| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Suspende a reposição salarial concedida aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de ltaúna do Sul e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITÁUNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2021 De 1º de outubro de 2021 SÚMULA: Suspende a reposição salarial concedida aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Itaúna do Sul, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica SUSPENSA a reposição salarial de 4,52 % (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) concedida aos cargos de provimento efetivo e no cargo em comissão, e dos servidores inativos e pensionistas do quadro do Poder Legislativo do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná. Parágrafo Único – A suspenção revogada no caput foi concedida aos servidores através da Lei Municipal nº 1.379/2021, devidamente publicada no Diário Oficial Municipal do dia 20 de fevereiro de 2021. Art. 2º - A suspensão disposta no art. 1º da presente Lei ocorre por contrariedade apresentada pela Lei Municipal nº 1.379/2021 em face da Lei Complementar Federal nº 173/2020, do precedente firmado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6450 e 6525 e da decisão proferida pelo STF nos autos da Reclamação 48.538, e desde já, fica determinada que se a decisão do STF vier a ser modificada, parcial ou totalmente, serão seus efeitos aplicados de imediato. Art. 3º - A suspensão disposta no art. 1º da presente Lei não enseja devolução por parte dos servidores dos valores já recebidos. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/10/2021. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Nova Londrina, Estado do Paraná, primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um (01/10/2021). GILSON JOSÉ DE GÓIS Prefeito Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:8F7FA915 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/10/2021. Edição 2362 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/