| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Altera disposições a respeito do mandato do Conselho Municipal de saúde, previsto na lei municipal nº 823/2010, dispõe sobre a recondução dos Conselheiros atuais até 31 de dezembro de 2022 e dá outras providencias. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.430/2021 De 04 de novembro de 2021 SUMULA: Altera disposições a respeito do mandato do Conselho Municipal de saúde, previsto na lei municipal n° 823/2010, dispõe sobre a recondução dos Conselheiros atuais até 31 de dezembro de 2022 e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - O § 3º do artigo 2º da Lei Municipal n° 823/2010 passará a viger com a seguinte redação: Art. 2º .................................................. ............................................................. “§ 3º - O mandato dos Membros do Conselho Municipal de Saúde será de 04 (quatro) anos, podendo seus Membros ser substituídos pelas respectivas Entidades a qualquer momento. ..............................................................................................” Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal n° 823/2010 passará a viger acrescido do § 5º, com a seguinte redação Art. 2º .................................................. ............................................................. “§ 5º - O Conselho Municipal de Saúde é responsável pela convocação, a cada 02 (anos) anos, da Conferência Municipal de Saúde, para avaliar a Política Municipal de Saúde, propor diretrizes de ação voltadas ao Sistema Único de Saúde e realizar, a cada 04 (quatro) anos, a eleição das entidades representantes do Conselho. Art. 3º - A Lei Municipal n° 823/2010 passará a viger acrescido do artigo 4º-A, com a seguinte redação: Art. 4°-A – O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de 4 (quatro) anos e terá início na data de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato posterior. §1º - O mandato dos membros da última composição do Conselho Municipal de Saúde fica prorrogado, encerrando-se na data de 31 de dezembro de 2022. §2º - No ano 2022, por ocasião da Conferência Municipal de Saúde, deverá haver a eleição de novos conselheiros para mandato de 4 (quatro) anos, iniciando-se em data de 1º de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026, sendo possível a recondução dos conselheiros para os próximos mandatos. §3º - Até a data de 31 de dezembro de 2021 o Conselho deverá aprovar, atualizar ou readequar o seu Regimento Interno nos termos desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 29 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário. Itaúna do Sul, 12 de novembro de 2021. GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:18D37890 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/11/2021. Edição 2390 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/