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norma nº 1111/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1111 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO OBJETIVANDO APOIO EDUCAÇÃO ESPECIAL PRESTADA PELA ESCOLA PROFESSORA RISSAKO MATUOKA CORREA, MANTIDA PELA APAE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, no 883- Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Editado no Dian° do Noroeste
Edição N. 14,
Folha 1.-)1
Em
LEI N°1.111/2015
SÚMULA: Autoriza o município celebrar
Convênio objetivando apoio a educação
especial prestada pela Escola Professora
Hissako Matuoka Correia, mantida pela APAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
• 
PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1 - Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a firmar Convênio com a Entidade
Associação de Pais e amigos dos Excepcionais - APAE, pessoa Jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 01.203.341/0001-27, com sede na Rua
Argentina n° 818, centro, em Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para apoio à educação
especial prestada pela Escola Professora Rissako Matuoka Correa, mantida pela APAE,
em conformidade com o Plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 2 - 0 valor máximo a ser transferido para as finalidades disposta no artigo anterior
será de R$ 33.895,20 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte
centavos) a ser repassado em conformidade com o cronograma de desembolso
aprovado pelo Poder Executivo.
• 
Art. 3 - As despesas decorrentes do presente Convênio será executada na seguinte
dotação orçamentária do Orçamento vigente:
06001123670020-20503350430000
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos trinta
dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze (30/06/2015).
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
Editado no Diário do Noroeste
EdIção N.° II' •'1 3( 
Folha N.° 
Em 01 / .0)- /2i0'
LEI N° 1.112/2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento do município
de Itaima do Sul, para o exercício de 2015,
por Anulação de Dotação.
A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, aprovou e eu PEDRO
CASTANHARI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa
do município de Itaima do Sul, Estado do Parana, para o exercício de
2015, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no
valor de R$ 140.500,00 (Cento e quarenta mil e quinhentos reais) nas
seguintes dotações:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIACÃO E SERV. URB. E RURAIS 
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 
05001:2060800122.102 — Cony. SEAB — Rec. de Estradas Rurais
FONTE: 762 — Cony. SEAB — Rec. de Estradas Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 
Ficha: 134 333093:- Indenizações e Restituições R$- 500,00
05003:- DIVISÃO DE SERVICOS URBANOS E RURAIS 
05003:1545100151.024 — Recapeamento Asffiltico no Município
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
Ficha: 170 449051:- Obras e Instalações R$- 140.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$- 140.500,00
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 10
desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 140.500,00 (Cento e quarenta mil
e quinhentos reais), nas seguintes dotações do orçamento:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL 
02001:- GABINETE DO PREFEITO 
02001:0412200021.004 — Aquisição de Veiculo para o Gabinete
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
Ficha: 2 449052.- Equipamentos e Material Permanente R$- 47.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
02001:0412200021.005 — Reforma do Pago Municipal
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
Ficha: 3 449051:- Obras e Instalações R$- 9.000,00
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVICOS GERAIS
03001:2884300050.015 — Amort. da Div. Nib. Confessada - Encargos
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES 
320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 
329000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
Ficha. 52 329021.- Juros sobre a Divida por Contrato R$- 15.000,00
• 03001:2884300050.016 — Amort. da Div. Púb. Confessada - Principal
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
469000:- APLICACÕES DIRETAS 
Ficha. 53 469071.- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 15.000,00
03001:2884600050.010 — Precatório de Pequeno Valor — Natureza
Alimentar/Outras Espécies/Desapropriação
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
469100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO 
ENTRE ÓRGAOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO
ORÇAMENTO 
Ficha: 56 469171:- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 9.000,00
03001:2884600050.011 — Precatório de Grande Valor — Natureza
Alimentar/Outras Espécies/Desapropriação
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 
469100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO
ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO
ORÇAMENTO 
Ficha: 57 469171:- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 9.000,00
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA 
04002:0412300092.024 — Manter a Gest5o das Ativ. da Tesouraria
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
Ficha: 95 319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$- 34.000,00
Ficha. 96 319013.- Obrigações Patronais R$- 2.000,00
0
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis®vsp.com.br
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIACÃO E SERV. URB. E RURAIS 
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA
05001:2060800122.102 — Cony. SEAS — Rec. de Estradas Rurais
FONTE: 762 — Cony. SEAS — Rec. de Estradas Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha: 135 339030.- Material de Consumo R$- 500,00
.....„...---
TOTAL DO CANCELAMENTO R$- 140.500,00
Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paco Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana,
• aos trinta dias do riles de junho do ano de dois mil e quinze (30/06/2015).
o
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal
Editado no Diário do Noroeste
11 - M.
11
Edição N.°
Folha N.°
Ern °I / (3' 0311

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