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norma nº 1427/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1427 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal no 1.367 /2020, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICIPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.427/2021
De 15 de outubro de 2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional especial por Anulação de Dotação na
LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020,
e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.367/2020, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Especial por anulação de dotação no valor de R$ 20.200,00
(vinte mil e duzentos reais) na seguinte dotação:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR
SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
08001:0824400092.077 – Gestão do Programa FEAS PPA I
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
(Ficha 442). R$ 20.200,00
TOTAL ....................... R$ 20.200,00
FONTE: 769 – Programa FEAS PPAS I
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.. R$
20.200,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento
no valor de R$ 20.200,00 (vinte mil e duzentos reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR
SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
08001:0824400092.077 – Gestão do Programa FEAS PPA I
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Juridica (Ficha
367) R$ 20.200,00
TOTAL ....................................R$ 20.200,00
FONTE: 769 – Programa FEAS PPAS I
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .......... R$
20.200,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias,
conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas
no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o
PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº
1367/2020 com vigência para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de outubro do
ano de dois mil e vinte e um (15/10/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:AB02F4F5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/10/2021. Edição 2373
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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