| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação e excesso de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1. 216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.342/2020, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.429/2021 De 04 de novembro de 2021 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação e excesso de Recursos Vinculados de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.342/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por anulação e excesso de Recursos Vinculados no valor de R$ 264.300,00 (duzentos e sessenta e quatro mil e trezentos reais), na seguinte dotação: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 – Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 030) R$ 50.000,00 339040:- Serv de Tec. da Inform e Comunic – P Jurídica (Ficha 031) R$ 15.000,00 TOTAL ..................R$ 65.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:1545200052.027 – Gestão das Despesas com Praças, Parques e Jardins 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 125)................... R$ 10.500,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 127) R$ 1.800,00 TOTAL ........R$ 12.300,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 05002:2678200052.022 – Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 158).............. R$ 30.000,00 TOTAL ..................R$ 30.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 05002:1545200052.024 – Gestão das Ativ. dos Recursos do Programa dos Royalties 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 171)................ R$ 25.000,00 TOTAL ..................R$ 25.000,00 FONTE: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236700062.034 – Gestão da Politica de Educação – Excedentes 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 208)....................R$ 10.000,00 TOTAL .................... R$ 10.000,00 FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.088 – Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básico 300000:- DESPESAS CORRENTES 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 462)................. R$ 60.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 463) R$ 60.000,00 TOTAL ............R$ 120.000,00 FONTE: 4494– Emendas Individuais Impositivas – Transferência Especial 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:0824400122.084 – Gestão das Ativ da Secret Especial de Bem Estar Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias - Civil (Ficha 398).............. R$ 2.000,00 TOTAL ...................R$ 2.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR............... R$ 264.300,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 144.300,00 (cento e quarenta e quatro mil e trezentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:1545100051.018 –Pavimentação de Vias Urbanas–Conj Habitacional Colibri 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 123).................... R$ 47.200,00 TOTAL ..................R$ 47.200,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05002:1751200051.019 – Contrução de Poços Artesianos 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 134).................... R$ 9.900,00 TOTAL .............. R$ 9.900,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05002:2678200051.044 – Conv. Mapa 890696/2019 – Aq. de Retroescavadeira 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 17.18.99.11.99.03.00.00 – EMENDAS INDIVIDUAIS - INCREMENTO PAB - F. 4494 120.000,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 120.000,00 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 120.000,00 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 151)....................R$ 77.200,00 TOTAL ............... R$ 77.200,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236700062.034 – Gestão da Politica de Educação – Excedentes 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 197).................. R$ 10.000,00 TOTAL ..............R$ 10.000,00 FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ................ R$ 144.300,00 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1342/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos quatro e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (04/11/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:6D836F58 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/11/2021. Edição 2384 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/