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norma nº 1106/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1106 / 2015
Date 2015-06-19
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÜNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N°110612015
SÚMULA:Aprova o Plano Municipal de Educação
A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana, aprovou e eu PEDRO CASTANHARI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1.0 Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento
anexo, com duração de 10 (dez) anos.
Parágrafo único — 0 documento anexo, onde constam as diretrizes, objetivos e metas do Plano Municipal de Educação, 6 parte integrante desta Lei.
ART. 2.° A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil.
§ 10 - 0 Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano.
§ 20 - A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos e Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino, em articulação com a rede estadual e
privada, que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e
desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação.
§ 3
0 - 0 Poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a
execução do Plano Municipal de Educação.
ART. 3.00 Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Itaúna do Sul serão elaborados de modo a dar suporte as metas constantes do Plano Municipal de
Educação.
ART. 4.° 0 Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e da
progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça
amplamente e acompanhe sua implementação.
ART. 5.0 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentaria propria
ART. 6.° Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
_
Paço Municipal, Gabinete do Prefe unicip‘l de Itaúna do Sul, Estado do Parana, aos dezenove dias do mês de juiati cte-dois. quinze (19/06/2015 ----- - - ----- ---- -
Prefeito Muni
Editado no Diário do Noroeste
Edição N.°
Folha N.°
Em 2°

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