| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 2015 |
| Date | 2015-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Paraná. EDITADO NO DIAMO DO NOROESTE Edição N.° Fob LEI N° 1.122/2015 SÚMULA: AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAONA DO SUL, PARA 0 EXERCÍCIO DE 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) nas seguintes dotações: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030500421.062 — Aquisição de Van para a Saúde FONTE: 341 — Aquis. de Van para a Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 333093:- Indenizações e Restituições R$- 5.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICACÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 120.000,00 ========= TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 125.000,00 Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), contabilizado nas seguintes rubricas abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 1325.06.62.00.00 341 Rend. Aplic. Financ. — Aquis. de Van para a Saúde 5.000,00 2422.01.04.00.00 341 Aquisição de Van para a Saúde 120.000,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 125.000,00 Artigo 3° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana, a acrescentar na Lei Municipal n° 1040/13 de 10 de dezembro de 2013, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a 2017: AÇÃO DESCRIÇÃO 1062 Aquisição de Van para a Saúde Artigo 4° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana, a acrescentar na Lei Municipal n° 1057/14 de 27 de maio de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, a seguinte meta de trabalho: ACM], DESCRIÇÃO 1062 Aquisição de Van para a Saúde Artigo 5° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze (21/10/2015). PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal