| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1008/13, que dispõe sobre o regime de adiantamento de despesa de pronto pagamento, prevendo a possibilidade de atendimento de situações emergenciais excepcionais, que coloque em risco a vida de pessoas atendidas pelo Sistema único de Saúde e dá outras providencias. |
| native_id | 1442 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.436/2021 De 07 de dezembro de 2021. SÚMULA: Altera a Lei n° 1008/13, que dispõe sobre o regime de adiantamento de despesa de pronto pagamento, prevendo a possibilidade de atendimento de situações emergenciais excepcionais, que coloque em risco a vida de pessoas atendidas pelo Sistema único de Saúde e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - O parágrafo único do artigo 3º da lei municipal n° 1008/13 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 3º - .............................. Parágrafo Único: Os titulares responsáveis pelo recebimento de Adiantamento de Pronto Pagamento serão os Secretários ou Servidores nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto Municipal.” Art. 2º - O artigo 5º da lei municipal n° 1008/13 passará a viger com o caput com nova redação e acrescido do inciso VII, com a seguinte redação: “Art. 5º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento de despesas: ....................................... VII – Atendimento de requerimentos urgentes de medicamentos estranhos à REMUME, bem como exames e procedimentos diagnósticos e terapêuticos não atendidos pelo sistema único de saúde no prazo que o paciente necessite, cujo valor se enquadre nos limites desta lei, desde que emergencial, assim considerado os casos, cuja ausência de atendimento, coloque a vida do paciente em risco. ........................................” Art. 3º - A lei municipal n° 1008/13 passará a viger acrescida do artigo 5º-A, com a seguinte redação: “Art. 5º-A - Para que seja analisado o requerimento de que trata o inciso VII do Artigo 5º desta Lei, faz-se necessária a juntada dos seguintes documentos: I - cópia do Cartão Nacional de Saúde; II - cópia de comprovante de endereço; III - cópia da prescrição médica emitida através do Sistema Único de Saúde; IV - laudo do médico prescritor com as seguintes informações: a) o estado do paciente; b) o diagnóstico com CID; c) o prognóstico com o uso do medicamento; d) o tempo estimado do tratamento; e) as alternativas já esgotadas até o momento da prescrição; f) a evolução dos tratamentos adotados até o momento da prescrição.” Art. 4º - O artigo 17 da lei municipal n° 1008/13 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 17 – Autorizada, a despesa será empenhada e paga a favor do responsável.” Art. 5º - O artigo 20 da lei municipal n° 1008/13 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 20 – As Notas Fiscais, as Notas Simplificadas e os Recibos, serão sempre emitidos em nome da Prefeitura de Itaúna do Sul ou de seus respectivos Fundos, quando for o caso.” Art. 6º - O artigo 24 da lei municipal n° 1008/13 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 24 – Com exceção do atendimento emergencial disposto no item VII do artigo 5º desta lei, nenhuma despesa realizada pelo regime de Adiantamento de pronto Pagamento poderá ultrapassar o valor correspondente a 20% do total do Adiantamento. Ú É Parágrafo Único – É expressamente proibida a adoção do regime excepcional de adiantamento de despesa fora da previsão legal ou que não se enquadre na situação excepcional de adiantamento de despesa.” Art. 7º - O artigo 25 da lei municipal n° 1008/13 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 25 – O saldo de Adiantamento de Pronto Pagamento não utilizado, será recolhido à Tesouraria da Prefeitura, através de procedimento que conste o nome do responsável”. Art. 8º - O artigo 30 da lei municipal n° 1008/13 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 30 – A prestação de contas far-se-á mediante entrada no Serviço de Contabilidade, dos seguintes documentos: constando a relação de todos os documentos; I – Cópia da nota do empenho; II – Documentos das despesas realizadas, dispostas em ordem cronológica. III – Em cada documento constará obrigatoriamente atestado de recebimento do material ou da despesa e outros esclarecimentos que se fizerem necessários a perfeita caracterização da despesa.” Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (07/12/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:E3A52BB2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/12/2021. Edição 2406 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/