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norma nº 1420/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1420 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367 /2020, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.094 – Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 445)....... R$ 8.000,00
TOTAL .................. R$ 8.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.................... R$ 8.000,00
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.420/2021
De 28 de setembro de 2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação de Dotação na
LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei
Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por excesso de
arrecadação de dotação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na
seguinte dotação:
17.18.01.13.00.00.00.00.00 – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA – DÍVIDA ATIVA – F. 0000
8.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 8.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da
Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual,
instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018
a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e um (28/09/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:42F2CD0B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/09/2021. Edição 2360
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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