não produzirá nenhum acréscimo no subsídio da Vereança.
§ 2º A Procuradora Adjunta substituirá a Procuradora da Mulher em suas
ausências e impedimentos, atuando em regime de colaboração para cumprimento das atribuições da 
Procuradoria da Mulher.
§ 3º Caso não haja número suficiente de vereadoras eleitas para a
respectiva Legislatura, as funções da Procuradoria da Mulher serão exercidas por Vereadores designados pelo 
Presidente da Câmara Municipal.
§ 4º O mandado para o exercício das funções da Procuradoria da Mulher
coincidirá com a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.” (NR)
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Art. 3° Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação efetiva
das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
1 - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
lI - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo 
municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a implementação de 
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
IlI - cooperar com organismos estaduais e nacionais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para fins de 
divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal.
Art. 4° Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da
Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5° A suplente de vereador que assumir o mandato em caráter 
provisório não poderá ser escolhida para Procuradoria da Mulher.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata das procuradoras.
Itapejara D´Oeste, 18 de junho de 2024.
Jonas Ferreira de Andrade
Presidente do Poder Legislativo Municipal