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norma nº 1/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul, para adequação das regras de concessão de benefícios previdenciários do regime próprio do Município de Itaúna do Sul, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL-PR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
Súmula: Altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Itaúna do Sul, para adequação das
regras de concessão de benefícios previdenciários do
regime próprio do Município de Itaúna do Sul, de
acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou, e eu, Israel dos
Santos, Presidente do Poder Legislativo Municipal, promulgo a
seguinte Emenda à Lei Orgânica do município.
Art. 1º. Os Artigos 70 e 78, da Lei Orgânica do Município de Itaúna
do Sul, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. É assegurado aos servidores público municipais efetivos do
Município de Itaúna do Sul, aposentadorias e pensão por morte a
serem concedidos pelo Regime de Próprio de Previdência Social e o
Regime de Previdência Complementar, que serão regulados por Leis
Complementares próprias.
§ 1º A aposentadoria dos servidores públicos vinculados ao regime
próprio de previdência social do Município de Itaúna do Sul,
observará as idades mínimas estabelecidas para os servidores
vinculados ao regime próprio de previdência social da União, em
conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019.
§ 2º. Lei Complementar estabelecerá os requisitos e critérios para a
concessão de aposentadorias aos segurados e pensão por morte aos
seus dependentes, observado o disposto na Emenda Constitucional nº
103/2019.
§ 3º. A Lei Complementar a que se refere o parágrafo anterior,
objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial, observado o estudo
técnico atuarial, estabelecerá contribuição previdenciária obrigatória
aos servidores inativos e pensionistas cujos proventos e pensão por
morte superem a três salários-mínimos nacional.”
“Art. 78. A filiação do servidor público municipal efetivo ao regime
próprio de previdência social é compulsória e dar-se-á com a sua
nomeação ao cargo de concurso.
Parágrafo único: O Município de Itaúna do Sul oferecerá aos seus
servidores efetivos o Regime de Previdência Complementar nos
termos previstos no art. 40, parágrafos 14, 15 e 16 da Constituição
Federal.”
Art. 2º. Ficam referendados:
I – As revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e
IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103/2019;
II – As alterações trazidas pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº
103/2019, nos parágrafos 1º, 1º-B, e 1º-C, do Art. 149 da Constituição
Federal, nos termos do inciso II, do artigo 36, da referida Emenda
Constitucional.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em Contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 22 DE
DEZEMBRO DE 2021.
ISRAEL DOS SANTOS
Presidente do Legislativo
Publicado por:
Walter Fernandes Pedrosa Junior
Código Identificador:9962932A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/12/2021. Edição 2418
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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