| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1435 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Autoriza o município de Itaúna do Sul a outorgar, mediante prévia licitação, concessão de uso de imóveis, a título oneroso, pelo prazo de até 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, para exploração comercial. |
| native_id | 1441 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.435/2021 De 07 de dezembro de 2021. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL A OUTORGAR, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS, A TÍTULO ONEROSO, PELO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ANOS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de uso, a título oneroso, dos seguintes imóveis públicos: I – Imóvel situado na Praça da Bandeira deste Município, com característica de lanchonete; II – Imóvel situado No Parque das Castanheiras, neste Município, com características de Lanchonete. Art. 2º - O prazo da concessão será de, 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos, mediante avaliação de comissão responsável, findo os quais, o imóvel será revertido em favor do patrimônio público municipal, com todas as suas benfeitorias, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem quaisquer ônus para o Município. Art. 3º - A concessão será precedida de licitação na modalidade prevista na Legislação específica, com o objetivo de selecionar a melhor proposta dentre os interessados. Art. 4º - Constará do termo ou contrato de concessão, sem prejuízo das demais condições previstas no certame licitatório: I – Que todas as despesas com a conservação do espaço e decorrentes de contratação de pessoal necessários ao perfeito desempenho das atividades relativas à concessão de uso serão de exclusiva responsabilidade do concessionário; II – Que a concessionária arcará com total responsabilidade por eventuais acidentes que vierem a ocorrer durante a vigência do contrato de concessão; III – Que, quando da extinção da concessão, nos termos previstos no edital, no contrato e na legislação pertinente, não caberá à concessionária qualquer indenização por parte do Município de Itaúna do Sul; IV – Que a exploração pela concessionária deverá ser adequada ao pleno atendimento dos usuários e normas de direito sanitário, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, higiene e cortesia na prestação dos serviços; V – Que a concessão de uso será regulada e fiscalizada pelo Poder Concedente; VI – Que no exercício da fiscalização, o Poder Concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. VIII – Retomada do imóvel antes do prazo no caso de paralização das atividades ou descumprimento do disposto nesta lei ou de qualquer cláusula do termo ou contrato de concessão, sem que caiba ao Concessionário, qualquer indenização. Art. 5º Fica proibida a realização de eventos fechados e com cobrança de ingressos, por parte da concessionária, que terá a concessão de uso de imóvel apenas do estabelecimento com características de lanchonete, não fazendo jus a todas as instalações do parque. Art. 6º Fica autorizado a realização de eventos, abertos, fechados, com cobrança ou sem, em datas comemorativas ou para promoções, por parte de entidades sem fins lucrativos, que do espaço restante do parque das castanheiras necessitarem. §1º Tais entidades não poderão utilizar-se do estabelecimento com características de lanchonete que será objeto do contrato de cessão de uso; §2º Tais entidades poderão realizar a venda de bebidas, lanches, porções e etc, desde que no mesmo valor comercializado pelo cessionário no estabelecimento com características de lanchonete. Não podendo também, o cessionário praticar um preço diferente das entidades. §3º Deverá ser agendada com antecedência mínima de 30 dias, a realização de quais evento, junto a comissão responsável. §4º Fica proibida a disponibilização de mesas de sinuca e maquinas de som (jukebox), em ambos os estabelecimentos com características de lanchonete. Art. 7º As demais providências ou procedimentos, no que tange às concessões de uso autorizadas na presente Lei, poderão ser objeto de regulamentação por parte do Poder Executivo. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal n° 1307/2019. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (15/12/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:17CA08F2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/12/2021. Edição 2412 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/