| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2021 |
| Date | 2021-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação e tendência de excesso de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.342/2020, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.433/2021 De 1º de dezembro de 2021 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação e tendência de excesso de Recursos Vinculados de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.342/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 998.326,92 (novecentos e noventa e oito mil trezentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), na seguinte dotação: 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 02001:0412200022.002 – Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 001). R$ 6.500,00 319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 002)............ R$ 2.000,00 TOTAL ...............R$ 8.500,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias - Civil (Ficha 003)............ R$ 1.500,00 TOTAL ...............R$ 1.500,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 015)............ R$ 200,00 TOTAL ...............R$ 200,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 – Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 020). R$ 41.500,00 TOTAL ...............R$ 41.500,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias - Civil (Ficha 026)............ R$ 2.000,00 339030:- Material de Consumo (Ficha 027)................ R$ 20.000,00 339040:- Serv de Tec. da Inform e Comunic – P Jurídica (Ficha 031) R$ 5.800,00 TOTAL ...............R$ 27.800,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 466)................ R$ 14.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 467).. R$ 20.200,00 TOTAL ...............R$ 34.200,00 FONTE: 002 – Desvinculação das Receitas do Municipios - DRM 03001:2884300030.010 – Amortização da Dívida Pública Confessada 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469071:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 040)........... R$ 2.000,00 TOTAL ...............R$ 2.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03001:2884300030.011 – Amortização da Dívida do FUNPREMISUL 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339197:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 042)........... R$ 475.100,00 TOTAL ...............R$ 475.100,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 03001:2884600030.008 – Sentenças Judiciais 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339091:- Sentenças Judiciais (Ficha 045)..................... R$ 3.000,00 TOTAL ...............R$ 3.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 03001:2884600030.009 – Pagamento PASEP 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339047:- Obrigações Tributárias e Contributivas (Ficha 046)............... R$ 14.000,00 TOTAL ...............R$ 14.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04001:0412100022.015 – Manter a Gestão das Atividades da Contabilidade 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 073). R$ 26.000,00 TOTAL ...............R$ 26.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04003:0412900022.017 – Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 092). R$ 2.000,00 TOTAL ...............R$ 2.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA 05001:2060800042.019 – Gestão das Atividades da Assistência Rural 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 111). R$ 10.000,00 TOTAL ...............R$ 10.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:2575100052.030 – Gestão das Despesas com Iluminação Publica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 146).. R$ 70.000,00 TOTAL ...............R$ 70.000,00 FONTE: 507 – COSIP – Contribuição de iluminação Publica 05002:2678200052.022 – Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 158)................ R$ 5.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 162).. R$ 5.000,00 TOTAL ...............R$ 10.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 – Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 180). R$ 10.000,00 319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 181)............ R$ 1.000,00 319016:- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (Ficha 182).......... R$ 15.000,00 TOTAL ...............R$ 26.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 188) R$ 15.000,00 TOTAL ...............R$ 15.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.034 – Gestão da Politica de Educ – Ensino Fundamental 5% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 194). R$ 15.000,00 319113:- Obrigações Patronais (Ficha 197).................. R$ 10.000,00 TOTAL ...............R$ 25.000,00 FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 203) R$ 10.800,00 TOTAL ...............R$ 10.800,00 FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 06001:1236100062.035 – Gestão da Politica de Educ – Ensino Fundamental 25% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319113:- Obrigações Patronais (Ficha 213).................. R$ 30.000,00 319016:- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (Ficha 212).......... R$ 1.000,00 TOTAL ...............R$ 31.000,00 FONTE: 104 – 25 % Demais Impostos Vinculados á Educação Básica 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 461). R$ 3.726,92 TOTAL ...............R$ 3.726,92 FONTE: 1036 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF – percentual mínimo 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.050 – Gestão das Atividades do hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias - Civil (Ficha 302)............ R$ 10.000,00 339030:- Material de Consumo (Ficha 303)................ R$ 70.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 306).. R$ 60.000,00 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 309)................................. R$ 5.000,00 TOTAL ...............R$ 145.000,00 FONTE: 303– Saúde – Receitas Vinculadas 07001:1030200082.062 – Gestão do C. Intermunicipal Saúde – CIS/AMUNPAR 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 317000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 317170:- Rateio Participação em Consórcio Público (Ficha 313).......... R$ 1.000,00 TOTAL ............... R$ 1.000,00 FONTE: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 337170:- Rateio Pela Participação em Consórcio Público (Ficha 314).. R$ 10.000,00 TOTAL ............... R$ 10.000,00 FONTE: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:0824400122.084 – Gestão das Ativ da Secretaria Esp. de Bem Estar Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 392). R$ 5.000,00 TOTAL ................. R$ 5.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.............. R$ 998.326,92 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 305.100,00 (trezentos e cinco mil e cem reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 02001:0412200022.002 – Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 004)................ R$ 6.000,00 339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 005)............... R$ 600,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 007).. R$ 500,00 TOTAL ...............R$ 7.100,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 02001:- GABINETE DO PREFEITO 02001:0412200022.004 – Apoio Administrativo a Procuradoria Jurídica 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 014)............ R$ 200,00 TOTAL ...............R$ 200,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:2575100052.030 – Gestão das Despesas com Iluminação Publica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 145)................ R$ 70.000,00 TOTAL ...............R$ 70.000,00 FONTE: 507 – COSIP – Contribuição de iluminação Publica 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.034 – Gestão da Politica de Educ – Ensino Fundamental 5% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 195).................. R$ 2.000,00 TOTAL ...............R$ 2.000,00 FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 337000:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 337239:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 198)..... R$ 900,00 TOTAL ...............R$ 900,00 FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias - Civil (Ficha 200)............ R$ 1.000,00 339030:- Material de Consumo (Ficha 201)................ R$ 10.000,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 202)..... R$ 1.900,00 TOTAL ...............R$ 12.900,00 FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 208)...................R$ 20.000,00 TOTAL ...............R$ 20.000,00 FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 06001:1236100062.035 – Gestão da Politica de Educ – Ensino Fundamental 25% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 210). R$ 21.000,00 TOTAL .................R$ 21.000,00 FONTE: 104 – 25 % Demais Impostos Vinculados á Educação Básica 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 216)................ R$ 10.000,00 TOTAL .................R$ 10.000,00 FONTE: 104 – 25 % Demais Impostos Vinculados á Educação Básica 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.050 – Gestão das Atividades do hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 297). R$ 11.000,00 TOTAL ...............R$ 11.000,00 FONTE: 303– Saúde – Receitas Vinculadas 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 305)..... R$ 11.000,00 339008:- Outros Benefícios Assist do Servidor e do Militar (Ficha 301) R$ 44.000,00 TOTAL ...............R$ 55.000,00 FONTE: 303– Saúde – Receitas Vinculadas 07001:1030100082.064 – Gestão das Atividades do Posto de Saúde 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339032:- Material,Bem ou Serv para Distrib Gratuíta (Ficha 278)....... R$ 90.000,00 TOTAL ...............R$ 90.000,00 FONTE: 303– Saúde – Receitas Vinculadas 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:0824400122.084 – Gestão das At da Secretaria Especial de Bem Estar Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 399)................ R$ 1.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 401).. R$ 4.000,00 TOTAL ...............R$ 5.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........................... R$ 305.100,00 17.58.99.11.01.00.00.00 – TRANSFERENCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF 3.726,92 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 3.726,92 17.18.01.2.1.00.00.00.00.00 – COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS –COTA MENSAL-PRINCIPAL F.000 689.500,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 689.500,00 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 693.226,92 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 693.226,92 (seiscentos e noventa e três mil duzentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) Art. 4º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1342/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (01/12/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:09A09763 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/12/2021. Edição 2402 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/