| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1394/2021, dispondo sobre nova nomenclatura e regulamentação do Conselho Municipal de defesa do meio ambiente e saneamento (COMDEMAS) e dá outras providencias. |
| native_id | 1391 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.419/2021 De 28 de setembro de 2021 Súmula: Altera a Lei Municipal n° 1394/2021, dispondo sobre nova nomenclatura e regulamentação do Conselho Municipal de defesa do meio ambiente e saneamento (COMDEMAS) e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Os artigos 12, 13 e 14 da lei municipal n° 1394/2021 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 12 – O FUMMAIS será supervisionado pelo Conselho Municipal de defesa do meio ambiente e saneamento (COMDEMAS), órgão de caráter deliberativo que será composto por: I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal; II – 01 (um) representante da área de saneamento; III – 01 (um) representante da área produtiva, associações rurais ou Associações comunitárias; IV – 01 (um) representante das Entidades ligadas ao meio ambiente ou Instituições de Ensino e Pesquisa. § 1º - A presidência do COMDEMAS será exercida por um de seus membros, eleitos entre seus pares. § 2º - O mandato do presidente do COMDEMAS será de 01 (um) ano, podendo sua recondução ser aprovada pelo Conselho. § 3º - O exercício das funções de membro do COMDEMAS será voluntário e não renumerado, sendo considerado serviço de relevante interesse público. § 4º - O mandato dos conselheiros será de 03 (três) anos, permitida a recondução por igual período. § 5º - Para cada Conselheiro titular, haverá um Suplente, cuja vaga poderá ser ocupada por entidade diferente do titular, desde que seja do mesmo segmento. § 6º - As deliberações do COMDEMAS sobre os assuntos de sua competência serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes com direito a voto, atendido o quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um. § 7º - O COMDEMAS reunir-se-á ordinariamente, a cada 02 (dois) meses, por convocação de seu presidente, e extraordinariamente, quando convocada pelo Prefeito ou pela maioria de seus membros titulares.” “Art. 13 - O FUMMAIS será gerido pelo Secretário de agricultura, meio ambiente, indústria comércio e emprego, quem compete: I - firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos previamente aprovados pelo COMDEMAS; II - prestar contas da aplicação dos recursos do FUMMAIS, nos prazos e na forma da legislação vigente; III - representar ativa, passiva e judicialmente o FUMMAIS; IV - propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando decisão quando necessário e urgente; V - movimentar, juntamente com o Tesoureiro Municipal, a conta bancária do FUMMAIS, sob supervisão do COMDEMAS; VI – Outras atribuições afins.” “Art. 14 - Ao COMDEMAS compete: I – propor a Política Municipal do Meio Ambiente e saneamento básico, bem como, fiscalizar o seu cumprimento; II – colaborar na elaboração anual do Plano Municipal de Ações em Meio Ambiente e saneamento básico, fixando as prioridades para a consecução das ações, captação e aplicação de recursos; III – avaliar e aprovar as proposições para o Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo diretrizes e proposições para a promoção e proteção do meio ambiente, saneamento básico e melhoria da qualidade de vida, a ser encaminhada para a Câmara dos Vereadores; IV – participar da elaboração e aprovação do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente; V – denunciar aos órgãos competentes municipais, estaduais ou federais, toda forma de dano ambiental; VI – propor diretrizes para a conservação e recuperação dos recursos ambientais no Município; VII – propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no município; VIII – propor a criação de normas técnicas legais e de procedimentos, bem como, a adequação e regulamentação de leis e normas municipais, visando à proteção e conservação ambiental do município; IX – normatizar, supletivamente, sobre o uso, transporte e armazenamento de produtos perigosos; X – orientar e fiscalizar a gestão dos resíduos urbanos, especialmente a execução dos serviços de limpeza pública; XI – colaborar com o planejamento e elaboração de estudos, planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal e de uso e ocupação do solo; XII – acompanhar a elaboração, implementação e avaliação do Plano Diretor Municipal quanto ao zoneamento, uso e ocupação do solo urbano e rural, e ampliações do perímetro urbano; XIII – propor a definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente protegidos; XIV – propor o zoneamento ambiental mapeando as áreas críticas, obras, empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras, e medidas de prevenção contra possíveis danos ao meio ambiente; XV – incentivar e acompanhar o inventario dos bens que constituem o patrimônio ambiental no município; XVI – propor, apoiar e incentivar formas de cooperação e integração de ações em prol da proteção e conservação ambiental do município; XVII – fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário; XVIII – propor, incentivar e acompanhar os programas de educação ambiental; XIX – propor, incentivar e colaborar com campanhas educativas, de sensibilização, informação, conscientização e de mobilização socioambiental; XX – manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas com atuação na área de proteção e conservação do meio ambiente; XXI – propor a realização de Audiências Públicas para discutir questões ambientais de relevante interesse público, nos termos da Lei; XXII – exigir, na forma da Lei, para empreendimentos de significativo potencial de degradação dos recursos ambientais, a análise de risco e estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA); XXIII – apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no âmbito do Município; XXIV – decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal competente; XXV – elaborar seu Regimento Interno.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itaúna do Sul, 28 de setembro de 2021 GILSON JOSÉ DE GÓIS Prefeito Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:CB967AC9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/09/2021. Edição 2359 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/