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norma nº 1422/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1422 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaDispõe sobre a afetação de bem ao patrimônio público municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Bem Imóvel Destinação Valor Avaliado
Quadra da Praça da Bandeira localizada no perímetro
urbano do Município de Itaúna do Sul/PR,
confrontada pela Avenida São Paulo em todo seu
perímetro, totalizando 272,06 metros, fechando a
circunferência com área total de 5.890,14m².
Uso Comum R$920.000,00
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.422/2021
De 1º de outubro de 2021
Súmula: Dispõe sobre a afetação de bem ao
patrimônio público municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica afetado o seguinte imóvel para objetivo de praça pública,
passando a compor, formalmente, o patrimônio público municipal:
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá proceder as averbações
necessárias junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente, sendo
autorizada a abertura de matrícula para o imóvel.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil
e vinte e um (01/10/2021).
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:CFF23748
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/10/2021. Edição 2362
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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