| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | Altera a redação do art. 169 e do anexo Tabela VIII e acrescenta artigos e parágrafos, da Lei Municipal nº 322/2001, que institui o Código Tributário do Município. |
| native_id | 1390 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2021 De 27 de setembro de 2021 Súmula: Altera a redação do art. 169 e do anexo Tabela VIII e acrescenta artigos e parágrafos, da Lei Municipal nº 322/2001, que institui o Código Tributário do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. O artigo 269 e o anexo Tabela VIII, da Lei Municipal nº 322/2001, que institui o Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 269. A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na conta de água/esgoto da Sanepar, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio, celebrado entre a Cia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município. §1º. Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela Sanepar, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da Sanepar. §2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR. Art. 2º. A Lei Municipal nº 322/2001, passa a vigorar acrescida dos artigos 269-A à 269-M, com a seguinte redação: Art. 269-A. ATaxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade de Fiscal do Município - UFM, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela VIII. Parágrafo Único – O Município poderá rever o enquadramento do lançamento do contribuinte de classe comercial/industrial, cuja atividade demandar o uso elevado de água e a correlação com a produção de lixo, comprovadamente, não possuir correspondência. Art. 269-B. O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento. Art. 269-C. No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa da Tabela VIII, conforme a categoria cadastral. Art. 269-D. No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela VIII, conforme a categoria cadastral. Art. 269-E. Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de lixo, considerando a média 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do Art. 269-B. Art. 269-F. A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR. Art. 269-G. Será enquadrado na classe do coeficiente específico da Tabela VIII, a Taxa Social de Lixo, o contribuinte inscrito na Tarifa Social da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. §1º. Durante exercício fiscal contribuinte poderá ter benefício a qualquer momento, como também poderá perdê-lo. §2º. Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança do Anexo I, conforme a categoria cadastral. Art. 269-H. Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar/diminuir o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, o mesmo será reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela VIII. Art. 269-I. O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme Tabela VIII. Parágrafo único - Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela média entre os coeficientes de cada categoria, conforme Tabela VIII. Art. 269-J. Na situação em que não houver ligação de água e/ou ligação de esgoto sanitário, o contribuinte será enquadrado pela Prefeitura na mesma classe do gerador de lixo de um contribuinte/cliente da SANEPAR com as mesmas características de consumo histórico de água medida e calculado nos termos do 269-I. Parágrafo único – Na hipótese prevista neste artigo, a cobrança será efetuada diretamente pela Prefeitura. Art. 269-K. O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas: I - Em parcela única, por meio de documento emitido pela Prefeitura até a data de vencimento definida por esta, podendo ser concedido desconto mediante Decreto do Prefeito. II - Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, a Prefeitura encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da SANEPAR em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros. Art. 269-L. Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela SANEPAR será aplicado multa de 2%. Art. 269-M. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo na conta de água/esgoto da Sanepar, deverá proceder a quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, em prazo a ser fixado por esta. Parágrafo único - A Prefeitura comunicará de imediato à Sanepar para proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de água/esgoto da SANEPAR. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, “b” e “c” da Constituição Federal. CLASSE SITUAÇÃO VALOR MENSAL EM R$ VALOR MENSAL EM UFM AA TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA 013 R$ 4,06 0,032 AB RESIDENCIAL - ATÉ 5M3 R$ 7,34 0,058 AC RESIDENCIAL >5M3 E <=10M3 R$ 8,97 0,071 AD RESIDENCIAL >10M3 E <=15M3 R$ 10,60 0,084 AE RESIDENCIAL >15M3 E <=20M3 R$ 12,23 0,097 AF RESIDENCIAL - ACIMA DE 20M3 R$ 14,68 0,117 AG COM-IND-UTP - ATÉ 5M3 R$ 9,78 0,078 AH COM-IND-UTP >5M3 E <=10M3 R$ 12,23 0,097 AI COM-IND-UTP >10M3 E <=15M3 R$ 14,68 0,117 AJ COM-IND-UTP >15M3 E <=20M3 R$ 16,31 0,130 AK COM-IND-UTP - ACIMA DE 20M3 R$ 20,38 0,162 AL RES + (COM-IND-UTP) - ATÉ 5M3 R$ 17,12 0,136 AM RES + (COM-IND-UTP) >5M3 E <=10M3 R$ 21,20 0,169 AN RES + (COM-IND-UTP) >10M3 E <=15M3 R$ 25,28 0,201 AO RES + (COM-IND-UTP) >15M3 E <=20M3 R$ 28,54 0,227 AP RES + (COM-IND-UTP) - ACIMA DE 20M3 R$ 35,06 0,279 Itaúna do Sul/PR, 27 de setembro de 2021 GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Anexo I Lei Municipal nº 1.418/2021 TABELAVIII TABELAPARA COBRANÇA DATAXA DA COLETA DE LIXO Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:8086E6E6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/09/2021. Edição 2358 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/