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norma nº 1429/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1429 / 2021
Date 2021-11-05
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação e excesso de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1. 216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.342/2020, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2021
De 04 de novembro de 2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por anulação e excesso de Recursos
Vinculados de Dotação na LOA – Lei Orçamentária
Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA
2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.342/2020, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por anulação e
excesso de Recursos Vinculados no valor de R$ 264.300,00 (duzentos
e sessenta e quatro mil e trezentos reais), na seguinte dotação:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 – Gestão das Políticas da Secretaria
Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 030)
R$ 50.000,00
339040:- Serv de Tec. da Inform e Comunic – P Jurídica (Ficha 031)
R$ 15.000,00
TOTAL ..................R$ 65.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB.
E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1545200052.027 – Gestão das Despesas com Praças,
Parques e Jardins
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 125)................... R$ 10.500,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 127)
R$ 1.800,00
TOTAL ........R$ 12.300,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
05002:2678200052.022 – Gestão das Atividades do Setor
Rodoviário Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 158).............. R$ 30.000,00
TOTAL ..................R$ 30.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
05002:1545200052.024 – Gestão das Ativ. dos Recursos do
Programa dos Royalties
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 171)................ R$ 25.000,00
TOTAL ..................R$ 25.000,00
FONTE: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e
Patrimoniais não Previdenciárias
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236700062.034 – Gestão da Politica de Educação –
Excedentes
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
208)....................R$ 10.000,00
TOTAL .................... R$ 10.000,00
FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.088 – Gestão do Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básico
300000:- DESPESAS CORRENTES
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 462)................. R$ 60.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 463)
R$ 60.000,00
TOTAL ............R$ 120.000,00
FONTE: 4494– Emendas Individuais Impositivas – Transferência
Especial
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM
ESTAR SOCIAL
08004:0824400122.084 – Gestão das Ativ da Secret Especial de
Bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 398).............. R$ 2.000,00
TOTAL ...................R$ 2.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...............
R$ 264.300,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 144.300,00 (cento e quarenta e quatro mil e trezentos reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1545100051.018 –Pavimentação de Vias Urbanas–Conj
Habitacional Colibri
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 123).................... R$ 47.200,00
TOTAL ..................R$ 47.200,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05002:1751200051.019 – Contrução de Poços Artesianos
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 134).................... R$ 9.900,00
TOTAL .............. R$ 9.900,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05002:2678200051.044 – Conv. Mapa 890696/2019 – Aq. de
Retroescavadeira
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
17.18.99.11.99.03.00.00 – EMENDAS INDIVIDUAIS - INCREMENTO PAB -
F. 4494
120.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 120.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 120.000,00
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
151)....................R$ 77.200,00
TOTAL ............... R$ 77.200,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236700062.034 – Gestão da Politica de Educação –
Excedentes
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 197).................. R$
10.000,00
TOTAL ..............R$ 10.000,00
FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ................ R$
144.300,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no
valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), proveniente da
seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º
da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1342/2020 com
vigência para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos quatro e dois dias do mês de novembro do ano
de dois mil e vinte e um (04/11/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:6D836F58
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/11/2021. Edição 2384
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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