| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Legislativo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na lDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL-PR DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021 SÚMULA – Dispõe sobre Autorização do Poder Legislativo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 1.421/2021, de 04 de outubro de 2021 e pela Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente do Poder Legislativo, promulgo o seguinte: Art. 1º - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na seguinte dotação: 01000:- CÂMARA MUNICIPAL 01001:- CÂMARA MUNICIPAL 01001:0103100012.001 – Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319016:- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................ R$ 3.000,00 (Ficha 130) TOTAL ..................................... R$ 3.000,00 FONTE: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.................... R$ 3.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º deste Decreto Legislativo, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 01000:- CÂMARA MUNICIPAL 01001:- CÂMARA MUNICIPAL 01001:0103100012.001 – Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 100) R$ 3.000,00 TOTAL ......................................R$ 3.000,00 FONTE: 001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........................... R$ 3.000,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º deste Decreto Legislativo, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 4º - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de outubro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. Itaúna do Sul/PR, 16 de novembro de 2021. ISRAEL DOS SANTOS Presidente Publicado por: Walter Fernandes Pedrosa Junior Código Identificador:6E94F811 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/11/2021. Edição 2392 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/