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norma nº 1423/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1423 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaSuspende a reposição concedida aos servidores públicos do Município de ltaúna do Sul, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITÁUNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2021
De 1º de outubro de 2021
SÚMULA: Suspende a reposição salarial
concedida aos servidores públicos do Município
de Itaúna do Sul, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º- Fica SUSPENSA, a reposição salarial de 4,52%
(quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento)
concedida aos servidores públicos detentores de cargos efetivos
e empregados públicos, inclusive integrantes do quadro geral
do magistério do Poder Executivo do Município de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná.
Parágrafo Único: A reposição suspensa no caput foi
concedida aos servidores através da Lei Municipal nº
1.381/2021, devidamente publicada no diário oficial municipal
do dia 25/02/2021.
Art. 2º- A suspensão disposta no artigo 1º da presente Lei
ocorre por contrariedade apresentada pela Lei Municipal
1.381/2021 em face da Lei Complementar Federal nº 173/2020,
do precedente firmado nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 6450 e 6525 e da decisão proferida
pelo STF nos autos da Reclamação 48.538, ficando, desde já,
determinado que, havendo modificação parcial ou total da
decisão do STF, seus efeitos serão aplicados de imediato.
Art. 3º - A suspensão disposta no artigo 1º da presente Lei não
enseja devolução por parte dos servidores de valores já
recebidos pelos mesmos.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigência a partir de sua
publicação, com efeitos a partir de 01/10/2021.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Nova Londrina,
Estado do Paraná, primeiro dia do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte um (01/10/2021).
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:F4E88E59
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/10/2021. Edição 2362
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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