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norma nº 1424/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1424 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaSuspende a reposição salarial concedida aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de ltaúna do Sul e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITÁUNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2021
De 1º de outubro de 2021
SÚMULA: Suspende a reposição salarial
concedida aos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Itaúna do Sul, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica SUSPENSA a reposição salarial de 4,52 %
(quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento)
concedida aos cargos de provimento efetivo e no cargo em
comissão, e dos servidores inativos e pensionistas do quadro do
Poder Legislativo do Município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná.
Parágrafo Único – A suspenção revogada no caput foi
concedida aos servidores através da Lei Municipal nº
1.379/2021, devidamente publicada no Diário Oficial
Municipal do dia 20 de fevereiro de 2021.
Art. 2º - A suspensão disposta no art. 1º da presente Lei ocorre
por contrariedade apresentada pela Lei Municipal nº
1.379/2021 em face da Lei Complementar Federal nº 173/2020,
do precedente firmado nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 6450 e 6525 e da decisão proferida
pelo STF nos autos da Reclamação 48.538, e desde já, fica
determinada que se a decisão do STF vier a ser modificada,
parcial ou totalmente, serão seus efeitos aplicados de imediato.
Art. 3º - A suspensão disposta no art. 1º da presente Lei não
enseja devolução por parte dos servidores dos valores já
recebidos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 01/10/2021.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Nova Londrina,
Estado do Paraná, primeiro dia do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte um (01/10/2021).
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:8F7FA915
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/10/2021. Edição 2362
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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