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norma nº 1433/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1433 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação e tendência de excesso de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.342/2020, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.433/2021
De 1º de dezembro de 2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por anulação e tendência de excesso de
Recursos Vinculados de Dotação na LOA – Lei
Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.342/2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por anulação de
Recursos Vinculados no valor de R$ 998.326,92 (novecentos e
noventa e oito mil trezentos e vinte e seis reais e noventa e dois
centavos), na seguinte dotação:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
02001:0412200022.002 – Gestão das Atividades do Gabinete do
Prefeito
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 001).
R$ 6.500,00
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 002)............ R$ 2.000,00
TOTAL ...............R$ 8.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 003)............ R$ 1.500,00
TOTAL ...............R$ 1.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 015)............ R$ 200,00
TOTAL ...............R$ 200,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 – Gestão das Políticas da Secretaria
Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 020).
R$ 41.500,00
TOTAL ...............R$ 41.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 026)............ R$ 2.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 027)................ R$ 20.000,00
339040:- Serv de Tec. da Inform e Comunic – P Jurídica (Ficha 031)
R$ 5.800,00
TOTAL ...............R$ 27.800,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 466)................ R$ 14.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 467)..
R$ 20.200,00
TOTAL ...............R$ 34.200,00
FONTE: 002 – Desvinculação das Receitas do Municipios - DRM
03001:2884300030.010 – Amortização da Dívida Pública
Confessada
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO
DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469071:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 040)...........
R$ 2.000,00
TOTAL ...............R$ 2.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03001:2884300030.011 – Amortização da Dívida do
FUNPREMISUL
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339197:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 042)...........
R$ 475.100,00
TOTAL ...............R$ 475.100,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
03001:2884600030.008 – Sentenças Judiciais
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339091:- Sentenças Judiciais (Ficha 045)..................... R$ 3.000,00
TOTAL ...............R$ 3.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
03001:2884600030.009 – Pagamento PASEP
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339047:- Obrigações Tributárias e Contributivas (Ficha 046)...............
R$ 14.000,00
TOTAL ...............R$ 14.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04001:0412100022.015 – Manter a Gestão das Atividades da
Contabilidade
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 073).
R$ 26.000,00
TOTAL ...............R$ 26.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04003:0412900022.017 – Gestão das Atividades de Tributação e
Fiscalização 300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 092).
R$ 2.000,00
TOTAL ...............R$ 2.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB.
E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA
05001:2060800042.019 – Gestão das Atividades da Assistência
Rural
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 111).
R$ 10.000,00
TOTAL ...............R$ 10.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:2575100052.030 – Gestão das Despesas com Iluminação
Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 146)..
R$ 70.000,00
TOTAL ...............R$ 70.000,00
FONTE: 507 – COSIP – Contribuição de iluminação Publica
05002:2678200052.022 – Gestão das Atividades do Setor
Rodoviário Municipal
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 158)................ R$ 5.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 162)..
R$ 5.000,00
TOTAL ...............R$ 10.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 – Gestão das Atividades dos Serviços
Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 180).
R$ 10.000,00
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 181)............ R$ 1.000,00
319016:- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (Ficha 182)..........
R$ 15.000,00
TOTAL ...............R$ 26.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 188)
R$ 15.000,00
TOTAL ...............R$ 15.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034 – Gestão da Politica de Educ – Ensino
Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 194).
R$ 15.000,00
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 197).................. R$ 10.000,00
TOTAL ...............R$ 25.000,00
FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 203)
R$ 10.800,00
TOTAL ...............R$ 10.800,00
FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
06001:1236100062.035 – Gestão da Politica de Educ – Ensino
Fundamental 25%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 213).................. R$ 30.000,00
319016:- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (Ficha 212)..........
R$ 1.000,00
TOTAL ...............R$ 31.000,00
FONTE: 104 – 25 % Demais Impostos Vinculados á Educação
Básica
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 461).
R$ 3.726,92
TOTAL ...............R$ 3.726,92
FONTE: 1036 – Transferências do FUNDEB – Complementação
da União – VAAF – percentual mínimo
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.050 – Gestão das Atividades do hospital
Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 302)............ R$ 10.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 303)................ R$ 70.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 306)..
R$ 60.000,00
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 309).................................
R$ 5.000,00
TOTAL ...............R$ 145.000,00
FONTE: 303– Saúde – Receitas Vinculadas
07001:1030200082.062 – Gestão do C. Intermunicipal Saúde –
CIS/AMUNPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
317000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE
RATEIO
317170:- Rateio Participação em Consórcio Público (Ficha 313)..........
R$ 1.000,00
TOTAL ............... R$ 1.000,00
FONTE: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE
RATEIO
337170:- Rateio Pela Participação em Consórcio Público (Ficha 314)..
R$ 10.000,00
TOTAL ............... R$ 10.000,00
FONTE: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM
ESTAR SOCIAL
08004:0824400122.084 – Gestão das Ativ da Secretaria Esp. de
Bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 392).
R$ 5.000,00
TOTAL ................. R$ 5.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..............
R$ 998.326,92
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor
de R$ 305.100,00 (trezentos e cinco mil e cem reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
02001:0412200022.002 – Gestão das Atividades do Gabinete do
Prefeito
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 004)................ R$ 6.000,00
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 005)...............
R$ 600,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 007)..
R$ 500,00
TOTAL ...............R$ 7.100,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
02001:- GABINETE DO PREFEITO
02001:0412200022.004 – Apoio Administrativo a Procuradoria
Jurídica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 014)............ R$ 200,00
TOTAL ...............R$ 200,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB.
E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:2575100052.030 – Gestão das Despesas com Iluminação
Publica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 145)................ R$ 70.000,00
TOTAL ...............R$ 70.000,00
FONTE: 507 – COSIP – Contribuição de iluminação Publica
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034 – Gestão da Politica de Educ – Ensino
Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patronais (Ficha 195).................. R$ 2.000,00
TOTAL ...............R$ 2.000,00
FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE
RATEIO
337239:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 198).....
R$ 900,00
TOTAL ...............R$ 900,00
FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 200)............ R$ 1.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 201)................ R$ 10.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 202).....
R$ 1.900,00
TOTAL ...............R$ 12.900,00
FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
208)...................R$ 20.000,00
TOTAL ...............R$ 20.000,00
FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais
FUNDEB
06001:1236100062.035 – Gestão da Politica de Educ – Ensino
Fundamental 25%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 210).
R$ 21.000,00
TOTAL .................R$ 21.000,00
FONTE: 104 – 25 % Demais Impostos Vinculados á Educação
Básica
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 216)................ R$ 10.000,00
TOTAL .................R$ 10.000,00
FONTE: 104 – 25 % Demais Impostos Vinculados á Educação
Básica
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.050 – Gestão das Atividades do hospital
Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 297).
R$ 11.000,00
TOTAL ...............R$ 11.000,00
FONTE: 303– Saúde – Receitas Vinculadas
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 305).....
R$ 11.000,00
339008:- Outros Benefícios Assist do Servidor e do Militar (Ficha
301) R$ 44.000,00
TOTAL ...............R$ 55.000,00
FONTE: 303– Saúde – Receitas Vinculadas
07001:1030100082.064 – Gestão das Atividades do Posto de Saúde
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material,Bem ou Serv para Distrib Gratuíta (Ficha 278).......
R$ 90.000,00
TOTAL ...............R$ 90.000,00
FONTE: 303– Saúde – Receitas Vinculadas
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM
ESTAR SOCIAL
08004:0824400122.084 – Gestão das At da Secretaria Especial de
Bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 399)................ R$ 1.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 401)..
R$ 4.000,00
TOTAL ...............R$ 5.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........................
R$ 305.100,00
17.58.99.11.01.00.00.00 – TRANSFERENCIAS DO FUNDEB –
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF
3.726,92
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.726,92
17.18.01.2.1.00.00.00.00.00 – COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICIPIOS –COTA MENSAL-PRINCIPAL F.000
689.500,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 689.500,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 693.226,92
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos
Vinculados no valor de R$ 693.226,92 (seiscentos e noventa e três mil
duzentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), proveniente da
seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º
da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1342/2020 com
vigência para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte e um (01/12/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:09A09763
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/12/2021. Edição 2402
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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