| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2021 |
| Date | 2021-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação e superávit de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367 /2020, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE I LEI MUNICIPAL Nº 1432/2021 LEI MUNICIPAL Nº 1.432/2021 De 17 de novembro de 2021. SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação e superávit de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por Anulação e Superávit de dotação no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.094 – Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 446).................. R$ 4 .000,00 TOTAL .............................. R$ 4.000,00 FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:0824400092.077 – Gestão do Programa FEAS PPA I 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 464).................... R$ 20.000,00 TOTAL .............................R$ 20.000,00 FONTE: 769 – Programa FEAS PPAS I 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 466).................... R$ 60.000,00 TOTAL ..........................R$ 60.000,00 FONTE: 940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.................... R$ 84.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde C/C 249-8. R$ 4.000,00 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08001:0824400092.077 – Gestão do Programa FEAS PPA I 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física (Ficha 366) R$ 20.000,00 TOTAL ..........................R$ 20.000,00 FONTE: 769 – Programa FEAS PPAS I 08001:0824400092.075 – Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Familia e do Cadastro Único – IGD PB 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias - Civil (Ficha 355)................................ R$ 5.300,00 339030:- Material de Consumo (Ficha 356)....................... R$ 4.900,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 357)..... R$ 10.300,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 358) R$ 11.800,00 TOTAL .............................R$ 32.300,00 FONTE: 940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 359) R$ 27.700,00 TOTAL .............................R$ 27.700,00 FONTE: 940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ............... R$ 80.000,00 Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º , 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (17/11/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Giseli Dore Guilhem Código Identificador:5B233F4D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/11/2021. Edição 2392 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/