| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1438 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Altera disposições da lei municipal nº 1.133/2016, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de ltaúna do Sul, reduzindo o valor das diárias e dá outras providências. |
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Distância da Sede do Município Grupo Hospedagem Refeição Lanche Valor máximo da diária I Acima de 900 Km Prefeito R$ 380,00 R$ 80,00 R$ 30,00 R$ 600,00 Demais agentes e Servidores R$ 248,00 R$ 55,00 R$ 25,00 R$ 408,00 II Acima de 500 km Prefeito R$ 350,00 R$ 55,00 R$ 20,00 R$ 500,00 Demais agentes e Servidores R$ 226,00 R$ 40,00 R$ 20,00 R$ 346,00 III acima de 300 km Prefeito R$ 180,00 R$ 39,00 R$ 16,00 R$ 290,00 Demais agentes e Servidores R$ 180,00 R$ 30,00 R$ 13,00 R$ 266,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.438/2021 De 20 de dezembro de 2021 SÚMULA: Altera disposições da lei municipal n° 1.133/2016, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, reduzindo o valor das diárias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal n° 1.133/2016 passa a viger com a seguinte redação: Art. 2º - As diárias serão concedidas ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, cargos em comissão e Servidores efetivos que, comprovadamente, houver a necessidade de deslocamento para municípios fora da Comarca de Nova Londrina em razão de: I – Serviço; II - Participação de cursos de aperfeiçoamento funcional, congressos ou seminários cuja programação seja compatível com as atribuições do cargo; III - Visitas técnicas ou encontros congêneres, relacionados com o exercício de sua função, que não puderem ser desempenhados através do uso da internet. § 1º - As diárias somente deverão ser concedidas quando for reconhecido que o deslocamento é de interesse público e terão como finalidade, indenizar as despesas de: I - Alimentação durante o percurso e no destino; II - Hospedagem durante o percurso e no destino; III – Estacionamento privado (não aplicável aos motoristas); e IV - Locomoção no destino. § 1º - Excepcionalmente, a Autoridade competente poderá autorizar a concessão parcial de diária para Servidores que se deslocarem para Municípios da Comarca quando, para cumprir a função que lhe for determinado, o Servidor comprovadamente não puder retornar até o horário da refeição (almoço ou jantar). § 2º - O valor da diária será calculado por dia de afastamento, compreendendo o período desde o dia da viagem de ida até o de retorno, na forma do artigo 3º desta lei. § 3º - É vedado o pagamento de diárias que incluam finais de semana ou feriados, ressalvado casos excepcionais, devidamente comprovados e justificado, em que a permanência do Servidor na origem nos referidos dias seja imprescindível, ocasião em que o Servidor ou Agente deverá permanecer no local de origem exclusivamente a trabalho. § 4º - O Vice-Prefeito só terá direito ao recebimento de diárias, quando estiver representando o Executivo Municipal em ato oficial (cf. emenda aditiva 002/2021). Art. 2º - O artigo 3º da lei municipal n° 1.133/2016 passa a viger com a seguinte redação (cf. emenda modificativa 003/2021): “Art. 3º - O valor das diárias será fixado utilizando-se os seguintes critérios: § 1º - As diárias serão concedidas em conformidade com o horário de saída e retorno do Servidor ou Agente à sede do Município, sendo devida: I – integral assim considerada a diária que necessita de 02 (duas) refeições, 02 (dois) lanches e 01 (uma) pernoite. II – Parcial, da seguinte forma: Se o deslocamento iniciar a partir das 6:30 (seis horas e trinta minutos) ou o retorno ocorrer até o mesmo horário, não será devido lanche referente ao período da manhã (café da manhã) (cf. emenda modificativa 003/2021); Se o deslocamento iniciar a partir das 12:00 (doze horas) ou o retorno ocorrer até o mesmo horário, não será devido a refeição referente ao almoço; Se o deslocamento iniciar a partir das 15:00 (quinze horas) ou o retorno ocorrer até o mesmo horário, não será devido o lanche da tarde; Se o deslocamento iniciar a partir das 20:00 (vinte horas) ou o retorno ocorrer até o mesmo horário, não será devido a refeição referente ao jantar; Somente será pago o valor da hospedagem quando o deslocamento impuser a necessidade de pernoite do servidor em hotel ou similar. § 2º - Decreto do Poder Executivo poderá, de forma fundamentada, estabelecer outros critérios, distintos do previsto no § 1º deste artigo, para viagens em que o Servidor tenha que laborar durante período noturno ou outras situações excepcionais, respeitando, em todo caso, os valores máximos previstos no caput. § 3º - O valor da diária poderá ser corrigido anualmente, por índice igual ou inferior ao aplicado para revisão geral anual dos Servidores publicos municipais.” Art. 3º - O artigo 7º da lei municipal n° 1.133/2016 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 7º - Desde que observado o prazo previsto no caput do artigo 6º, as diárias serão pagas antecipadamente mediante crédito em conta corrente, podendo excepcionalmente, ser pagas no decorrer do afastamento.” Art. 4º - Os parágrafos do artigo 10º da lei municipal n° 1.133/2016 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 10 - .............................................. § 1º A prestação de contas a que se refere o caput deste artigo se dará mediante comprovação do interesse público e comprovação do deslocamento, sendo aceitos: I – Para comprovar o interesse público do deslocamento: .......................inalterado.......................... .......................inalterado......................... Ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de visitas técnicas, reuniões de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente; ou Declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário presente; Qualquer documento/ato inequívoco que comprove o interesse público do deslocamento. II - Como comprovação do deslocamento, apresentação do comprovante original das despesas realizadas com hospedagem, estacionamento, alimentação ou locomoção no destino no qual conste o dia e o nome ou CPF do servidor responsável ou de forma inequívoca, comprove o deslocamento do servidor. III - .................................suprimido........................... § 2º Nos deslocamentos habituais, a Autoridade competente poderá exigir dos Servidores apenas o preenchimento de formulário específico ou diário de bordo do veículo, quando se tratar de condutores, cabendo aos Secretários a prestação de contas mensal em formulário próprio a ser formulado pelo Departamento responsável pela aprovação das prestações de contas. § 3º Enquanto não cumpridas as obrigações previstas no caput deste artigo, fica vedado o pagamento de novas diárias ou reembolsos.” Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (20/12/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:9F0E529B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/12/2021. Edição 2415 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/