| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e anulação de dotação na LOA Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.442/2022 De 08 de fevereiro de 2022 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e anulação de dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e por Anulação de Dotação no valor de R$ 1.357.987,75 (Um milhão trezentos e cinquenta e sete mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), na seguinte dotação: 05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05002:- DIRETORIA DE OBRAS 05002:1545100051.009 – Pavimentação de Vias Urbanas – Conjunto Habitacional Colibri 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalação (Ficha 204).................... R$ 230.000,00 TOTAL ....................................................................................................R$ 230.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS Õ 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalação (Ficha 205).................... R$ 348.442,00 TOTAL ....................................................................................................R$ 348.442,00 FONTE: 782 – Conv.Ministério das Cidades – Proposta 31477/2018 – Pav de Vias Urbanas 07000:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- SECRETÁRIA DE SAÚDE 07001:1030100082.047 – Gestão das Atividades das Unidades Básicas de Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 682).......................................... R$ 100.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 683) R$ 151.545,75 TOTAL ...................................................................................................R$ 251.545,75 FONTE: 4494– Emendas Individuais Impositivas – Transferência Especial 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 679)....................R$ 300.000,00 TOTAL ....................................................................................................R$ 300.000,00 FONTE: 1518– Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 07001:1030400082.049 – Gestão das Atividades da Vigilância Sanitária 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 485)....................R$ 10.000,00 TOTAL ....................................................................................................R$ 10.000,00 FONTE: 0324– Programa Vigiasus 07002:- DIRETORIA HOSPITALAR 07002:1030200082.053 – Gestão das Atividades do Hospital Municipal 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 680)....................R$ 200.000,00 TOTAL ....................................................................................................R$ 200.000,00 FONTE: 1518– Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 09002:1854100052.077 – Gestão das Despesas da Divisão de Meio Ambiente 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 657) R$ 18.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 18.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................R$ 1.357.987,75 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 1.109.987,75 ( um milhão cento e nove mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos ), proveniente das seguintes fontes: FONTE: 0782 - PROP. 31477/18 PAV. VIAS URB. CC: 647087-6 R$ 348.442,00 FONTE: 1518 – BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE C/C 253-6 R$ 500.000,00 FONTE: 0324 - PROGRAMA VIGIASUS CC: 600000225- 0 R$ 10.000,00 FONTE: 4494 – EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS – TRANSFÊRENCIA ESPECIAL C/C 22142-2.............. R$ 251.545,75 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO.........................................R$ 1.357.987,75 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05001:- DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05001:2678200052.028 – Gestão das Atividades da Diretoria de Viação e Serv. Urbanos e Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 169). R$ 248.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 248.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........................... R$ 248.0000,00 Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1434/2021, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1400/2021 com vigência para o exercício de 2022. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (09/02/2022). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:6C3078C4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/02/2022. Edição 2453 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/