| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Suspende a reposição concedida aos servidores públicos do Município de ltaúna do Sul, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITÁUNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2021 De 1º de outubro de 2021 SÚMULA: Suspende a reposição salarial concedida aos servidores públicos do Município de Itaúna do Sul, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º- Fica SUSPENSA, a reposição salarial de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) concedida aos servidores públicos detentores de cargos efetivos e empregados públicos, inclusive integrantes do quadro geral do magistério do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná. Parágrafo Único: A reposição suspensa no caput foi concedida aos servidores através da Lei Municipal nº 1.381/2021, devidamente publicada no diário oficial municipal do dia 25/02/2021. Art. 2º- A suspensão disposta no artigo 1º da presente Lei ocorre por contrariedade apresentada pela Lei Municipal 1.381/2021 em face da Lei Complementar Federal nº 173/2020, do precedente firmado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6450 e 6525 e da decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação 48.538, ficando, desde já, determinado que, havendo modificação parcial ou total da decisão do STF, seus efeitos serão aplicados de imediato. Art. 3º - A suspensão disposta no artigo 1º da presente Lei não enseja devolução por parte dos servidores de valores já recebidos pelos mesmos. Art. 4º- Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, com efeitos a partir de 01/10/2021. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Nova Londrina, Estado do Paraná, primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um (01/10/2021). GILSON JOSÉ DE GÓIS Prefeito Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:F4E88E59 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/10/2021. Edição 2362 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/