| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação e excesso de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.342/2020, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2021 De 15 de outubro de 2021 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação e excesso de Recursos Vinculados de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.342/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por anulação e excesso de Recursos Vinculados no valor de R$ 88.055,14 (oitenta e oito mil, cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), na seguinte dotação: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 – Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 027)................... R$ 12.000,00 TOTAL ......................R$ 12.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04003:0412900022.017 – Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339040:- Serv de Tec. da Inform e Comunic – P Jurídica (Ficha 100) R$ 12.000,00 TOTAL .........................R$ 12.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.034 – Gestão da Politica de Educ – Ensino Fundamental 5% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319016:- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (Ficha 196).......... R$ 1.000,00 TOTAL .............................R$ 1.000,00 FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 06001:1236100062.037 – Gestão das Atividades do FUNDEB 60% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 461). R$ 2.055,14 TOTAL ..........................R$ 2.055,14 FONTE: 1036 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF – percentual mínimo 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.088 – Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básico 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319113:- Obrigações Patronais (Ficha 284)............................................ R$ 49.000,00 319016:- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (Ficha 299).......... R$ 12.000,00 TOTAL ............................R$ 61.000,00 FONTE: 494– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR............... R$ 88.055,14 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 86.000,00(oitenta e seis mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 – Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 180). R$ 24.000,00 TOTAL .............................R$ 24.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.034 – Gestão da Politica de Educ – Ensino Fundamental 5% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319113:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 197)...................................... R$ 1.000,00 TOTAL ...................................R$ 1.000,00 FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.088 – Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básico 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias - Civil (Ficha 286).................................. R$ 7.000,00 339030:- Material de Consumo (Ficha 287)........................... R$ 20.000,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 289)..... R$ 8.800,00 339040:- Serviços de Tec da inf e comun – Pessoa Jurídica (Ficha 293) R$ 7.900,00 TOTAL ............................R$ 43.700,00 FONTE: 494– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 07001:1030200082.090 – Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Médio 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 321)........................... R$ 9.900,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 323).. R$ 7.400,00 TOTAL .............................R$ 17.300,00 FONTE: 494– Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........................... R$ 86.000,00 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no 17.58.99.11.01.00.00.00 – TRANSFERENCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF 2.055,14 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.055,14 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2.055,14 valor de R$ 2.055,14 (dois mil, cinquenta e cinco reais e quatorze centavos), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1342/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (15/10/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:69D9D23E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/10/2021. Edição 2371 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/