| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 2015 |
| Date | 2015-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO OBJETIVANDO APOIO EDUCAÇÃO ESPECIAL PRESTADA PELA ESCOLA PROFESSORA RISSAKO MATUOKA CORREA, MANTIDA PELA APAE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883- Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Editado no Dian° do Noroeste Edição N. 14, Folha 1.-)1 Em LEI N°1.111/2015 SÚMULA: Autoriza o município celebrar Convênio objetivando apoio a educação especial prestada pela Escola Professora Hissako Matuoka Correia, mantida pela APAE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, • PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1 - Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a firmar Convênio com a Entidade Associação de Pais e amigos dos Excepcionais - APAE, pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 01.203.341/0001-27, com sede na Rua Argentina n° 818, centro, em Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para apoio à educação especial prestada pela Escola Professora Rissako Matuoka Correa, mantida pela APAE, em conformidade com o Plano de trabalho aprovado pelo Poder Executivo. Art. 2 - 0 valor máximo a ser transferido para as finalidades disposta no artigo anterior será de R$ 33.895,20 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) a ser repassado em conformidade com o cronograma de desembolso aprovado pelo Poder Executivo. • Art. 3 - As despesas decorrentes do presente Convênio será executada na seguinte dotação orçamentária do Orçamento vigente: 06001123670020-20503350430000 Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze (30/06/2015). PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Editado no Diário do Noroeste EdIção N.° II' •'1 3( Folha N.° Em 01 / .0)- /2i0' LEI N° 1.112/2015 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do município de Itaima do Sul, para o exercício de 2015, por Anulação de Dotação. A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, aprovou e eu PEDRO CASTANHARI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Artigo 10 -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaima do Sul, Estado do Parana, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 140.500,00 (Cento e quarenta mil e quinhentos reais) nas seguintes dotações: 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIACÃO E SERV. URB. E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 05001:2060800122.102 — Cony. SEAB — Rec. de Estradas Rurais FONTE: 762 — Cony. SEAB — Rec. de Estradas Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL Ficha: 134 333093:- Indenizações e Restituições R$- 500,00 05003:- DIVISÃO DE SERVICOS URBANOS E RURAIS 05003:1545100151.024 — Recapeamento Asffiltico no Município FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 170 449051:- Obras e Instalações R$- 140.000,00 TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$- 140.500,00 Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 10 desta Lei, fica cancelado o valor de R$ 140.500,00 (Cento e quarenta mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações do orçamento: 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 02001:0412200021.004 — Aquisição de Veiculo para o Gabinete FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 2 449052.- Equipamentos e Material Permanente R$- 47.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br 02001:0412200021.005 — Reforma do Pago Municipal FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 3 449051:- Obras e Instalações R$- 9.000,00 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVICOS GERAIS 03001:2884300050.015 — Amort. da Div. Nib. Confessada - Encargos FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 329000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha. 52 329021.- Juros sobre a Divida por Contrato R$- 15.000,00 • 03001:2884300050.016 — Amort. da Div. Púb. Confessada - Principal FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 469000:- APLICACÕES DIRETAS Ficha. 53 469071.- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 15.000,00 03001:2884600050.010 — Precatório de Pequeno Valor — Natureza Alimentar/Outras Espécies/Desapropriação FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 469100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGAOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO Ficha: 56 469171:- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 9.000,00 03001:2884600050.011 — Precatório de Grande Valor — Natureza Alimentar/Outras Espécies/Desapropriação FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 469100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO Ficha: 57 469171:- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 9.000,00 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA 04002:0412300092.024 — Manter a Gest5o das Ativ. da Tesouraria FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 95 319011:- Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$- 34.000,00 Ficha. 96 319013.- Obrigações Patronais R$- 2.000,00 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis®vsp.com.br 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIACÃO E SERV. URB. E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 05001:2060800122.102 — Cony. SEAS — Rec. de Estradas Rurais FONTE: 762 — Cony. SEAS — Rec. de Estradas Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 135 339030.- Material de Consumo R$- 500,00 .....„...--- TOTAL DO CANCELAMENTO R$- 140.500,00 Artigo 3° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paco Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, • aos trinta dias do riles de junho do ano de dois mil e quinze (30/06/2015). o PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal Editado no Diário do Noroeste 11 - M. 11 Edição N.° Folha N.° Ern °I / (3' 0311