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norma nº 1430/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1430 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaAltera disposições a respeito do mandato do Conselho Municipal de saúde, previsto na lei municipal nº 823/2010, dispõe sobre a recondução dos Conselheiros atuais até 31 de dezembro de 2022 e dá outras providencias.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.430/2021
De 04 de novembro de 2021
SUMULA: Altera disposições a respeito do
mandato do Conselho Municipal de saúde,
previsto na lei municipal n° 823/2010, dispõe
sobre a recondução dos Conselheiros atuais até
31 de dezembro de 2022 e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - O § 3º do artigo 2º da Lei Municipal n° 823/2010
passará a viger com a seguinte redação:
Art. 2º ..................................................
.............................................................
“§ 3º - O mandato dos Membros do Conselho Municipal de
Saúde será de 04 (quatro) anos, podendo seus Membros ser
substituídos pelas respectivas Entidades a qualquer momento.
..............................................................................................”
Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal n° 823/2010 passará a
viger acrescido do § 5º, com a seguinte redação
Art. 2º ..................................................
.............................................................
“§ 5º - O Conselho Municipal de Saúde é responsável pela
convocação, a cada 02 (anos) anos, da Conferência Municipal
de Saúde, para avaliar a Política Municipal de Saúde, propor
diretrizes de ação voltadas ao Sistema Único de Saúde e
realizar, a cada 04 (quatro) anos, a eleição das entidades
representantes do Conselho.
Art. 3º - A Lei Municipal n° 823/2010 passará a viger
acrescido do artigo 4º-A, com a seguinte redação:
Art. 4°-A – O mandato dos membros do Conselho Municipal
de Saúde será de 4 (quatro) anos e terá início na data de 1º de
janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito e término em 31
de dezembro do segundo ano do mandato posterior.
§1º - O mandato dos membros da última composição do
Conselho Municipal de Saúde fica prorrogado, encerrando-se
na data de 31 de dezembro de 2022.
§2º - No ano 2022, por ocasião da Conferência Municipal de
Saúde, deverá haver a eleição de novos conselheiros para
mandato de 4 (quatro) anos, iniciando-se em data de 1º de
janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026,
sendo possível a recondução dos conselheiros para os próximos
mandatos.
§3º - Até a data de 31 de dezembro de 2021 o Conselho deverá
aprovar, atualizar ou readequar o seu Regimento Interno nos
termos desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos à 29 de abril de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 12 de novembro de 2021.
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:18D37890
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/11/2021. Edição 2390
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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