norma nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ITAPEJARA D'OESTE
C.N.P.J. 77.778.629/0001-91
DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2026
DATA: 23/04/2026
SÚMULA: “Dispõe sobre a aprovação 'do Acórdão de Parecer Prévio n.º
404/2025 das contas da Prefeitura Municipal de Itapejara D'Oeste, Estado do
Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE, Estado do Paraná, faz
saber que, após apurada deliberação do Plenário em Sessão Ordinária realizada, nos termos do artigo 39,
inciso XV e artigo 95, ambos da Lei Orgânica Municipal, de 02/04/1990 e, também, artigo 320, do Regimento
Interno desta Edilidade, o Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal promulga e manda publicar, para
os devidos efeitos, o competente DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica acolhido e aprovado o Acórdão de Parecer Prévio n.º 404/2025 das
contas da Prefeitura Municipal de Itapejara D'Oeste, relativas ao exercício financeiro de 2024 de
responsabilidade do prefeito Vilmar Schmoller, em conformidade com o Processo n.º 120026/25, atendido
todo procedimento legal e regimental.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itapejara D'Oeste — PR, 23/04/2026
é João Carlos Venturin
Presidente
Av. Manoel Ribas, 630 (46) 93505-4564 e-mail: camaraDitapejaradoeste.pr.leg.br
85580-000 - Itapejara D'Oeste - Paraná.