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norma nº 1426/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1426 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação e excesso de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.342/2020, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2021
De 15 de outubro de 2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por anulação e excesso de Recursos
Vinculados de Dotação na LOA – Lei Orçamentária
Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA
2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.342/2020, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por anulação e
excesso de Recursos Vinculados no valor de R$ 88.055,14 (oitenta e
oito mil, cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), na seguinte
dotação:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 – Gestão das Políticas da Secretaria
Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 027)................... R$ 12.000,00
TOTAL ......................R$ 12.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04003:0412900022.017 – Gestão das Atividades de Tributação e
Fiscalização 300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339040:- Serv de Tec. da Inform e Comunic – P Jurídica (Ficha 100)
R$ 12.000,00
TOTAL .........................R$ 12.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034 – Gestão da Politica de Educ – Ensino
Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (Ficha 196)..........
R$ 1.000,00
TOTAL .............................R$ 1.000,00
FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
06001:1236100062.037 – Gestão das Atividades do FUNDEB 60%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 461).
R$ 2.055,14
TOTAL ..........................R$ 2.055,14
FONTE: 1036 – Transferências do FUNDEB – Complementação
da União – VAAF – percentual mínimo
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.088 – Gestão do Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básico
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 284)............................................
R$ 49.000,00
319016:- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (Ficha 299)..........
R$ 12.000,00
TOTAL ............................R$ 61.000,00
FONTE: 494– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...............
R$ 88.055,14
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 86.000,00(oitenta e seis mil reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB.
E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 – Gestão das Atividades dos Serviços
Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 180).
R$ 24.000,00
TOTAL .............................R$ 24.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034 – Gestão da Politica de Educ – Ensino
Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 197)......................................
R$ 1.000,00
TOTAL ...................................R$ 1.000,00
FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.088 – Gestão do Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básico
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 286).................................. R$ 7.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 287)........................... R$
20.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 289).....
R$ 8.800,00
339040:- Serviços de Tec da inf e comun – Pessoa Jurídica (Ficha
293) R$ 7.900,00
TOTAL ............................R$ 43.700,00
FONTE: 494– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
07001:1030200082.090 – Gestão do Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Médio
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 321)........................... R$
9.900,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 323)..
R$ 7.400,00
TOTAL .............................R$ 17.300,00
FONTE: 494– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........................
R$ 86.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
17.58.99.11.01.00.00.00 – TRANSFERENCIAS DO FUNDEB –
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF
2.055,14
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.055,14
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.055,14
valor de R$ 2.055,14 (dois mil, cinquenta e cinco reais e quatorze
centavos), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º
da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1342/2020 com
vigência para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois
mil e vinte e um (15/10/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:69D9D23E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/10/2021. Edição 2371
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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