| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2015 |
| Date | 2015-06-19 |
| Ementa | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÜNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N°110612015 SÚMULA:Aprova o Plano Municipal de Educação A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana, aprovou e eu PEDRO CASTANHARI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI ART. 1.0 Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com duração de 10 (dez) anos. Parágrafo único — 0 documento anexo, onde constam as diretrizes, objetivos e metas do Plano Municipal de Educação, 6 parte integrante desta Lei. ART. 2.° A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil. § 10 - 0 Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano. § 20 - A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos e Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino, em articulação com a rede estadual e privada, que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação. § 3 0 - 0 Poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação. ART. 3.00 Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Itaúna do Sul serão elaborados de modo a dar suporte as metas constantes do Plano Municipal de Educação. ART. 4.° 0 Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. ART. 5.0 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentaria propria ART. 6.° Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. _ Paço Municipal, Gabinete do Prefe unicip‘l de Itaúna do Sul, Estado do Parana, aos dezenove dias do mês de juiati cte-dois. quinze (19/06/2015 ----- - - ----- ---- - Prefeito Muni Editado no Diário do Noroeste Edição N.° Folha N.° Em 2°