| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1128 / 2016 |
| Date | 2016-02-18 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS VEREADORES, DO ASSESSOR JURÍDICO, DO CHEFE DE GABINETE E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.458.836/0001-33 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Edigo no 17 315 Folhano 1% Em 19 | OL prolk A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEINº 1128/2015 SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores, do assessor jurídico, do Chefe de Gabinete e dos Secretários Municipais para o período da Legislatura de 2017 a 2020, e dá providências correlatas LEI Artigo 1º. - O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a legislatura de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Artigo 2º. - O subsídio mensal do Vice-prefeito do município, para a legislatura de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) Artigo 3º. - O subsídio mensal dos Vereadores, para a legislatura de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela única, em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) Parágrafo único: O Presidente da Câmara Municipal perceberá subsídio diferenciado em razão das atividades inerentes à Administração do Poder Legislativo, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Artigo 4º. — Os subsídios mensais do assessor jurídico, do chefe de gabinete e dos secretários municipais, fica fixado em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Parágrafo único: Quanto pertencerem aos Quadros de Pessoal Permanente do Municipio de Itaúna do Sul, ficam resguardados às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e à percepção de parcelas indenizatórias Artigo 5º. — Os subsídios de que tratam os artigos 1º, 2º,3º e 4º serão reajustados, facultativamente, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos ao funcionalismo público municipal, respeitado o limite máximo da correção inflacionária dos 12 meses anteriores à concessão da reposição dos subsídios Artigo 7º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017 Itaúna do E (PR). 18 de Fevereiro de 2016. dp a do K L* “PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal