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norma nº 1442/2022

Tipo Lei
Número / Ano 1442 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e anulação de dotação na LOA Lei Orçamentária Anual nº 1.434/2021, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA 2022 a 2025, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.400/2021, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.442/2022 De 08 de fevereiro de 2022
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por Superávit Financeiro
de Recursos Vinculados e anulação de dotação
na LOA – Lei Orçamentária Anual nº
1.434/2021, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.425/2021 do PPA
2022 a 2025, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.400/2021, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados
e por Anulação de Dotação no valor de R$ 1.357.987,75 (Um
milhão trezentos e cinquenta e sete mil novecentos e oitenta e
sete reais e setenta e cinco centavos), na seguinte dotação:
05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
URBANOS E RURAIS
05002:- DIRETORIA DE OBRAS
05002:1545100051.009 – Pavimentação de Vias Urbanas –
Conjunto Habitacional Colibri
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalação (Ficha 204).................... R$
230.000,00
TOTAL
....................................................................................................R$
230.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
Õ
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalação (Ficha 205).................... R$
348.442,00
TOTAL
....................................................................................................R$
348.442,00
FONTE: 782 – Conv.Ministério das Cidades – Proposta
31477/2018 – Pav de Vias Urbanas
07000:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- SECRETÁRIA DE SAÚDE
07001:1030100082.047 – Gestão das Atividades das
Unidades Básicas de Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha
682).......................................... R$ 100.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha
683) R$ 151.545,75
TOTAL
...................................................................................................R$
251.545,75
FONTE: 4494– Emendas Individuais Impositivas –
Transferência Especial
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
679)....................R$ 300.000,00
TOTAL
....................................................................................................R$
300.000,00
FONTE: 1518– Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde
07001:1030400082.049 – Gestão das Atividades da
Vigilância Sanitária
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
485)....................R$ 10.000,00
TOTAL
....................................................................................................R$
10.000,00
FONTE: 0324– Programa Vigiasus
07002:- DIRETORIA HOSPITALAR
07002:1030200082.053 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
680)....................R$ 200.000,00
TOTAL
....................................................................................................R$
200.000,00
FONTE: 1518– Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde
09000:- SEC. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09002:- DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
09002:1854100052.077 – Gestão das Despesas da Divisão de
Meio Ambiente
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha
657) R$ 18.000,00
TOTAL
...................................................................................................
R$ 18.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.................R$ 1.357.987,75
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional
SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro de
Recursos Vinculados no valor de R$ 1.109.987,75 ( um milhão
cento e nove mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta e
cinco centavos ), proveniente das seguintes fontes:
FONTE: 0782 - PROP. 31477/18 PAV. VIAS URB. CC:
647087-6 R$ 348.442,00
FONTE: 1518 – BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE
DE SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE C/C 253-6 R$
500.000,00
FONTE: 0324 - PROGRAMA VIGIASUS CC: 600000225-
0 R$ 10.000,00
FONTE: 4494 – EMENDAS INDIVIDUAIS
IMPOSITIVAS – TRANSFÊRENCIA ESPECIAL C/C
22142-2.............. R$ 251.545,75
TOTAL DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO.........................................R$ 1.357.987,75
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional
SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 248.000,00 (duzentos
e quarenta e oito mil reais), na seguinte dotação do orçamento
vigente:
05000:- SEC DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
URBANOS E RURAIS
05001:- DIRETORIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS
URBANOS E RURAIS
05001:2678200052.028 – Gestão das Atividades da
Diretoria de Viação e Serv. Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
(Ficha 169). R$ 248.000,00
TOTAL
....................................................................................................
R$ 248.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
........................... R$ 248.0000,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias,
conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão
previstas no artigo 4º da Lei nº 1434/2021, as alterações
abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1425/2021 com vigência nos exercícios de 2022 a 2025, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal Nº 1400/2021 com vigência para o exercício de
2022.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e dois (09/02/2022).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:6C3078C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/02/2022. Edição 2453
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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