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norma nº 1128/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1128 / 2016
Date 2016-02-18
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS VEREADORES, DO ASSESSOR JURÍDICO, DO CHEFE DE GABINETE E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2017 A 2020, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
Edigo no 17 315
Folhano 1%
Em 19 | OL prolk
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO
CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 1128/2015
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, do vice-prefeito,
dos vereadores, do assessor jurídico, do Chefe de
Gabinete e dos Secretários Municipais para o período da
Legislatura de 2017 a 2020, e dá providências correlatas
LEI
Artigo 1º. - O subsídio mensal do Prefeito Municipal, para a legislatura de 2017 a 2020, fica fixado, em
parcela única, em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Artigo 2º. - O subsídio mensal do Vice-prefeito do município, para a legislatura de 2017 a 2020, fica
fixado, em parcela única, em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais)
Artigo 3º. - O subsídio mensal dos Vereadores, para a legislatura de 2017 a 2020, fica fixado, em parcela
única, em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais)
Parágrafo único: O Presidente da Câmara Municipal perceberá subsídio diferenciado em razão das
atividades inerentes à Administração do Poder Legislativo, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Artigo 4º. — Os subsídios mensais do assessor jurídico, do chefe de gabinete e dos secretários
municipais, fica fixado em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Parágrafo único: Quanto pertencerem aos Quadros de Pessoal Permanente do Municipio de Itaúna do
Sul, ficam resguardados às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas e à percepção de
parcelas indenizatórias
Artigo 5º. — Os subsídios de que tratam os artigos 1º, 2º,3º e 4º serão reajustados, facultativamente, nas
mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos ao funcionalismo público municipal, respeitado o
limite máximo da correção inflacionária dos 12 meses anteriores à concessão da reposição dos
subsídios
Artigo 7º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2017
Itaúna do E (PR). 18 de Fevereiro de 2016.
dp
a do K L*
“PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal

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