| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal nº 1.133/2016, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de ltaúna do Sul, reduzindo o valor das diárias e dá outras providências. |
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Distância da sede do Municipio grupo Hospedagem refeição lanche Valor máximo da diária I Acima de 900 Km Prefeito R$ 380,00 R$ 80,00 R$ 30,00 R$ 600,00 Demais agentes e Servidores R$ 248,00 R$ 55,00 R$ 25,00 R$ 408,00 II Acima de 500 km Prefeito R$ 350,00 R$ 55,00 R$ 20,00 R$ 500,00 Demais agentes e Servidores R$ 226,00 R$ 40,00 R$ 20,00 R$ 346,00 III acima de 300 km Prefeito R$ 180,00 R$ 39,00 R$ 16,00 R$ 290,00 Demais agentes e Servidores R$ 180,00 R$ 30,00 R$ 13,00 R$ 266,00 IV Até 300 km Prefeito R$ 140,00 R$ 30,00 R$ 15,00 R$ 230,00 Demais agentes e Servidores R$ 136,00 R$ 25,00 R$ 12,00 R$ 210,00 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.444/2022 De 08 de fevereiro de 2022 SÚMULA: Altera disposições da Lei Municipal n° 1.133/2016, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias e indenizações de viagem no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, reduzindo o valor das diárias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - O “caput” do artigo 3º da Lei Municipal n° 1.133/2016 passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º - O valor das diárias será fixado utilizando-se os seguintes critérios: Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se as demais disposições em contrário. Itaúna do Sul, 09 de fevereiro de 2022. GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:FFE1F9DA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/02/2022. Edição 2453 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/