| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, INCLUSÃO NO PPA 2014-2017 E INCLUSÃO NA LDO PARA 2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br \ Editado no DWI° do Noroeste EdIção N.° 11 On Folha N.° Em 2-4‘ I Of. 2.01SLEI N° 1107/2015 iJMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do município de llama do Sul, para o exercício de 2015, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Inclusão no PPA 2014-2017 e Inclusão na LDO para 2015. ik Camara Municipal de llama do Sul, Estado do Parana, aprovou e eu PEDRO CASTANHARI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaitna do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil reais) nas seguintes dotações: 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 05001:2060800122.109— Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo FONTE: 764 - Cony. SEAB - Prog. de Apoio ao Manejo e Fert. do Solo 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 333093:- Indenizações e Restituições R$- 10.000,00 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo R$- 88.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 98.000,00 Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta Lei, sera utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil reais), contabilizado nas seguintes rubricas abaixo: CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 1325.02.06.60.00 764 Rend. Aplic. Financ. — Cony. SEAB Prog. de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo 10.000,00 1762.99.01.00.00 764 Cony. SEAB — Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo 88.000,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 98.000,00 Artigo 3° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, a acrescentar na Lei Municipal n° 1040/13 de 10 de dezembro de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br 2013, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a 2017: AÇÃO 2109 DESCRIÇÃO Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo Artigo 4 0 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, a acrescentar na Lei Municipal n° 1057/14 de 27 de maio de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, a seguinte meta de trabalho: AÇÃO DESCRIÇÃO 2109 Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo Artigo 5° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paco Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze (23/06/2015). PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal S