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norma nº 1107/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1107 / 2015
Date 2015-06-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS, INCLUSÃO NO PPA 2014-2017 E INCLUSÃO NA LDO PARA 2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
\
Editado no DWI° do Noroeste
EdIção N.° 11 On
Folha N.°
Em 2-4‘ I
Of. 2.01S￾LEI N° 1107/2015
iJMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do município de llama do Sul,
para o exercício de 2015, por Excesso de
Arrecadação de Recursos Vinculados,
Inclusão no PPA 2014-2017 e Inclusão na
LDO para 2015.
ik Camara Municipal de llama do Sul, Estado do Parana, aprovou e eu PEDRO
CASTANHARI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaitna do Sul, Estado do Parana, para o exercício de
2015, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de
Recursos Vinculados no valor de R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil reais)
nas seguintes dotações:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 
05001:2060800122.109— Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade
do Solo
FONTE: 764 - Cony. SEAB - Prog. de Apoio ao Manejo e Fert. do
Solo
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
333000:- TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
333093:- Indenizações e Restituições R$- 10.000,00
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo R$- 88.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 98.000,00
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta
Lei, sera utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no
valor de R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil reais), contabilizado nas
seguintes rubricas abaixo:
CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1325.02.06.60.00 764 Rend. Aplic. Financ. — Cony. SEAB Prog. de
Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo
10.000,00
1762.99.01.00.00 764 Cony. SEAB — Programa de Apoio ao Manejo
e Fertilidade do Solo
88.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 98.000,00
Artigo 3° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaima do Sul, Estado do
Parana, a acrescentar na Lei Municipal n° 1040/13 de 10 de dezembro de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
2013, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a
2017:
AÇÃO
2109
DESCRIÇÃO
Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo
Artigo 4
0 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaima do Sul, Estado do
Parana, a acrescentar na Lei Municipal n° 1057/14 de 27 de maio de
2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, a
seguinte meta de trabalho:
AÇÃO DESCRIÇÃO
2109 Programa de Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo
Artigo 5° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paco Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana,
aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze (23/06/2015).
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal
S

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