| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a afetação de bem ao patrimônio público municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Bem Imóvel Destinação Valor Avaliado Quadra da Praça da Bandeira localizada no perímetro urbano do Município de Itaúna do Sul/PR, confrontada pela Avenida São Paulo em todo seu perímetro, totalizando 272,06 metros, fechando a circunferência com área total de 5.890,14m². Uso Comum R$920.000,00 DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.422/2021 De 1º de outubro de 2021 Súmula: Dispõe sobre a afetação de bem ao patrimônio público municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. Fica afetado o seguinte imóvel para objetivo de praça pública, passando a compor, formalmente, o patrimônio público municipal: Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá proceder as averbações necessárias junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente, sendo autorizada a abertura de matrícula para o imóvel. Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (01/10/2021). GILSON JOSÉ DE GÓIS Prefeito Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:CFF23748 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/10/2021. Edição 2362 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/