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norma nº 1418/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1418 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaAltera a redação do art. 169 e do anexo Tabela VIII e acrescenta artigos e parágrafos, da Lei Municipal nº 322/2001, que institui o Código Tributário do Município.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.418/2021
De 27 de setembro de 2021
Súmula: Altera a redação do art. 169 e do anexo Tabela VIII e acrescenta artigos e parágrafos, da Lei Municipal nº 322/2001, que
institui o Código Tributário do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. O artigo 269 e o anexo Tabela VIII, da Lei Municipal nº 322/2001, que institui o Código Tributário do Município, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 269. A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na conta de água/esgoto da Sanepar, mediante Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão - COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio, celebrado entre a Cia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município.
§1º. Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela Sanepar, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da Sanepar.
§2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa – CP ou
Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes
residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 2º. A Lei Municipal nº 322/2001, passa a vigorar acrescida dos artigos 269-A à 269-M, com a seguinte redação:
Art. 269-A. ATaxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade de Fiscal do Município - UFM, em função da classe do gerador de lixo, da
categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela VIII.
Parágrafo Único – O Município poderá rever o enquadramento do lançamento do contribuinte de classe comercial/industrial, cuja atividade
demandar o uso elevado de água e a correlação com a produção de lixo, comprovadamente, não possuir correspondência.
Art. 269-B. O critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses de
consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento.
Art. 269-C. No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo
pertencente a primeira faixa da Tabela VIII, conforme a categoria cadastral.
Art. 269-D. No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal.
Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela VIII, conforme a categoria
cadastral.
Art. 269-E. Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do
gerador de lixo, considerando a média 12 (doze) meses consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do Art. 269-B.
Art. 269-F. A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na
SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 269-G. Será enquadrado na classe do coeficiente específico da Tabela VIII, a Taxa Social de Lixo, o contribuinte inscrito na Tarifa Social da
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
§1º. Durante exercício fiscal contribuinte poderá ter benefício a qualquer momento, como também poderá perdê-lo.
§2º. Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de
Cobrança do Anexo I, conforme a categoria cadastral.
Art. 269-H. Quando houver mudança de categoria cadastral ou aumentar/diminuir o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR,
o mesmo será reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela VIII.
Art. 269-I. O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do
imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme Tabela VIII.
Parágrafo único - Para os imóveis que tenham categorias mistas, será efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela
média entre os coeficientes de cada categoria, conforme Tabela VIII.
Art. 269-J. Na situação em que não houver ligação de água e/ou ligação de esgoto sanitário, o contribuinte será enquadrado pela Prefeitura na
mesma classe do gerador de lixo de um contribuinte/cliente da SANEPAR com as mesmas características de consumo histórico de água medida e
calculado nos termos do 269-I.
Parágrafo único – Na hipótese prevista neste artigo, a cobrança será efetuada diretamente pela Prefeitura.
Art. 269-K. O pagamento poderá ser efetuado das seguintes formas:
I - Em parcela única, por meio de documento emitido pela Prefeitura até a data de vencimento definida por esta, podendo ser concedido desconto
mediante Decreto do Prefeito.
II - Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, a Prefeitura encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da
SANEPAR em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros.
Art. 269-L. Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela SANEPAR será aplicado multa de 2%.
Art. 269-M. O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo na conta de água/esgoto da Sanepar, deverá proceder a
quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, em prazo a ser fixado por esta.
Parágrafo único - A Prefeitura comunicará de imediato à Sanepar para proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de
água/esgoto da SANEPAR.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, atendido o disposto no art. 150, inciso III,
alíneas, “b” e “c” da Constituição Federal.
CLASSE SITUAÇÃO VALOR MENSAL EM R$ VALOR MENSAL EM UFM
AA TAXA SOCIAL LIXO - CATEGORIA 013 R$ 4,06 0,032
AB RESIDENCIAL - ATÉ 5M3 R$ 7,34 0,058
AC RESIDENCIAL >5M3 E <=10M3 R$ 8,97 0,071
AD RESIDENCIAL >10M3 E <=15M3 R$ 10,60 0,084
AE RESIDENCIAL >15M3 E <=20M3 R$ 12,23 0,097
AF RESIDENCIAL - ACIMA DE 20M3 R$ 14,68 0,117
AG COM-IND-UTP - ATÉ 5M3 R$ 9,78 0,078
AH COM-IND-UTP >5M3 E <=10M3 R$ 12,23 0,097
AI COM-IND-UTP >10M3 E <=15M3 R$ 14,68 0,117
AJ COM-IND-UTP >15M3 E <=20M3 R$ 16,31 0,130
AK COM-IND-UTP - ACIMA DE 20M3 R$ 20,38 0,162
AL RES + (COM-IND-UTP) - ATÉ 5M3 R$ 17,12 0,136
AM RES + (COM-IND-UTP) >5M3 E <=10M3 R$ 21,20 0,169
AN RES + (COM-IND-UTP) >10M3 E <=15M3 R$ 25,28 0,201
AO RES + (COM-IND-UTP) >15M3 E <=20M3 R$ 28,54 0,227
AP RES + (COM-IND-UTP) - ACIMA DE 20M3 R$ 35,06 0,279
Itaúna do Sul/PR, 27 de setembro de 2021
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Anexo I Lei Municipal nº 1.418/2021
TABELAVIII
TABELAPARA COBRANÇA DATAXA DA COLETA DE LIXO
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:8086E6E6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/09/2021. Edição 2358
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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