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norma nº 1431/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1431 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Anulação e superávit de Dotação na LOA Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal no 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE I
LEI MUNICIPAL Nº 1431/2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.431/2021
De 17 de novembro de 2021.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por Anulação e superávit
de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual
nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA
2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar por Anulação e Superávit de dotação no valor de
R$ 305.826,15 (trezentos e cinco mil oitocentos e vinte e seis
reais e quinze centavos) na seguinte dotação:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 – Gestão das Políticas da Secretaria
Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 026)................................. R$
1.200,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 027).................... R$
15.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha
030) R$ 50.000,00
TOTAL ...................................R$ 66.200,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
03001:2884600030.008 – Sentenças Judiciais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339091:- Sentenças Judiciais (Ficha 045) R$ 1.000,00
TOTAL .............................R$ 1.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E
SERV. URB. E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 – Gestão das Atividades dos
Serviços Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 185).................... R$
15.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha
188) R$ 50.000,00
TOTAL ...................................R$ 65.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.050 – Manter a Gestão das Ativ do
Hospital Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTESP
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 311) R$
173.626,15
TOTAL ......................................R$ 173.626,15
FONTE: 342 – Termo de Adesão APSUS – Aq. de Equip.
UAPS
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR...................R$ 305.826,15
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional
SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro
Recursos Vinculados no valor de R$ 173.626,15 (cento e
setenta e três mil seiscentos e vinte e seis reais e quinze
centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 0342 –AQ. DE EQUIP. PARA UAPS CEF - CC:
600000253-6 - R$ 173.626,15
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional
SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 132.200,00 (cento e
trinta e dois mil e duzentos reais), na seguinte dotação do
orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:9999999999.999 – Reserva de Contingência –
Administração Direta
900000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
990000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999000:- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999999:– Reserva de Contingência (Ficha 050).....................
R$ 132.200,00
TOTAL........................... R$ 132.200,00
FONTE: 999 – Reservas de Contingências
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
.................. R$ 132.200,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias,
conforme descritas nos artigos 1º , 2º e 3º desta Lei, estão
previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações
abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de
2021.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de novembro
do ano de dois mil e vinte e um (17/11/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giseli Dore Guilhem
Código Identificador:DE14C52B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/11/2021. Edição 2392
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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