| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 2016 |
| Date | 2016-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO DE ITAÚNA DO SUL - PR. |
| native_id | 153 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.458.836/0001-33 LEI Nº 1129/2015 SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos efetivos, em comissão e dos agentes políticos do Poder Legislativo de Itaúna do Sul - PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Artigo 1º. — Fica concedida a revisão geral anual de 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), índice oficial de inflação, na remuneração dos cargos dos servidores Públicos detentores de cargos efetivos do quadro geral, dos servidores detentores de cargos em comissão e agentes políticos do Poder Legislativo. Artigo 2º. — O vencimento dos servidores que, após a aplicação do disposto os artigos anteriores, resultou em remuneração inferior ao salário minimo nacional, foi aplicado o valor equivalente a este Artigo 3º. — A implantação em folha de pagamento, constante na presente lei, fica condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira da administração, e as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 Artigo 4º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016. Itaúna do Sul (PR), 18 de fevereiro de 2016 OROESTE PEDRO/CASTANHÁRI Prefeito Municipal EDITADO NO DIARIO DO N Hon DSO bao É pa im 13) QUIZ