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norma nº 1419/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1419 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1394/2021, dispondo sobre nova nomenclatura e regulamentação do Conselho Municipal de defesa do meio ambiente e saneamento (COMDEMAS) e dá outras providencias.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.419/2021
De 28 de setembro de 2021
Súmula: Altera a Lei Municipal n° 1394/2021,
dispondo sobre nova nomenclatura e
regulamentação do Conselho Municipal de
defesa do meio ambiente e saneamento
(COMDEMAS) e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Os artigos 12, 13 e 14 da lei municipal n° 1394/2021
passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 12 – O FUMMAIS será supervisionado pelo Conselho
Municipal de defesa do meio ambiente e saneamento
(COMDEMAS), órgão de caráter deliberativo que será
composto por:
I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
II – 01 (um) representante da área de saneamento;
III – 01 (um) representante da área produtiva, associações
rurais ou Associações comunitárias;
IV – 01 (um) representante das Entidades ligadas ao meio
ambiente ou Instituições de Ensino e Pesquisa.
§ 1º - A presidência do COMDEMAS será exercida por um de
seus membros, eleitos entre seus pares.
§ 2º - O mandato do presidente do COMDEMAS será de 01
(um) ano, podendo sua recondução ser aprovada pelo
Conselho.
§ 3º - O exercício das funções de membro do COMDEMAS
será voluntário e não renumerado, sendo considerado serviço
de relevante interesse público.
§ 4º - O mandato dos conselheiros será de 03 (três) anos,
permitida a recondução por igual período.
§ 5º - Para cada Conselheiro titular, haverá um Suplente, cuja
vaga poderá ser ocupada por entidade diferente do titular, desde
que seja do mesmo segmento.
§ 6º - As deliberações do COMDEMAS sobre os assuntos de
sua competência serão tomadas por maioria simples dos
conselheiros presentes com direito a voto, atendido o quórum
mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um.
§ 7º - O COMDEMAS reunir-se-á ordinariamente, a cada 02
(dois) meses, por convocação de seu presidente, e
extraordinariamente, quando convocada pelo Prefeito ou pela
maioria de seus membros titulares.”
“Art. 13 - O FUMMAIS será gerido pelo Secretário de
agricultura, meio ambiente, indústria comércio e emprego,
quem compete:
I - firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do
Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos
previamente aprovados pelo COMDEMAS;
II - prestar contas da aplicação dos recursos do FUMMAIS,
nos prazos e na forma da legislação vigente;
III - representar ativa, passiva e judicialmente o FUMMAIS;
IV - propor alternativas de resolução de casos omissos no
presente regulamento, tomando decisão quando necessário e
urgente;
V - movimentar, juntamente com o Tesoureiro Municipal, a
conta bancária do FUMMAIS, sob supervisão do
COMDEMAS;
VI – Outras atribuições afins.”
“Art. 14 - Ao COMDEMAS compete:
I – propor a Política Municipal do Meio Ambiente e
saneamento básico, bem como, fiscalizar o seu cumprimento;
II – colaborar na elaboração anual do Plano Municipal de
Ações em Meio Ambiente e saneamento básico, fixando as
prioridades para a consecução das ações, captação e aplicação
de recursos;
III – avaliar e aprovar as proposições para o Plano Plurianual
(PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo
diretrizes e proposições para a promoção e proteção do meio
ambiente, saneamento básico e melhoria da qualidade de vida,
a ser encaminhada para a Câmara dos Vereadores;
IV – participar da elaboração e aprovação do Plano de
Aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente;
V – denunciar aos órgãos competentes municipais, estaduais ou
federais, toda forma de dano ambiental;
VI – propor diretrizes para a conservação e recuperação dos
recursos ambientais no Município;
VII – propor projetos de lei e decretos referentes à proteção
ambiental no município;
VIII – propor a criação de normas técnicas legais e de
procedimentos, bem como, a adequação e regulamentação de
leis e normas municipais, visando à proteção e conservação
ambiental do município;
IX – normatizar, supletivamente, sobre o uso, transporte e
armazenamento de produtos perigosos;
X – orientar e fiscalizar a gestão dos resíduos urbanos,
especialmente a execução dos serviços de limpeza pública;
XI – colaborar com o planejamento e elaboração de estudos,
planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal e
de uso e ocupação do solo;
XII – acompanhar a elaboração, implementação e avaliação do
Plano Diretor Municipal quanto ao zoneamento, uso e
ocupação do solo urbano e rural, e ampliações do perímetro
urbano;
XIII – propor a definição e implantação de espaços territoriais
e seus componentes, a serem especialmente protegidos;
XIV – propor o zoneamento ambiental mapeando as áreas
críticas, obras, empreendimentos ou atividades efetiva ou
potencialmente degradadoras, e medidas de prevenção contra
possíveis danos ao meio ambiente;
XV – incentivar e acompanhar o inventario dos bens que
constituem o patrimônio ambiental no município;
XVI – propor, apoiar e incentivar formas de cooperação e
integração de ações em prol da proteção e conservação
ambiental do município;
XVII – fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao
conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for
necessário;
XVIII – propor, incentivar e acompanhar os programas de
educação ambiental;
XIX – propor, incentivar e colaborar com campanhas
educativas, de sensibilização, informação, conscientização e de
mobilização socioambiental;
XX – manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas
com atuação na área de proteção e conservação do meio
ambiente;
XXI – propor a realização de Audiências Públicas para discutir
questões ambientais de relevante interesse público, nos termos
da Lei;
XXII – exigir, na forma da Lei, para empreendimentos de
significativo potencial de degradação dos recursos ambientais,
a análise de risco e estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA);
XXIII – apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e Relatórios de
Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no âmbito do Município;
XXIV – decidir, em instância de recurso, sobre as multas e
outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente;
XXV – elaborar seu Regimento Interno.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 28 de setembro de 2021
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:CB967AC9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/09/2021. Edição 2359
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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