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norma nº 1122/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1122 / 2015
Date 2015-10-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaima do Sul — Estado do Paraná.
EDITADO NO DIAMO DO NOROESTE
Edição N.° 
Fob
LEI N° 1.122/2015
SÚMULA: AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE
RECURSOS VINCULADOS NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE ITAONA DO SUL, PARA 0
EXERCÍCIO DE 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2015, um
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados
no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) nas seguintes
dotações:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07001:1030500421.062 — Aquisição de Van para a Saúde
FONTE: 341 — Aquis. de Van para a Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
333000:- TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 
333093:- Indenizações e Restituições R$- 5.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICACÕES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 120.000,00
=========
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 125.000,00
Artigo 2° -)- Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta Lei, será
utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$
125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), contabilizado nas seguintes rubricas
abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACINA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, no 883— Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1325.06.62.00.00 341 Rend. Aplic. Financ. — Aquis. de Van para a
Saúde
5.000,00
2422.01.04.00.00 341 Aquisição de Van para a Saúde 120.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 125.000,00
Artigo 3° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana, a
acrescentar na Lei Municipal n° 1040/13 de 10 de dezembro de 2013, metas no
Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a 2017:
AÇÃO DESCRIÇÃO
1062 Aquisição de Van para a Saúde
Artigo 4° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana, a
acrescentar na Lei Municipal n° 1057/14 de 27 de maio de 2014, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2015, a seguinte meta de trabalho:
ACM], DESCRIÇÃO
1062 Aquisição de Van para a Saúde
Artigo 5° -)- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e
um dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze (21/10/2015).
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal

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