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norma nº 1435/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1435 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaAutoriza o município de Itaúna do Sul a outorgar, mediante prévia licitação, concessão de uso de imóveis, a título oneroso, pelo prazo de até 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, para exploração comercial.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.435/2021
De 07 de dezembro de 2021.
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
ITAÚNA DO SUL A OUTORGAR,
MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO,
CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS, A
TÍTULO ONEROSO, PELO PRAZO DE ATÉ
02 (DOIS) ANOS, PRORROGÁVEIS POR
IGUAL PERÍODO, PARA EXPLORAÇÃO
COMERCIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
concessão de uso, a título oneroso, dos seguintes imóveis
públicos:
I – Imóvel situado na Praça da Bandeira deste Município, com
característica de lanchonete;
II – Imóvel situado No Parque das Castanheiras, neste
Município, com características de Lanchonete.
Art. 2º - O prazo da concessão será de, 02 (dois) anos,
prorrogáveis por mais 02 (dois) anos, mediante avaliação de
comissão responsável, findo os quais, o imóvel será
revertido em favor do patrimônio público municipal, com
todas as suas benfeitorias, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus
para o Município.
Art. 3º - A concessão será precedida de licitação na
modalidade prevista na Legislação específica, com o objetivo
de selecionar a melhor proposta dentre os interessados.
Art. 4º - Constará do termo ou contrato de concessão, sem
prejuízo das demais condições previstas no certame licitatório:
I – Que todas as despesas com a conservação do espaço e
decorrentes de contratação de pessoal necessários ao perfeito
desempenho das atividades relativas à concessão de uso serão
de exclusiva responsabilidade do concessionário;
II – Que a concessionária arcará com total responsabilidade
por eventuais acidentes que vierem a ocorrer durante a vigência
do contrato de concessão;
III – Que, quando da extinção da concessão, nos termos
previstos no edital, no contrato e na legislação pertinente, não
caberá à concessionária qualquer indenização por parte do
Município de Itaúna do Sul;
IV – Que a exploração pela concessionária deverá ser
adequada ao pleno atendimento dos usuários e normas de
direito sanitário, satisfazendo as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, higiene e cortesia na
prestação dos serviços;
V – Que a concessão de uso será regulada e fiscalizada pelo
Poder Concedente;
VI – Que no exercício da fiscalização, o Poder Concedente terá
acesso aos dados relativos à administração, contabilidade,
recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
VIII – Retomada do imóvel antes do prazo no caso de
paralização das atividades ou descumprimento do disposto
nesta lei ou de qualquer cláusula do termo ou contrato de
concessão, sem que caiba ao Concessionário, qualquer
indenização.
Art. 5º Fica proibida a realização de eventos fechados e com
cobrança de ingressos, por parte da concessionária, que terá a
concessão de uso de imóvel apenas do estabelecimento com
características de lanchonete, não fazendo jus a todas as
instalações do parque.
Art. 6º Fica autorizado a realização de eventos, abertos,
fechados, com cobrança ou sem, em datas comemorativas
ou para promoções, por parte de entidades sem fins
lucrativos, que do espaço restante do parque das
castanheiras necessitarem.
§1º Tais entidades não poderão utilizar-se do
estabelecimento com características de lanchonete que será
objeto do contrato de cessão de uso;
§2º Tais entidades poderão realizar a venda de bebidas,
lanches, porções e etc, desde que no mesmo valor
comercializado pelo cessionário no estabelecimento com
características de lanchonete. Não podendo também, o
cessionário praticar um preço diferente das entidades.
§3º Deverá ser agendada com antecedência mínima de 30
dias, a realização de quais evento, junto a comissão
responsável.
§4º Fica proibida a disponibilização de mesas de sinuca e
maquinas de som (jukebox), em ambos os estabelecimentos
com características de lanchonete.
Art. 7º As demais providências ou procedimentos, no que
tange às concessões de uso autorizadas na presente Lei,
poderão ser objeto de regulamentação por parte do Poder
Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei
Municipal n° 1307/2019.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e vinte e um (15/12/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:17CA08F2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/12/2021. Edição 2412
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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