| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação e superávit de Dotação na LOA Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. |
| native_id | 1420 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE I LEI MUNICIPAL Nº 1431/2021 LEI MUNICIPAL Nº 1.431/2021 De 17 de novembro de 2021. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação e superávit de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação e Superávit de dotação no valor de R$ 305.826,15 (trezentos e cinco mil oitocentos e vinte e seis reais e quinze centavos) na seguinte dotação: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 – Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias - Civil (Ficha 026)................................. R$ 1.200,00 339030:- Material de Consumo (Ficha 027).................... R$ 15.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 030) R$ 50.000,00 TOTAL ...................................R$ 66.200,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 03001:2884600030.008 – Sentenças Judiciais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339091:- Sentenças Judiciais (Ficha 045) R$ 1.000,00 TOTAL .............................R$ 1.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 – Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 185).................... R$ 15.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 188) R$ 50.000,00 TOTAL ...................................R$ 65.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.050 – Manter a Gestão das Ativ do Hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTESP 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 311) R$ 173.626,15 TOTAL ......................................R$ 173.626,15 FONTE: 342 – Termo de Adesão APSUS – Aq. de Equip. UAPS TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR...................R$ 305.826,15 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 173.626,15 (cento e setenta e três mil seiscentos e vinte e seis reais e quinze centavos), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 0342 –AQ. DE EQUIP. PARA UAPS CEF - CC: 600000253-6 - R$ 173.626,15 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 132.200,00 (cento e trinta e dois mil e duzentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:9999999999.999 – Reserva de Contingência – Administração Direta 900000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 990000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999:– Reserva de Contingência (Ficha 050)..................... R$ 132.200,00 TOTAL........................... R$ 132.200,00 FONTE: 999 – Reservas de Contingências TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .................. R$ 132.200,00 Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º , 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (17/11/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Giseli Dore Guilhem Código Identificador:DE14C52B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/11/2021. Edição 2392 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/