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norma nº 1/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Legislativo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na lDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL-PR
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
SÚMULA – Dispõe sobre Autorização do Poder
Legislativo Municipal em abertura de crédito
adicional especial por Anulação de Dotação na
LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020,
e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.367/2020, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n°
1.421/2021, de 04 de outubro de 2021 e pela Lei Federal n°
4.320/64, de 17 de março de 1964, aprovou, e eu, Israel dos
Santos, Presidente do Poder Legislativo, promulgo o
seguinte:
Art. 1º - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Especial por anulação de dotação no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) na seguinte dotação:
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:0103100012.001 – Manutenção e Funcionamento da
Câmara de Vereadores
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis – Pessoal
Civil........................ R$ 3.000,00 (Ficha 130)
TOTAL ..................................... R$ 3.000,00
FONTE: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.................... R$ 3.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL,
disposto no artigo 1º deste Decreto Legislativo, será utilizado o
cancelamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:0103100012.001 – Manutenção e Funcionamento da
Câmara de Vereadores
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha
100) R$ 3.000,00
TOTAL ......................................R$ 3.000,00
FONTE: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
........................... R$ 3.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias,
conforme descritas nos artigos 1º e 2º deste Decreto
Legislativo, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as
alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela
Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021,
e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de
2021.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de outubro de
2021, revogando-se as disposições em contrário.
Itaúna do Sul/PR, 16 de novembro de 2021.
ISRAEL DOS SANTOS
Presidente
Publicado por:
Walter Fernandes Pedrosa Junior
Código Identificador:6E94F811
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/11/2021. Edição 2392
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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