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norma nº 1432/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1432 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação e superávit de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367 /2020, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ADMINISTRAÇÃO - CONTABILIDADE I
LEI MUNICIPAL Nº 1432/2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.432/2021
De 17 de novembro de 2021.
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
especial por Anulação e superávit de Dotação na
LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por Anulação e
Superávit de dotação no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil
reais) na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.094 – Manter a Gestão do Bloco de Assistência
Farmacêutica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 446)..................
R$ 4 .000,00
TOTAL .............................. R$ 4.000,00
FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824400092.077 – Gestão do Programa FEAS PPA I
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 464).................... R$ 20.000,00
TOTAL .............................R$ 20.000,00
FONTE: 769 – Programa FEAS PPAS I
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 466).................... R$ 60.000,00
TOTAL ..........................R$ 60.000,00
FONTE: 940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa
Bolsa Família e Cadastro Único
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.................... R$
84.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do
Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde C/C 249-8. R$ 4.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento
vigente:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08001:0824400092.077 – Gestão do Programa FEAS PPA I
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física (Ficha 366) R$
20.000,00
TOTAL ..........................R$ 20.000,00
FONTE: 769 – Programa FEAS PPAS I
08001:0824400092.075 – Apoio á Organização e Gestão do Prog.
Bolsa Familia e do Cadastro Único – IGD PB
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 355)................................ R$ 5.300,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 356)....................... R$ 4.900,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 357).....
R$ 10.300,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 358)
R$ 11.800,00
TOTAL .............................R$ 32.300,00
FONTE: 940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa
Bolsa Família e Cadastro Único
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 359) R$
27.700,00
TOTAL .............................R$ 27.700,00
FONTE: 940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa
Bolsa Família e Cadastro Único
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ............... R$
80.000,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º , 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º
da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com
vigência para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de
dois mil e vinte e um (17/11/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giseli Dore Guilhem
Código Identificador:5B233F4D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/11/2021. Edição 2392
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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