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norma nº 1129/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1129 / 2016
Date 2016-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DE ITAÚNA DO SUL - PR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI Nº 1129/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos cargos efetivos, em comissão e dos
agentes políticos do Poder Legislativo de Itaúna do Sul -
PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO
CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º. — Fica concedida a revisão geral anual de 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos
por cento), índice oficial de inflação, na remuneração dos cargos dos servidores Públicos detentores de
cargos efetivos do quadro geral, dos servidores detentores de cargos em comissão e agentes políticos do
Poder Legislativo.
Artigo 2º. — O vencimento dos servidores que, após a aplicação do disposto os artigos anteriores,
resultou em remuneração inferior ao salário minimo nacional, foi aplicado o valor equivalente a este
Artigo 3º. — A implantação em folha de pagamento, constante na presente lei, fica condicionada a
disponibilidade orçamentária e financeira da administração, e as disposições contidas na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000
Artigo 4º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de
janeiro de 2016.
Itaúna do Sul (PR), 18 de fevereiro de 2016
OROESTE PEDRO/CASTANHÁRI
Prefeito Municipal
EDITADO NO DIARIO DO N
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