| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul, para adequação das regras de concessão de benefícios previdenciários do regime próprio do Município de Itaúna do Sul, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL-PR EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021 Súmula: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul, para adequação das regras de concessão de benefícios previdenciários do regime próprio do Município de Itaúna do Sul, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos Santos, Presidente do Poder Legislativo Municipal, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica do município. Art. 1º. Os Artigos 70 e 78, da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 70. É assegurado aos servidores público municipais efetivos do Município de Itaúna do Sul, aposentadorias e pensão por morte a serem concedidos pelo Regime de Próprio de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar, que serão regulados por Leis Complementares próprias. § 1º A aposentadoria dos servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência social do Município de Itaúna do Sul, observará as idades mínimas estabelecidas para os servidores vinculados ao regime próprio de previdência social da União, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019. § 2º. Lei Complementar estabelecerá os requisitos e critérios para a concessão de aposentadorias aos segurados e pensão por morte aos seus dependentes, observado o disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019. § 3º. A Lei Complementar a que se refere o parágrafo anterior, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial, observado o estudo técnico atuarial, estabelecerá contribuição previdenciária obrigatória aos servidores inativos e pensionistas cujos proventos e pensão por morte superem a três salários-mínimos nacional.” “Art. 78. A filiação do servidor público municipal efetivo ao regime próprio de previdência social é compulsória e dar-se-á com a sua nomeação ao cargo de concurso. Parágrafo único: O Município de Itaúna do Sul oferecerá aos seus servidores efetivos o Regime de Previdência Complementar nos termos previstos no art. 40, parágrafos 14, 15 e 16 da Constituição Federal.” Art. 2º. Ficam referendados: I – As revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103/2019; II – As alterações trazidas pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos parágrafos 1º, 1º-B, e 1º-C, do Art. 149 da Constituição Federal, nos termos do inciso II, do artigo 36, da referida Emenda Constitucional. Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em Contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 22 DE DEZEMBRO DE 2021. ISRAEL DOS SANTOS Presidente do Legislativo Publicado por: Walter Fernandes Pedrosa Junior Código Identificador:9962932A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/12/2021. Edição 2418 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/