| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Itapejara D´Oeste, PR, que dispõe das normas de encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Geral do Município, e da outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAPEJARA D´OESTE - PR C.N.P.J. 77.778.629/0001-91 1 Av. Manoel Ribas, 630 – (46) 93505-4564 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNCIPAL DE ITAPEJARA D´ OESTE, ESTADO DO PARANÁ N° 03/2025. DATA: 01.04.2025 Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Itapejara D´Oeste, PR, que dispõe das normas de encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Geral do Município, e da outras providências. A Câmara Municipal de Itapejara D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e a Mesa, no uso de suas atribuições legais promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º - Fica alterado os Incisos I, II e III, do Art. 213, das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Itapejara D´Oeste, PR, de 11.06.2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: (............) Art. 213. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: I - o projeto do plano plurianual - PPA, será encaminhado para a Câmara Municipal até dia 31 de agosto, sendo 04 (quatro) meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias – LDO, será encaminhado para a Câmara Municipal, até dia 30 de setembro, sendo 03 (três) meses antes do encerramento do exercício financeiro. III - o projeto de lei orçamentária – LOA, será encaminhado para a Câmara Municipal, até dia 31 de outubro, sendo 02 (dois) meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. (............) PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITAPEJARA D´OESTE - PR C.N.P.J. 77.778.629/0001-91 2 Av. Manoel Ribas, 630 – (46) 93505-4564 e–mail: camara@itapejaradoeste.pr.leg.br 85580 – 000 - Itapejara D'Oeste - Paraná. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Itapejara D’ Oeste – PR 01/04/2025 José Valdir dos Santos Presidente Karla Mayara Gubert Vice-Presidente João Carlos Venturin 1° Secretário Vilucir Lanhi 2° Secretário